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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências
native_id2086

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.657/2022.
2022-09-22 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo Ofício 218/2022.
2022-09-19 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 30ª reunião ordinária.
2022-09-19 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto recebeu a Emenda Modificativa nº 01 de 2022 a qual foi aprovada em reunião.
2022-09-19 Parecer contrário da comissão de mérito A O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-09-19 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-09-19 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-08-29 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2022-08-29 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado ne 27ª reunião ordinária.
2022-08-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T13:15:30.586363-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 68/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº49/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 22 de agosto de 2022.
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.049,
de 22 de agosto de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento
para o exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
O art.5º do presente projeto de lei visa a revogação da Lei Municipal nº.1.637,
de 16 de agosto de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
O projeto em comento, visa readequar o orçamento público Municipal,
utilizando de um recurso livre da Secretaria Municipal de Administração, ou seja, ele
pode ser utilizado para diversas funções, porém, apenas dentro da Secretaria
Municipal de Administração. .
. Esta alteração propiciará a aquisição de imóveis reduzindo os gastos mensais
de aluguéis pagos pelo poder executivo municipal, além da utilização para obras e
reformas de instalações futuras.
Cumpre esclarecer que oc recurso foi recebido no exercício financeiro
passado, sendo portanto incorporado ao balanço patrimonial do Município, sendo
configurado portanto, o superavit financeiro previsto na Lei Federal nº 4.320/64.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO
538513406
63
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para afender despesas
referentes às transferências especiais
3158300 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Piano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências
o ” T | TT
LN o + 00
Projeto PRODUTO META | MEDIDA 83 | 8 | a a
| Sa a q
E a i í | o |
1536 - | | eo
Transferências | ; | | slololo
Especiais 3158300 | Atendimento | 100% | cigadãos | & jesjs|s
Deputado Federal | 2º Público . EiCjete.
Aécio Neves | | c| | |
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 101.406,71 (cento e um mit quatrocentos e seis
reais e setenta e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[ Órgão [02 | PREFEITURA MUNICIPAL CT
| Unidade [03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| Função 04 ADMINISTRAÇÃO l
| Subfunção 0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL o 5
| Programa 0402 ADM.PUBLICA MUNICIPAL . |
Projeto/atividade | 1536 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3158300 |
do nm DEPUTADO FEDERAL AÉCIO NEVES
Elemento/valor | 449051 Obrase Instalações | 51 406,71 |
Elementovalor | 449061 | Aquisição de Imóveis o | 50.000,00
Valor total o | 101.406,71
JOSE ELIAS
* FIGUEIREDO:S fue
3851340663.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(santanadavargem.mg.gov.br
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/84, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das
transferências especiais 3158300, recebidas em 2021, por intermédio do Deputado Federal
Aécio Neves, no valor de R$ 101.406,71 (cento e um mil quatrocentos e seis reais e setenta
e um centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Revoga a Lei Municipal 1.637, de 16 de Agosto de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 22 de Agosto de 2022.
usado
JOSE ELIAS cg
FIGUEIREDO:S pe
3851340663 Ou
155851 ou
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especia! por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências.”
* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: .
Dotações a serem inseridas ne Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025: .
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 101.408,71 (cento e um mil quatrocentos e seis
reais e setenta e um centavos) no exercício de 2022, ressaitando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 22 de agosto de 2022.:
JOSE ELIAS
SILVIO CESAR sado det por FIGUEIRED(
MIRANDA:5326537 semana sado Ls o 5385134064
8691 0300 3
SÍLVIO CÉSAR MIRANDA JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
LA » CRC-MG 46.694 . Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
* Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
. Santana da Vargem - MG, 22 de agosto de 2022
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: “3a
53851340663
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
-»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
”
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
E
Projeto de Lei de Crédito Especial - 49/2022
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
22 de agosto de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
“ exercício de 2022.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 049/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022,
para atender despesas referentes as transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.” Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º,
inciso |, do artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra-se elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 22 de agosto de 2022
SILMO CESAR
MIRANDA:53265378691
o SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
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