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materia nº 137/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaReiterando a indicação de número 53, venho por meio desta indicar ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar alteração na regulamentação que considera Kombis como Taxis. Sugiro ainda, que no lugar da Kombi insira Carros com 7 lugares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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INDICAÇÃO N° 057/2022 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues 
Santana da Vargem, 11 de agosto de 2022
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a 
presente INDICAÇÃO.
Reiterando a indicação de número 53, venho por meio desta indicar ao 
Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de
providenciar alteração na regulamentação que considera Kombis como Taxis.
Sugiro ainda, que no lugar da Kombi insira Carros com 7 lugares.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária porque muitos proprietários de Kombi 
estão pagando o alvará como Taxi, sem, no entanto, utilizarem o veículo para 
esse fim. Portanto, a alteração permitiria que os proprietários pudessem dar 
baixa no alvará e não mais arcarem com essa despesa. 
___________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente

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