texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
fo CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
% PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 6.932/19, de 13 novembro de 2019".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de agosto de 2022
NA E) - N f f i
Ronalthe Dáyglas Rocha
( Rong ride
Hmara Giflaine Honório
Se 1O
le LL. dia
Walter Silva
Relator
Página 1 de 1
open original →