br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 152/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 41/2022
native_id2099

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1652/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para 
o exercício 2022, para atender despesas referentes à emenda parlamentar 
federal 81000312 relator geral".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

open original →