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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de 01 (uma) salas de aula na Escola Municipal "Doralice Mendonça Reis" para a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas- FEPESMIG. Através do seu parceiro Guilherme de Souza Serrano-ME e da outras providências
native_id2107

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 1ª reunião ordinária de 2023.
2022-11-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2022-11-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-11-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-11-07 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-08-29 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado ne 27ª reunião ordinária.
2022-08-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T11:09:47.294846-03:00 Rejeitado 1 7 0
2022-11-25T10:44:37.021572-03:00 Rejeitado 3 0 4

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.70/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando a V. Exº, para que seja apreciado por essa egrégia
Casa, o Projeto de Lei nº 050/2022, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A CESSÃO
DE USO DE 01 (UMA) SALA DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL "DORALICE
MENDONÇA REIS" PARA A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE
MINAS - FEPESMIG, ATRAVÉS DO SEU PARCEIRO GUILHERME DE SOUZA
SERRANO-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta autorização de cessão da Escola Municipal “Doralice Mendonça Reis” a
PARA À FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS — FEPESMIG,
ATRAVÉS DO SEU PARCEIRO GUILHERME DE SOUZA SERRANO-ME se deve a
necessidade dos órgãos públicos municipais, dentre eles esta Casa Legislativa dentro
da sua atribuição de legislar, de propiciar aos munícipes uma melhor qualidade de
vida, acesso a educação de melhor qualidade, e, sobretudo, inserir os jovens de
Santana da Vargem — MG no mercado de trabalho com melhores qualificações.
A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS — FEPESMIG
ATRAVÉS DO SEU PARCEIRO GUILHERME DE SOUZA SERRANO-ME é
instituição de renome e de vanguarda no EaD (ensino a distância), credenciada pelo
MEC, e que num primeiro momento, ofertará no município os cursos descritos no
anexo desta mensagem.
Destaca-se ainda, que qualquer despesa que por ventura venha a ser
despendida pela Administração Municipal, já será inserida na LOA 2023, e se
encontram já inseridas dentro dos custos de manutenção da própria Escola Municipal
“Doralice Mendonça Reis”, iá que a Administração Municipal, além da cessão do
imóvel se comprometerá tão somente com a limpeza e conservação da própria escola
que já está sob sua responsabilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente
Exmo.Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE 01
(UMA) SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL
“"DORALICE MENDONÇA REIS" PARA A
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE
MINAS - FEPESMIG, ATRAVÉS DO SEU
PARCEIRO GUILHERME DE SOUZA SERRANO-
ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, no período
noturno e finais de semana, o uso de 01 (uma) sala de aula nas dependências da
escola municipal "DORALICE MENDONÇA REIS" situada na rua domingos vieira
de lima, nº. 375, Centro, Santana da Vargem - MG, à FUNDAÇÃO DE ENSINO E
PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG, ATRAVÉS DO SEU PARCEIRO
GUILHERME DE SOUZA SERRANO-ME, inscrito no CNPJMF sob
nº.37.309.004/0001-66, para implantação do Curso de Educação a Distância EaD
no município de Santana da Vargem/MG.
81º. A cessão de que trata o "caput" deste artigo é exclusivamente no período
noturno e em finais de semana, caso haja necessidade, não havendo nenhum
prejuízo à utilização das saias pela Escola Municipal "Doralice Mendonça Reis".
82º. No caso de necessidade de retomada pela Prefeitura será denunciado à
cessão de uso, por notificação com prazo de 60 (sessenta) dias, quando o imóvel do
quai se trata esta Lei deverá ser desenvolvido à Administração Pública no estado em
que foi recebido, salvo as benfeitorias que porventura sejam autorizadas e feitas,
gue desde iogo serão incorporadas.
83º. Incumbe à GUILHERME DE SOUZA SERRANO-ME, inscrito no
CNPJ/MF sob nº.37.309.004/0001-66, a vigilância e manutenção dos equipamentos
das salas durante o prazo em que estiver utilizando, o que deverá ser feito sob suas
expensas responsabilidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.me.gov.br
Ar.2º, À GUILHERME DE SOUZA SERRANO-ME, inscrito no CNPJ/MF sob
nº.37.309.004/0001-66 e seus prepostos são vedados ceder, emprestar ou de
qualquer forma, gratuita ou onerosamente, autorizar o uso do imóvel ou parte dele
por terceiros não autorizados, bem como desvirtuar a utilização que lhe é permitida.
Art.3º, A GUILHERME DE SOUZA SERRANO-ME, inscrito no CNPJ/MF sob
nº.37.309.004/0001-66, submete-se à fiscalização da Prefeitura quanto à
observância das condições desta cessão, inclusive para obras ou serviços
necessários.
Art4º. O Município não tem nenhuma responsabilidade pelo curso cu pelo
pagamento de mensalidades. :
Art.5º. O convênio poderá ser aditado, renovado e ou prorrogado, sempre no
interesse público, cumpridas às exigências estabelecidas em seus termos e na
presente Lei.
Art.6º. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Várgem/MG, 23 de agosto de 2022.
A
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do
- JOSE ELIAS FIGUEIR
PREFEITO MUNIC /,
Grupo
Á us 986 grupounis
OFÍCIO-CONSELHO CURADOR Nº 008/2022
Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas-FEPESMIG
À
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
A/C do Departamento Jurídico
Dr. Rodrigo
Assunto: Polo de Educação a Distância em Santana da Vargem
Prezado Dr. Rodrigo,
A Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.420.856/0001-96, com sede na Avenida Alzira Barra
Gazzola, nº 650, bairro Aeroporto, Varginha-MG, entidade mantenedora do Centro Universitário
do Sul de Minas - Unis-MG, instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao
Ministério da Educação para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação presencial e a
distância, por seu Presidente do Conselho Curador, abaixo assinado, vem manifestar a intenção
em ter um Polo de Educação a Distância nesta cidade, visando promover aos munícipes a
oportunidade de cursar uma graduação e/ou pós-graduação do Grupo Unis.
Por oportuno, informar que o estabelecimento do polo nesta cidade se dará por meio do
parceiro Guilherme de Souza Serrano-ME / CNPJ: 37.309.004/0001-56.
Desprovido de outro mister e ao seu inteiro dispor para os esclarecimentos que
forem necessários, subscreve com elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS VIEIRA Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS VIEIRA GUEDES:04823408861
GUEDES:04823408861 Dados: 2022.07.20 10:05:36 -03/00"
Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas-FEPESMIG
Prof. Dr. Luiz Carlos Vieira Guedes
Presidente do Conselho Curador
23/08/2022 11:07 Ofício Unis - juridico()santanadavargem.mg.gov.br - Webmail
* Ofício Unis
De: Polo Brazópolis
ridico()santanadavargem.mg.gov.br
Cópia oculta:
Assunto: Ofício Unis
: 20/07/2022 | 13:42
Recebida em: 20/07/2022 | 13:42
Of 008 202... pos 669.96 KB
viado
Dr. Rodrigo, bom dia!
Aqui é a Simone Borges Serrano sobre a implantação do Pólo EAD Unis em Santana da Vargem.
Abaixo relação de todos os cursos a serem ofertados no Pólo EAD de Santana da Vargem:
*Graduação*
Bacharelado em Administração
Bacharelado em Ciências Contábeis
Bacharelado em Educação Física
Bacharelado em Música
Bacharelado em Publicidade e Propaganda
Bacharelado em Sistemas de Informação
Licenciatura em Educação Física
Licenciatura em Física
Licenciatura em Formação Pedagógica para Bacharéis em Música
Licenciatura em Letras Português
Licenciatura em Letras Português-Ingiês
Licenciatura em Matemática
Licenciatura em Música
Licenciatura em Pedagogia
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Tecnologia em Comércio Exterior
Tecnologia em Estética e Cosmética
Tecnologia em Gastronomia
Tecnologia em Gestão Comercial
Tecnologia em Gestão Financeira
Tecnologia em Jogos Digitais
Tecnologia em Logistica
Tecnologia em Marketing
Tecnologia em Processos Gerenciais
Tecnologia em Produção Multimídia
Tecnologia em Recursos Humanos
*Pós-Graduação*
Docência para o Ensino Superior
Educação Aplicada à Performance Musical
Educação Musical com Destaque para a Música Popular
Ensino de Física e Matemática
Gestão Estratégica com Ênfase em Controle Financeiro
Gestão Estratégica com Foco em Logística
Gestão Estratégica com Foco em Segurança da Informação
Liderança: Ênfase em Coaching
MBA em Gestão de Pessoas com Ênfase em Estratégias
MBA em Gestão e Estratégia Empresarial
MBA em Gestão Estratégica de Projetos com Base no PMI
MBA em Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação
MBA em Gestão Estratégica em Finanças
MBA em Marketing Digital e Consumo
Psicologia Organizacional
Qualidade e Produtividade
*Pós EaD Combos*
MBA em Gestão e Estratégia Empresarial + Marketing Digital e Consumo
MBA em Gestão de Pessoas com Ênfase em Estratégias + Psicologia Organizacional
Docência para o Ensino Superior + Ensino de Física e Matemática
Gestão Estratégica em Finanças + Gestão Estratégica - Ênfase em Controle Financeiro
MBA em Gestão e Estratégia Empresarial + Gestão Estratégica - Foco em Logistica
Liderança: Enfase em Coaching + MBA em Gestão e Estratégia Empresarial
Quaiidade e Produtividade + MBA em Gestão e Estratégia Empresarial
Comunicação Digital e Mídias Sociais + MBA em Gestão e Estratégia Empresarial
MBA em Matemática Empresarial e Inteligência Organizacional + MBA em Estatística Industrial, Lean Manufacturing e Gestão da
Qualidade 4.0
MBA em Gestão Gastronômica, Negócios em Alimentação e Inovação da Era Digital + MBA em Gestão e Estratégia Empresarial
MBA em Pedagogia Empresarial + MBA em Gestão de Pessoas com Ênfase em Estratégias
MBA em Startups, Inovação e Empreendedorismo + Gestão Estratégica - Ênfase em Controle Financeiro
Gestão de Projetos na Engenharia + MBA em Matemática Empresarial e Inteiigência Organizacional
Para o ano de 2023 teremos mais cursos em oferia.
https:/Awebmailpro.uol.com.br/?xc=bf26cfaad92bcc4cboB7 5 D023962697 5% welmail/0/VW5pc3x8fHx8fHxmYWxzZQ==/INBOX/page:2/MTgOMzI 112
23/08:2092 11:07 é Oficio Unis - juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br - Webmail
Desde já agradeço.
Att,
Simone Aparecida Borges Serrano
Empresária e Coordenadora do Polo EAD Unis
35 99932-0365
https:/Avebmailpro.uol.com.br/?xc=bf2Bciaad92bcc4cb0B7 1023962697 5k/webmail/ONW5pc3x8fHxBfHxmYWxzZQ==/IN BOX/page:2/MTgoMzi 212

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