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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaInstitui processo democrático de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Santana da Vargem, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, meta 18 do Plano Municipal de Santana da Vargem/MG e dá outras providências
native_id2109

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Norma promulgada — Lei n 1.655/2022 promulgada.
2022-09-13 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 212/2022.
2022-09-12 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 29ª reunião ordinária.
2022-09-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-09-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-29 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2022-08-29 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado ne 27ª reunião ordinária.
2022-08-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T14:09:31.214012-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Lar Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.67/2022 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis,
Projeto de Lei 048, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre “Institui
processo democrático de escolha de Diretores das Escolas Municipais de
Santana da Vargem, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de
Educação, meta 18 do Piano Municipal de Santana da Vargem/MG e dá
outras providências”.
A tarefa de dirigir uma escola pública é uma das mais complexas, dentro
do espectro das atividades relacionadas ao processo educacional. Um bom
diretor não somente administra aspectos corriqueiros da infraestrutura, tais
como as pequenas reformas no prédio ou os cuidados com a alimentação
escolar. Ele precisa também (e essa é sua mais importante missão) estar
atento ao ensino oferecido nas dependências da instituição e à qualidade da
aprendizagem realizada pelos estudantes.
Para tanto, é preciso, dentre outras tarefas, cuidar da formação
continuada dos docentes, estruturação pedagógica, do contato com os pais.
É necessário também ouvir, filtrar, estimuiar as boas práticas e coibir os
eventuais desvios.
A escolha do gestor escolar é, assim, aspecto essencial para o sucesso
de uma escola, pois sua tarefa é complexa, envolvendo competências de
natureza distinta, tais como saber liderar, ser capaz de acompanhar e apoiar os
processos de ensino e aprendizagem e gerir com eficiência recursos humanos
e financeiros disponíveis.
Resta claro assim que, para assumir esse cargo, não basta contar com a
confiança do prefeito ou do governador — é preciso apresentar também
competências técnicas, relacionadas a mérito e a desempenho.
O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, estabelece que, até 2016, deveria se efetivar
a “gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das
escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”.
Também o Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei
Municipal nº.1.390, de 24 de junho de 2015, a estratégia 18.
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O PNE e PME, amplamente discutido pelas diversos atores envolvidos
na educação brasileira, explicita assim uma concepção que nos parece
adequada: o de que o processo de escolha dos diretores deve ser híbrido,
conjugando mérito, desemperiho e consulta à comunidade escolar, pois, além
do respaldo de alunos, pais e professores, é importante que o gestor também
apresente perfil técnico para desempenhar a tarefa.
Observa-se que, entre os critérios apresentados, não está o da mera
indicação política. Essa indicação, aliás, não é recomendada por
pesquisadores nem estudiosos da área, pois reflete, na maioria das vezes,
práticas como o patrimonialismo e o clientelismo, que tanto ma! tem trazido
“para a administração pública brasileira.
O MEC publicou em 27 de julho de 2022, a Resolução 01/2022 da
Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica; que
regulamenta as metodologias de habilitação para distribuição do VAAR - Valor
Aluno Ano Resultado, nova forma de complementação da União ao Fundeb,
aprovada pela lei 14.113/2020.
O VAAR, que deve ser pago aos municípios a partir do 1.º semestre de
2023, tem por princípio contemplar os municípios que alcancem metas
pedagógicas e cumpram princípios do Plano Nacional de Educação, sobretudo
quanto à gestão democrática.
A resolução divulgada:
“Art. 1.º Aprova as metodologias de aferição
das condicionalidades previstas no art. 14,
da lei 14.113/2020”. .
“l - provimento do cargo ou função de
gestor escolar de acordo com critérios
técnicos de mérito e desempenho ou a
partir de escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho”
Ou seja, escolha de DIRETORES ESCOLARES com base em critérios
que envolvam participação popular e aprovação em avaliações.
Na prática, ESCOLHA DEMOCRÁTICA de diretores escolares. Para
isso, o município precisa aprovar uma legislação específica que regulamente a
matéria, publique edital e defina o processo de seleção dos diretores.
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importante lembrar que a escolha democrática é uma opção, não uma
obrigação dos gestores municipais. Isso porque a Constituição Federal define
que os'cargos comissionados são de livre nomeação pelo Chefe do Executivo.
Ocorre que, para efeitos do VAAR, a escolha democrática é uma
CONDICIONALIDADE. Assim, quem não cumprir NÃO receberá o VAAR.
Para cumprir as condicionalidades, os municípios terão um prazo
compreendido entre os dias 01 de agosto e 15 de setembro de 2022.
Por esse motivo, se faz necessário à aprovação do presente projeto em
caráter de urgência, pois o aludido sistema precisa estar regularizado até o
dia 15 de setembro de 2022. Além da aprovação e sanção da nova Lei
Municipal.
Caso esses requisitos não sejam cumpridos em tempo hábil, o Município
será alertado e- precisará regularizar a situação o mais breve possível, sob
pena. de ter esse recurso federal sobrestado, causando sérios prejuizos
financeiros.
Verificado presente todos os requisitos exigidos na iei não criam óbices
sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o lapso temporal,
portanto necessito que sua tramitação seja sob o REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do artigo 118, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo
protestos de estima e apreço.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários. o
Atenciosamente.
José Elias(Fi
Prefeito
Exmo.Sr.
Luiz Felipe Mendonça. Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG.
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juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.048, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
“Institui processo democrático de escolha de
Diretores das Escolas Municipais de Santana da
Vargem, em atendimento à meta 19 do Plano
Nacional de Educação, meta 18 do Plano
Municipal de Santana da Vargem/MG e dá outras
providências”.
CAPÍTULO |
DO PROCESSO DEMOCRÁTICO
Art.1º. Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores das
Escolares das escolas municipais do município de Santana da Vargem, em
atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e meta 18 do Plano
Municipal de Educação de Santana da Vargem/MG.
Art.2º. A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano
Nacional de Educação e Meta 18 do Plano Municipal de Educação de Santana da
Vargem/MG, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos e contará,
obrigatoriamente, com efetiva participação da comunidade escolar, através de voto
direto e secreto.
Art.3º. Serão objeto do processo de escolha de diretores de que trata a
seguinte lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior
ao ano das eleições, no mínimo 100 (cem) alunos de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental devidamente matriculados.
Art.4º. Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha
disciplinados por esta lei serão de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO ti
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Ari.5º. Os critérios para escolha de diretor têm como referência clara os
campos do conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
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ArL.6º. A seleção do profissional para provimento do cargo de diretor das
escolas públicas municipais da sede do Município, considerando a aptidão para
tiderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será
realizado em duas etapas:
l- 1º Etapa: Processo seletivo de prova escrita para avaliação de
conhecimentos e habilidades necessárias à gestão escolar de caráter eliminatório a
ser prestado pelo (a) candidato (a). Serão considerados aprovados na primeira
etapa os candidatos (a)s que obtiverem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na
avaliação.
il- 22 Etapa: Eleição Direta entre os membros da comunidade escolar de cada
instituição de ensino.
$1º. As regras para realização do processo seletivo descrito no inciso, deste
artigo serão definidas em edital.
82º. Se não houver nenhum candidato concorrendo ao pleito, o processo
seletivo deverá ser novamente realizado num prazo máximo de 15 (quinze) dias e
assim sucessivamente, devendo o Chefe do poder Executivo Municipal nomear um
profissional que atenda aos pré-requisitos para ocupar o cargo, até a conclusão do
processo. -
Art.7º. As etapas do processo deverão ser realizados na própria unidade
escolar, no dia e horário estabelecidos em Edital.
Art.8º. Para participar do processo eleitoral, o candidato, integrante do quadro
dos Profissionais da Educação, deverá:
i— ter no mínimo 02 (dois) anos de exercício na unidade escolar até a data da
inscrição;
li — ser habilitado em nível de Licenciatura Plena na área educacional:
Hl- ser concursado.
Art.9º, Para pariicipar do processo eleitoral, o candidato, integrante do quadro
dos Profissionais da Educação, deverá:
| — ter no mínimo 02 (dois) anos de exercício ininterruptos na unidade escolar
. até a data de inscrição;
A
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it — ser, preferencialmente, habilitado em nível de Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar, tendo cumprido pelo menos 50%
(cinquenta por cento) do mesmo. '
Art.10. É vedada a participação, no processo seletivo, o profissional que:
| - responda a processo administrativo disciplinar;
1i — esteja sob licenças médicas contínuas.
Art.11. Haverá na unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de
. seleção do candidato a direção, constituída em Assembleia Escolar da comunidade,
convocada pelo dirigente da escola. :
- 81º. Devem compor a. comissão membros efetivos e seus respectivos
suplentes, dentre:
| - 01 (um) Representante dos professores;
il= 01 (um) Representante dos pais;
H=01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação
IV — 02 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.
82º. O representante e seus suplentes serão eleitos em Assembleia Escolar
pelos respectivos segmentos.
83º. A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus
membros para presidi-la.
84º. O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo as normas que
regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da
irregularidade e parecer da Secretaria de Educação do Município.
85, Não poderá compor a comissão:
I — qualquer um dos candidatos, seu conjúguê efou parente até segundo grau;
ti-o servidor em exercício no cargo de dirétor.
Art.i2. A comissão terá, dentre outras, as atribuições de :
| — planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do
candidato pela comunidade;
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juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
il — divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de
seleção; .
lil — analisar e julgar acompanhada da Secretaria Municipal de Educação, as
inscrições dos candidatos; - : a
- IV — providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
V'— credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os
através de crachás;
VI — lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
Vil — receber os pedidos de impugnação por escrito relativo ao candidato ou
ao processo paraanálise junto com a Secretaria Municipal,de Educação e emitir
parecer no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;
Vil — designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os
componentes da mesa receptora e escrutinadora;
- AX — acondicionar “as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos
votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os membros, arquivando na
escola; RE '
js ê
X — divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar documentação
a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A eleição poderá ser eletrônica.
- Art13. A Assembleia a que se refere o art. anterior, em seu inciso IV, deverá
ser realizada em horário-que possibilite o atendimento ao maior número possível de
interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente
divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Anta. Na Assembleia Geral, deverá ser concedido a cada candidato a
mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art.15. É vedado ao candidato e a comunidade:
| - exposição de faixas e cartazes dentro e fora da escola;
Il — distribuição de «panfletos promocionais e brindes de qualquer espécie
como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
til — realização de festas na escola que não estejam previstas em seu
calendário;
IV — aparecer nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista
* jornalística, sem prévia autorização da comissão eleitoral;
V.— atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de
qualquer natureza; .
Vi — utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes as
empregadas por órgãos do governo.
Parágrafo único. Estará afastado do processo, a vista de representação da
parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que
praticar os atos do art. 15 desta Lei. .
Art.16. Podem votar:
| — profissionais da educação em exercício na escola:
ll — pai, mãe ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de
18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.
81º. o profissional da educação ou servidor com filhos na escola votará
apenas pelo seú segmento.
82º, fo) profissional da educação ou servidor que ocupa mais de um cargo na
“escola votará apenas uma vez.
Art.17. No ato da votação, o votante deverá apresentar a mesa receptora um
; documento que comprova sua legitimidade.
Art.18. Não é permitido votar por procuração.
Art.i9. O eleitor com identidade comprovada, cujo nome não conste em
“ nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art20. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras
designadas pela comissão de eleição.
Art24. Poderão Permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas
os seus membros e os fiscais.
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Art.22. Nenhuma autoridade. estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto
algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando
solicitado.
Art.23. Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05
* (cinco) membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os eleitores e
com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus conjugues e
parentes até o segundo grau.
Art24. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente
- fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam
considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
. Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido
de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo. É
Art.25. O voto será efetivado em cédula única, contendo o carimbo
“ identificador da Secretaria Municipal de Educação devidamente assinado pelo
presidente da comissão e um dos mesários.
Art26, O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos
trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art.27. Os fiscais indicados pelos, candidatos poderão solicitar ao presidente
da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o
processo. ,
Art.28. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a
respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras,
para procederem imediatamente a contagem dos votos, no mesmo iocal da votação.
81º. Antes da aberiura da uma, a Mesa escrutinadora deverá examinar os
- votos tomados em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os
demais, preservando o sigilo.
Art.29. Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na
urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude
comprovada. .
Art'30. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente
poderão ser apresentados até sua abertura.
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Art. 2. Serão nulos os votos:
| — registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
H — que indiquem mais de um candidato;
lil — que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além
daquela que exprime o voto;
tv — dados a candidato que não estejam aptos a participar do processo.
Art.32. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado
final de todo o processo e assinada pelos componentes da Mesa escrutinadora, todo
material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais
membros para: :
“ | — verificar toda documentação;
H — decidir sobre eventuais irregularidades;
-Hi — divulgar o resultado final da votação no diário oficial do Município, quadro
de avisos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e disponibilização no site
oficial. :
Art. 33. Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
81º. Na. ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o
candidato que possuir maior titulação; persistindo o empate, o que possuir mais
tempo de serviço na unidade escolar. Se ainda persistir o empate, será classificado
o mais idoso.
82. Em caso de candidato único, será eleito se obtiver 50% (cinquenta por
. cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Art.34. No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pela
comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a
avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo
- documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes
na unidade escolar.
Art.35. O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola,
caso seja. novamente escolhido, deve apresentar a' comunidade, em Assembleia
Escolar, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
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Parágrafo único. A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembleia
Escolar da cômunidade escolar.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.36. A Secretaria Municipal de Educação organizará grupo de trabalho com
a finalidade dé promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão
Democrática do Ensino.
Art.37. A Secretaria Municipal de Educação convocará por Edital, com no
mínimo “15 (quinze) dias de antecedência, a eleição para as direções das unidades
escolares.
Zá Art38. Esta: Lei entra. em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E disposições | em contrário. -- :
" Santana da Vargem/MG, 18 de agosto de 2022.
Art, 7º Para a condicionalidade prevista no inciso Ill do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14,113, de 25 de
dezembro de 2020, ecom fundamento no, disposto ho inciso IX do art. 18 da mesma Lei, requisitar ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep), a apresentação de estudos
técnicos complementares para a referida condicionalidade,
Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos, pelo Inep,
será o dia 30 de agosto de 2022, É
Art, 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ RABELO
Coordenador da Comissão
ANEXO
a) Condicionatidade dlo inciso | do 5 1º do art, 14 da Lei nº 14,113/2020
Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o
exercício de 2023.
Uploaddo |
arquivo À
“Aspectos a Serem analisados
[Unidade da Federação — à a O
Registro
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na
Jmprensa oficial do ente federado) | E
Nº(s) dots) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e ]
desempenho NCAr
OU :
Nº(s) do(s) artigo(s) que indigue(m) a consulta pública à comunidade escolar,
- precedida de análise dos critérios técnicos de mérito é desempenho
NºArt
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de :
Educação, atestando o atendimento da condicionalidade ce que trata o inciso | | “Em
“dos Edo art. 14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das'informações - | sistema
prestadas... : :
b) Condicionalidade do inciso IV do 5 1º do art. 14 da Leine 14113/2020
Regime de colaboração entre Estado e Municipio formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso Ii do parágrafo único dô art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Metodologia
neces a setor antlendos ii fio a — Peeismo arquivo |
“Unidade da Federação DOE RR . | | |
Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) | ema |
Nºts) dots) artigo(s) que indiquetm) o % final vincutado à educação |
-% vinculado à educação |
Indicador de melhoria da aprendizagem
A lei prevê que o indicador Leva em conta s melhoria de aprendizagerrentre dois
“ciclos de avaliação? (S/N) .
=
4S/N
A lei prevê que o itidiicador considera o nível socioeconômico dos educandos? (S/N)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
“atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso !V do Sifdoart. Em
14 da Lei nº 14113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e ! sistema |
Municípios e a veracidade das informações prestadas. no , ! i
Ê
Í
Alei provê que o indicador leva em conta o aumento da eguidade na aprendizagem? |
Í
: . Í
!
t
Í
+
Í
]
c) Condicionalidade do inciso V do $ 1º do art. 14 da Leinº 14113/2020
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino,
Metodologia:
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base
Nacional Comum Curricular, respatdados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da
inca “mecistro Uploaddo |
Documentos a serem encaminhados | Registro arquivo |
a inhado à | Em |
Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro documento | Em |
oficial válido, no caso de ão do município ao curriculo estadual - sistema |
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, “Em |
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V do 8 1º do art, Í
]
sistema
14 da Leinº 14118/2020 e a veracidade das informações prestadas.
Este conteúdo não'substitui 9 Bublicado na versão certificada,

open original →