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materia nº 144/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaParecer da comissão de legislação justiça e redação final ao projeto de lei ordinária nº 37/2022
native_id2091

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1654/2022 promulgada.
2022-08-30 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Executivo pelo ofício 200/2022.
2022-08-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 27ª ordinária.
2022-08-23 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de 
credito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o 
exercício de 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria 
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso 
55901315830202101".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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