| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2022 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 15 de agosto de 2022 Vá EN Silmara Girlaine Honório Presidente - peca a í o “Vitor Donizetti Siqueira Junior NA Y Jackson Luiz/V enâncio de Souza Rélator Página 1 de 1