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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências
native_id2049

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.676/2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 67/2023.
2023-04-03 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 8ª reunião ordinária.
2023-04-03 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovada.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalvas.
2022-08-23 Regime de Urgência aprovado — Pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado.
2022-08-23 Apresentada em Plenário — Projeto apresentado na 26ª reunião ordinária.
2022-08-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T12:54:27.560523-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2022
“Dispõe sobre as vagas de estacionamento de
veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas
portadoras de necessidades especiais, e dá
outras providências”.
Art.1º. Fica criada a Credencial de Estacionamento para pessoas portadoras de
necessidades especiais PCD, para ocupação de vagas regulamentadas para
estacionamento de uso público, dentro dos limites do Município, de acordo com a
Resolução do CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008 e Lei Federal nº 10.098
de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com necessidades especiais, para efeito
de regulamentação da presente Lei, toda pessoa que comprovadamente apresentarem
a necessidade por meio de laudo médico da rede pública, com base na identificação da
CID-Código Internacional de Doenças.
Art.2°. A Credencial de Estacionamento poderá ser solicitado junto à Secretaria
Municipal de Ação Social, via pedido protocolado, mediante a apresentação dos
seguintes documentos a depender do tipo de Credencial requerida:
I - Carteira de Identidade; 
II - Comprovante de Cadastro de Pessoa Físicas CPF; 
III - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo; 
IV - Comprovante de residência; e, 
V - Laudo Médico. 
Parágrafo único. Os documentos solicitados deverão ser apresentados de forma
original e cópia que será autenticada pelo servidor responsável pelo protocolo, ou
cópias com autenticação em cartório de tabelionato, que ficarão arquivados no setor
competente.
Art.3º. A Credencial de Estacionamento terá validade de 02 (dois) anos,
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
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devendo o portador encaminhar solicitação de renovação no prazo máximo entre 120
(cento e vinte) à 60 (sessenta) dias anteriores ao término de sua vigência, ou passado
este prazo deverá apresentar pedido novo.
§1º. Para a renovação fora do prazo da Credencial, serão exigidos os
documentos constantes no art.2º desta lei, aplicada ao tipo de credencial requerida.
§2º. Do pedido de renovação dentro do prazo, deverá ser requerido com cópia
simples da credencial antiga, e a nova cópia ser-lhe-á entregue mediante retenção da
vencida, sendo que restando dúvidas quanto as condições que garantem direito a
credencial, poderá ser exigida documentação complementar.
Art.4º. A Credencial de Estacionamento conterá o número do registro do
veículo, o prazo de validade, a unidade da federação, o município e o órgão
expedidor, número do processo municipal, devendo ficar de forma visível sobre o
painel do veículo.
§1º. A Credencial de Estacionamento especial, será confeccionada com base no
modelo do anexo I.
§2º. Sempre que solicitada pelo agente de trânsito, deve ser apresentada a
Credencial, o Registro do veículo e um documento de identificação do portador.
§3º. O veículo estacionado nas vagas especiais sem que esteja portando a
Credencial de Estacionamento ou que não possua a referida credencial, estará sujeito
às penalidades de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art.5º. A Credencial de Estacionamento poderá ser cancelado mediante
notificação devidamente assinada pelo autuado, diante da constatação pelo agente de
trânsito dos seguintes casos:
I - empréstimo da Credencial a terceiros; 
II - uso de cópia da Credencial, efetuada por qualquer processo; 
III - porte da Credencial com rasuras ou com evidências de falsificação; 
IV - constatação de que a Credencial foi utilizada com finalidade diversa da
proposta por esta Lei; 
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V - constatada alguma irregularidade, vício, erro, ou alteração na condição que
concedeu o direito a credencial, sendo que a mesma poderá ser revista e ou caçada, e; 
VI - uso de Cartão com validade vencida. 
§1º. O autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa da
infração junto ao órgão emissor da Credencial de Estacionamento, sob pena de
revogação da autorização.
§2º. Em caso de recolhimento da autorização, o condutor penalizado nos
incisos I, II, III, IV do artigo 5º, somente estará autorizado a solicitar nova credencial
após o prazo de 01 (um) ano.
Art.6º. Da emissão, prazos, modelo de credencial, bem como demais
considerações serão definidas por decreto municipal no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta lei.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2022.
_______________________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR
ANEXO I
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JUSTIFICATIVA
Estou encaminhando, anexo, para análise deste Colendo Poder Legislativo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº. 010/2022, que “Cria o Cartão Especial de
Estacionamento para pessoas com deficiência, e dá outras providências”.
É dever do Município estar engajado na defesa da inclusão. No que diz
respeito às credenciais para estacionamento em vaga especial, sendo também um ato
de inclusão.
A premissa deste projeto de lei é facilitar a vida do cidadão, desburocratizar
procedimentos e diminuir despesas, tanto mais quando a economia gera benefícios
para o contribuinte.
Pelo acima exposto, espero que os nobres pares desse Colendo Poder
Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei.
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2022.
________________________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR

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