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materia nº 136/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição dos barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43 DE 2022
ASSUNTO: " Cria Projeto/Atividades no PPA , autoriza abertura de
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para
o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos
valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de
distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de
2019".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de agosto de 2022
Silmara Girtaine Honório
Presidente
F;
Jackson Lua J/enâncio de Souza
[Relator
v
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