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materia nº 155/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 38/2022
native_id2102

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1649/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 26ª reunião ordinária.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2022
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de 
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o 
exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG 
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.610/2021- POEPS, 21 de julho de 
2021 em complementação da RES SES 5250/2016 (Secretaria de Estado
de Saúde) de 19 de abril de 2016".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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