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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
credito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício de 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso
55901315830202101".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
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Silmara Girlaine Honório
Presidente
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Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
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Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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