| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Reiterando a indicação de número 53, venho por meio desta indicar ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar alteração na regulamentação que considera Kombis como Taxis. Sugiro ainda, que no lugar da Kombi insira Carros com 7 lugares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 INDICAÇÃO N° 057/2022 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 11 de agosto de 2022 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Reiterando a indicação de número 53, venho por meio desta indicar ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar alteração na regulamentação que considera Kombis como Taxis. Sugiro ainda, que no lugar da Kombi insira Carros com 7 lugares. JUSTIFICATIVA Esta indicação se faz necessária porque muitos proprietários de Kombi estão pagando o alvará como Taxi, sem, no entanto, utilizarem o veículo para esse fim. Portanto, a alteração permitiria que os proprietários pudessem dar baixa no alvará e não mais arcarem com essa despesa. ___________________________________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente