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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.677/2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 67/2023.
2023-04-03 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado na 8ª reunião ordinária.
2023-04-03 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovada.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2022-08-23 Regime de Urgência aprovado — Pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado.
2022-08-23 Apresentada em Plenário — Projeto apresentado na 26ª reunião ordinária.
2022-08-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T12:33:51.326883-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 10 DE 15 DE
AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade
de Estacionamento para idoso e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no
âmbito do Município de Santana da Vargem/MG.
Art.2º. A autorização para o estacionamento especial será concedida, pela
Secretaria Municipal de Ação Social por meio de um único Cartão de Gratuidade de
Estacionamento em nome do idoso.
Art.3º. O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da
taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e
logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos.
Art. 4º Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, que deverá ser:
I– colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;
II– apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre
que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de
Gratuidade de Estacionamento.
Art.5º. O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelo
agente de trânsito, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para a
Secretaria Municipal de Ação Social, se verificada irregularidade em sua utilização,
considerando como tal:
I – empréstimo do cartão a terceiros;
II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
Art. 6º Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento
fundamentado, acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade;
II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 7º O Cartão terá um prazo de validade de cinco anos, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 8º Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o
novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido,
sempre que possível.
Art. 9º. O cartão do idoso será confeccionado de acordo com o anexo I desta
lei.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 15 de agosto de 2022.
_________________________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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ANEXO I
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A proposição em tela visa garantir que os idosos possam usufruir da justa
gratuidade de estacionamento a que têm direito sem necessidade de enfrentar
deslocamentos e procedimentos burocráticos desnecessários.
A tecnologia permite, atualmente, que seja encontrada solução virtual que
possibilite a requisição e a retirada do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para
Idoso.
Além disso, o Cartão visa proporcionar conforto e economia aos idosos e
obrigá-los a empreender um processo lento, demorado, cansativo e indiretamente
custoso contraria a lógica inicial do benefício.
Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em
norma que protege o interesse público Santana da Vargem.
Santana da Vargem/MG, de 15 de agosto de 2022.
________________________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR

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