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materia nº 142/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaParecer da comissão de legislação justiça e redação final ao veto nº 4 de 2022
native_id2089

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.656/2022.
2022-09-16 Aguardando promulgação da lei — O projeto volta para Câmara para ser promulgado nos termos do §7º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
2022-09-06 Aguardando promulgação da lei — Veto derrubado encaminhado ao Executivo pelo ofício206/2022.
2022-09-05 Veto rejeitado — O Veto foi derrubado na 28ª reunião ordinária.
2022-08-22 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O Veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
VETO Nº 4 DE 2022
ASSUNTO: "Veto Integral ao projeto de lei ordinária do legislativo n° 
034, de 13 de setembro de 2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que não há elementos para o Executivo Vetar totalmente o 
projeto, no entanto, alguns dispositivos deste não devem ficar como foram 
aprovados pela Câmara, pois, são regramentos inexequíveis, logo, devendo 
ser objeto de veto. 
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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