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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
RCAMENT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2022
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria
de Estado de Saúde) nº 7.734-21 de 22 de dezembro de 2021 ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de agosto de 2022
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U Walter Silva
Relator
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