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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022
ASSUNTO: "Altera os vencimentos do cargo técnico em contabilidade ,
constante do anexo da lei complementar 023, de 31 de março de 2022
(plano de cargos e salários do município)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário tendo
em vista que o Executivo municipal enviou os anexos que estavam faltando,
os quais foram apontados no parecer jurídico desta casa.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2022
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Vitor Donizetti Siqueir Junior
Presidente
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Ezequiel da Silva
Secretário
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Walter Silva
Relator
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