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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos/ Atividades no PPA, autoriza abertura de
créditos adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2022, para atender despesas referentes à Emenda Parlamentar
Federal 71140009- Bancada MG".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
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Silmara Girlaine Honório
Presidente
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Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
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Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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