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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2022
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.610/2021- POEPS, 21 de julho de
2021 em complementação da RES SES 5250/2016 (Secretaria de Estado
de Saúde) de 19 de abril de 2016".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de agosto de 2022
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Silmara Girlaine Honório
Presidente
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Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
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Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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