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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 10 DE 15 DE
AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade
de Estacionamento para idoso e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no
âmbito do Município de Santana da Vargem/MG.
Art.2º. A autorização para o estacionamento especial será concedida, pela
Secretaria Municipal de Ação Social por meio de um único Cartão de Gratuidade de
Estacionamento em nome do idoso.
Art.3º. O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da
taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e
logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos.
Art. 4º Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, que deverá ser:
I– colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;
II– apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre
que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de
Gratuidade de Estacionamento.
Art.5º. O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelo
agente de trânsito, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para a
Secretaria Municipal de Ação Social, se verificada irregularidade em sua utilização,
considerando como tal:
I – empréstimo do cartão a terceiros;
II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado.
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Art. 6º Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento
fundamentado, acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade;
II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 7º O Cartão terá um prazo de validade de cinco anos, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 8º Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o
novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido,
sempre que possível.
Art. 9º. O cartão do idoso será confeccionado de acordo com o anexo I desta
lei.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 15 de agosto de 2022.
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JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR
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ANEXO I
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JUSTIFICATIVA
A proposição em tela visa garantir que os idosos possam usufruir da justa
gratuidade de estacionamento a que têm direito sem necessidade de enfrentar
deslocamentos e procedimentos burocráticos desnecessários.
A tecnologia permite, atualmente, que seja encontrada solução virtual que
possibilite a requisição e a retirada do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para
Idoso.
Além disso, o Cartão visa proporcionar conforto e economia aos idosos e
obrigá-los a empreender um processo lento, demorado, cansativo e indiretamente
custoso contraria a lógica inicial do benefício.
Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em
norma que protege o interesse público Santana da Vargem.
Santana da Vargem/MG, de 15 de agosto de 2022.
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JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR
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