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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre a permissão para utilização de Táxi no Município de Santana da Vargem/Mg e dá outras providências
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2022-08-29 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado ne 27ª reunião ordinária.
2022-08-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 69/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº.35/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de agosto de 2022.
Exceleniíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.035, de 09 de maio de 2022
que “Dispõe sobre a permissão para utilização de Táxi no Município de Santana da
Vargem/MG e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei trata da regulamentação do transporte individual de passageiros,
tendo em vista que é uma atividade econômica em sentido estrito, e por razões e
peculiaridades da forma de prestação destes serviços se faz necessário a intervenção do
Estado na atividade a fim de promover um mercado sadio e que não acarrete lesões aos
interessados nestes serviços (principalmente os passageiros).
É importante ressaltar que o projeto de lei em questão não trará qualquer prejuízo
aqueles que possuem autorização para prestação do serviço de táxi no município desde que
eles cumpram os requisitos legais; pelo contrário, definirá todas as questões atinentes à
categoria, o que dará maior segurança aos taxistas.
Desiaca-se que a Lei Municipal nº.892, de 15 de dezembro de 2005 se encontra
desatualizada, gerando enormes prejuízos aos munícipes.
Outrossim, é oportuno mencionar que tanto os atuais quanto os futuros taxistas
deverão cumprir os dispositivos da Lei Federal nº.12.468/2011, que regulamentou a
profissão e criou a obrigatoriedade da realização de cursos para o exercício dessas
atividades.
importante destacar, que no caso em exame trata-se de uma profissão
regulamentada pela Lei Federal nº.12.468/2011. São profissionais autônomos que através
dessas atividades mantém o sustento de seus familiares. Desta forma, não podem ver seus
direitos flutuando ao sabor de interpretação jurídica variáveis no tempo sem ter uma garantia
na continuidade de suas atividades.
Neste contexto, a Constituição da República, em seu art. 30, inciso V, atribui
competência ao Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte,
que tem caráter essencial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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A Lei Federal nº.12.587/2012, institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade
Urbana, e no art. 18 estabelece como atribuições do Município:
“l — planejar, executar e avaliar a política de mobilidade
urbana, bem como promover a regulamentação dos
serviços de transporte urbano;
li — prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada,
os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm
caráter essencial;
Ill — capacitar pessoas e desenvolver as instituições
vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.”
Na esteira das políticas de mobilidade urbana também é atribuído ao poder público
municipal a gestão do sistema viário no âmbito urbano e nas estradas municipais, cabendo
a este o planejamento da circulação e a regulamentação e fiscalização de seu uso,
conforme estabelecido na Lei federal nº.9503/97, que institui o CTB - Código de Trânsito
Brasileiro.
Com base nestas premissas, foram formulados objetivos específicos para uma
proposta de organização do sistema de transporte individual de passageiros de interesse
público no âmbito desta Municipalidade. .
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o presente
projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Municípiosde Santana da Vargem.
Atenciosamente,
“José Elias
Prefeito
Exmo. Sr. -
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.035, DE 09 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a permissão para utilização de Táxi no
Município de Santana da Vargem/MG e dá outras
providências”.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O transporte público individual remunerado de passageiros em veículo
automotor, constitui-se serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado
mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, a qual será consubstanciada no alvará
de licença, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Define-se como táxi, todo veículo automotor de aluguel destinado ao
transporte público individual remunerado de passageiros, com capacidade limitada a sete
passageiros, mediante preço fixado em tarifas pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO Il |
DA CONCEITUAÇÃO
Art.2º. Para efeito desta Lei, considera-se:
| — permissão: é o ato administrativo, discricionário e unilateral pelo qual a Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem, mediante licitação, delega a terceiros a execução do
serviço público de transporte de passageiros por táxi, nas condições estabelecidas nesta
Lei;
H — permissionário: é a pessoa física detentora de permissão;
ill - empresa permissionária: é a pessoa jurídica detentora de permissão;
IV - condutor permissionário: é o permissionário inscrito no cadastro de condutores de
táxi da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG;
V - condutor auxiliar: é o motorista designado pelo permissionário ou pela empresa
permissionária e regularmente inscrito no cadastro de condutores de táxi na Prefeitura
Municipai de Santana da Vargem, autorizado a conduzir táxi da categoria em que estiver
cadastrado;
VI — permuta: é a troca de veículos entre integrantes do serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem;
Vil — licença para afastamento: é o afastamento do veículo do serviço por tempo
determinado, mantendo-se a permissão em nome do permissionário:
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VIli — inclusão: é a entrada de veículo no serviço em deccrrência do aumento de frota,
a critério do órgão concedente, observada a legisiação vigente;
IX - transferência de permissão: é o ato de transferir a outrem o direito de execução
do serviço, observadas as prescrições legais e regulamentares;
X — supressão: é a saída do veículo do serviço em decorrência da redução da frota, a
critério do órgão concedente, observada a legislação vigente;
XI — substituição: é a troca de veículos pelo permissionário ou por empresa
permissionária;
XII — veículo: é o automóvei inscrito no cadastro de táxi da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem;
Xtil - táxi convencional: é o veículo da espécie automóvel, contendo as características
de fábrica; ,
Xiv — alvará de licença: é o documento expedido pelo setor de transportes que
autoriza o taxista autônomo a explorar o serviço de táxi no município de Santana da
Vargem/MG, depois de cumpridas as exigências da lei.
XV - Notificação de irregularidade: é o documento emitido pela Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem/MG, nc qual são enumeradas irregularidades detectadas e
estabelecido prazo para que as mesmas sejam sanadas;
XVi - ponto de táxi: é o local regulamentado para o veículo aguardar passageiros;
XVII - canceiamento de permissão: é o ato de devolução voluntária da permissão;
XXVIII - cassação da permissão: é o ato de devolução compulsória da permissão;
CAPÍTULO Il!
DA PERMISSÃO
Art.3º. O serviço público de transporte individual de passageiros por táxi poderá ser
prestado por terceiros mediante permissão, obtida por meio de licitação, respeitada a
legislação vigente. .
81º. A abertura da licitação a que se refere o “caput” deste artigo será precedida de
estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômica do serviço.
82º. As condições de habilitação de pessoa física e de pessoa jurídica para a licitação
serão definidas no respectivo edital.
Ari.4º. No gerenciamento da permissão a que se refere o art. 3º, serão observados os
seguintes critérios:
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| - caberá somente uma permissão a cada permissionário;
Il - cada permissão corresponderá ao cadastramento de um veículo;
Hi - a empresa permissionária poderá obter, no máximo, 02 (duas) permissões;
IV - é vedado o titular, sócio ou acionista de empresa permissionária deter permissão
como pessoa física;
V- a permissão extinta ou cassada, será novamente licitada a critério da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem;
Vi - a permissão concedida nos termos desta Lei será intransferível.
Art.5º. O permissionário ou a empresa permissionária terá o prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da assinatura do Termo de Permissão, para adequar o veículo às
condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a
rescisão de pleno direito da permissão, independentementie de notificação e de decisão que
a declare.
Art.6º. O permissionário poderá requerer licença para afastamento do veículo pelo
período de até 12 (doze) meses, ficando extinta a permissão se findo o prazo autorizado,
não houver retorno do veículo à operação.
Art.7º. O permissionário ou a empresa permissionária que desejar devolver sua
permissão a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem deverá requerer o cancelamento da
mesma.
Parágrafo único. O cancelamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem após providenciada a baixa de cadastro e finalização do processo junto aos
órgãos competentes.
Art.8º. Para cancelamento de permissão serão exigidos:
| - regularização de pendências, incluindo apresentação de documentos e quitação de
débito junto a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem;
il - baixa de cadastro de condutor auxiliar;
til - retirada do veículo do serviço, conforme disposto nesta lei.
Art9º. As permissões em vigor na data de publicação desta lei, poderão ser
transferidas mediante o cumprimento do disposto nesta lei e em Decreto.
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81º. A transferência da permissão fica condicionada à anuência formal do Prefeito
Municipal, cumpridos os dispositivos legais vigentes, e à quitação de débitos com a
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem.
82º. Para proceder à transferência de permissão, o cedente e o cessionário deverão
apresentar a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem a documentação mencionada nos
incisos | e Ii do art. 28.
83º, No caso de transferência, o cedente fica impedido de obter nova permissão pelo
prazo de um ano.
84º. A permissão objeto de transferência deverá permanecer com o cessionário por
2 (dois) anos, no mínimo.
85º. À transferência da permissão poderá ser autorizada antes do prazo estabelecido
no 84º deste artigo, em caso de incapacidade física ou mental ou de falecimento do
cessionário, devidamente comprovados.
86º. A Prefeitura Municipal promoverá o cadastramento das permissões mencionadas
no "caput" deste artigo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta lei.
- CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art.10. Caberá a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, mediante estudo de
viabilidade técnica e econômica, avaliar periodicamente a necessidade de alterar o
quantitativo de veículos que integram a frota no município, respeitada a quantidade descrita
no art.59 desta Lei.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal promoverá processo licitatório sempre que o
número de vagas para permissionário alcançar 20% (vinte por cento) do total das
permissões.
Art.11. O táxi somente poderá ser conduzido por condutor permissionário ou condutor
auxiliar ou por empregado ou locatário de empresa permissionária cadastrado como
condutor auxiliar.
Parágrafo único. Compete ao permissionário prestar diretamente o serviço, e ao
condutor auxiliar, complementar e dar continuidade ao trabalho do titular.
Art.12. O condutor de táxi será obrigado a fornecer nota de prestação de serviço em
modelo 'a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, se o usuário exigir.
Art.13. Fica proibida qualquer inscrição nas partes internas ou externas dos táxis,
exceto nos casos em que houver expressa autorização da Prefeitura Municipal.
e
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81º. A Prefeitura Municipal poderá permitir publicidade no veículo, segundo critérios
definidos em Lei e de acordo com o estabelecido em Decreto.
82º. A Prefeitura Municipal poderá autorizar a afixação de adesivos na parte externa
do veículo quando julgar necessário.
Art.14. Os pontos de táxi serão regulamentados pela Prefeitura Municipal em função
do interesse público, da conveniência técnico-operacional das categorias e de eventuais
condições especiais de operação:
Art.15. O veícuio em serviço aguardará passageiros semente nos pontos de táxi
regulamentados pela Prefeitura Municipal.
Art.16. A permuta de veículos entre integrantes do serviço público de transporte de
passageiros por táxi será admitida mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Art.17. O serviço de táxi operará no Município de Santana da Vargem.
Parágrafo único. Será permitida a corrida originada neste município para outro
Município, sendo expressamente vedada a captação de passageiros em Municípios
diversos.
Art.18. Somente poderão ser incluídos no serviço de táxi veículos que apresentem as
seguintes características:
| - modeio da espécie automóvel ou utilitário, com quatro ou cinco portas, com
capacidade para até 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista;
11 — 05 (cinco) anos de fabricação, no máximo, contados a partir do primeiro registro
no órgão de trânsito;
Hi - manutenção das características originais de fábrica, atendidas as exigências do
Código de Trânsito Brasileiro e da legisiação específica, observados os aspectos de
segurança e conforto, a critério da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único, A Prefeitura Municipal poderá exigir que o veículo apresente outras
características e acessórios, a serem definidos por meio de Decreto, a qualquer tempo.
Art.19. o veículo utilizado para serviço de táxi será obrigatoriamente dotado dos
seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos em legislação específica:
| - dispositivo luminoso sobre o teto, com a legenda “TÁXP;
ll — alvará, certificado de condutor e certificado de aferição do taxímetro:
HI - tabela de tarifas em vigência;
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81º. Os equipamentos definidos neste artigo serão especificados e padronizados pela
* Prefeitura Municipal, por meio de Decreto.
82º. A Prefeitura Municipal, a qualquer tempo, poderá exigir outros equipamentos de
uso obrigatório.
83º. Os equipamentos definidos nos incisos |, tl e lil serão afixados no interior do
veículo, em posição visível.
Art.20. Fica o condutor do táxi facultado a utilização de uniforme.
Art.21. A vida útil do veículo utilizado como táxi é de 15 (quinze) anos.
81º. O veículo será, ao fim da vida útil, substituído por outro que tenha no máximo 05
(cinco) anos de fabricação, podendo, em casos excepcionais, a critério da Prefeitura
Municipal, ser autorizada-a substituição por veículo de até 07 (sete) anos de fabricação.
82º. O veículo poderá ter seu registro cancelado antes do vencimento da sua vida útil
quando a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, por meio de laudo do Detran/MG,
considerá-lo inseguro ou impróprio para o serviço.
83º. A vida útil a que se refere este artigo será contada a partir da data do primeiro
registro do veículo no órgão de trânsito.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 22. É condição para obter e manter permissão ou ser titular, sócio ou acionista de
empresa permissionária, ou condutor auxiliar, não ter sido considerado culpado por crime
culposo ou doloso, em sentença penal transitada em juigado.
Art23. É vedado ao permissionário, ao titular, sócio ou acionista de empresa
permissionária e ao condutor auxiliar:
| - o exercício de cargo comissionado ou contrato temporário em órgão da
administração direta ou indireta;
Il - o cadastramento, em Município diverso, para o exercício de serviço de táxi.
Parágrafo único. É obrigatória a deciaração do exercício de atividades paralelas, do
permissionário e do condutor auxiliar, quando houver.
CAPÍTULO Vi
DO CADASTRAMENTO
Art.24. É'condição para operação no serviço de que trata esta Lei o cadastramento do
permissionário, da empresa permissionária, do condutor auxiliar e do veiculo na Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem.
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Parágrafo único. O cadastramento do condutor auxiliar se fará mediante requerimento
do permissionário ou da empresa permissionária dirigido a Prefeitura Municipal.
Art.25. O permissionário poderá solicitar o cadastramento de, no máximo, dois
condutores auxiliares.
Parágrafo único. O condutor auxiliar cadastrado na Prefeitura Municipal poderá,
“independentemente da permissão a que estiver vinculado, conduzir qualquer veículo que
integre o serviço, dentro da categoria em que estiver cadastrado.
Art. 26. O- permissionário e a empresa permissionária manterão relação contendo o
nome do condutor, a identificação do veículo e o horário de trabalho, para informar a
Prefeitura Municipal, quando solicitado.
Art.27. O permissionário, a empresa permissionária ou o representante legal
responderá pelos atos relativos a sua permissão junto a Prefeitura Municipal.
Art.28. O cadastramento na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem será efetuado
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
!- pelo permissionário e pelo condutor auxiliar:
a) carteira de identidade e CPF;
b) Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B, C ou D;
c) prova de quitação de obrigações militar-e eleitoral:
d) atestado médico de sanidade física e mental;
=) comprovante de inscrição no INSS, como autônomo;
f) duas fotos de identificação, tamanho 3x4;
9) Atestado de Bons Antecedentes;
h) Certidão Negativa de Distribuição dos Registros de Feitos Criminais fornecida pela
Justiça Federal e pela Justiça Estadual;
1) declaração do exercício de atividades paralelas, quando houver;
5) comprovante de residência no Município de Santana da Vargem/MG;
il - pela empresa permissionária:
a) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas; ,
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b) Alvará de Localização e Funcionamento;
.c) Certificado de Regularidade Jurídica Fiscat;
d) Certidão Negativa de Débitos - CND - junto ao INSS;
e) Certificado de Regularidade de Situação - CRS - perante o FGTS;
f) Certidão Negativa de Débitos para com o Município, Estado e União;
9) Cadastro Nacionai de Pessoa Jurídica — CNPJ;
HI - do veícuio:
a) Certificado de Regisiro e Licenciamento do Veículo;
b) comprovação de pagamento do Seguro Obrigatório - DPVAT -;
c) laudo de vistoria expedido pelo DETRAN/MG ou por empresa por ele credenciada;
d) comprovação de quitação ou isenção do IPVA.
81º. O atestado médico de sanidade física e mentai deverá ser apresentado no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da data de sua expedição e será renovado anualmente.
82º. O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deverá estar em nome do
permissionário e, no caso de empresa permissionária, em nome da pessoa jurídica, salvo
nos casos em que o veículo estiver sob arrendamento mercantil, constatada a identificação
do arrendatário.
83º. A critério da Prefeitura Municipal poderá ser exigida a apresentação de outros
documentos ou a revalidação dos apresentados.
Ar.29. Efetuado o cadastramento, serão emitidos pela Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem, o Alvará e o Certificado de Condutor.
o 81º. A Alvará será renovado anualmente, mediante a quitação de todo e qualquer
débito junto a Prefeitura Municipal.
82º. O Certificado de Condutor, renovável! periodicamente a critério da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem, é o comprovante de cadastramento do condutor e
documento de porte obrigatório no veículo.
Art.30. Fica vedado o cadastramento simultâneo de condutor permissionário ou de
condutor auxiliar em mais de uma permissão.
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Art.31. A baixa de registro do condutor auxiliar somente poderá ser feita por
requerimento do permissionário ou da empresa permissionária que solicitou o seu
cadastramento. .
81º. O permissionário se obriga a comunicar a Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a desvinculação do condutor auxiliar, para
fins de atualização de cadastro, e a devolver o respectivo Certificado de Condutor Auxiliar.
82º. Na hipótese de descumprimento do disposto no 81º deste artigo, o permissionário
apresentará justificativa formal para análise e aprovação da Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem/MG.
Art.32. Para cancelamento do cadastramento do veículo serão exigidas:
| - a devolução do Alvará;
Il.- a retirada dos equipamentos enumerados nos incisos |, lie llido art. 19;
Hll - a apresentação de documento comprobatório da retirada da placa de aluguel.
Parágrafo único. A comprovação do cumprimento do disposto nos incisos do “caput”
deste artigo será efetuada por meio de vistoria e emissão do respectivo laudo.
“CAPÍTULO Vit .
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção |
Do Condutor Permissionário e do Condutor Auxiliar
Art.33. São deveres do condutor permissionário e do condutor auxiliar, agrupados
para efeito de fixação das multas, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na
legislação específica:
|- Grupo 1:
a) aguardar o usuário dentro dos limites do ponto de táxi ou em áreas de
estacionamento permitido, respeitada a regulamentação;
b) renovar anuaimente o atestado médico de sanidade física e mental;
- c) manter o veículo limpo;
il - Grupo 2:
a) conduzir o passageiro até o seu destino final, com segurança, sem interrupção
voluntária da viagem;
“b) tratar com urbanidade e polidez o passageiro e o público;
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c) acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
d) providenciar troco para o passageiro;
e) aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para embarque e
desembarque de passageiro;
f) apresentar em lugar visível no veículo o Certificado de Condutor, a Alvará e a
Tabela de Tarifa; .
Hil - Grupo 3:
a) entregar a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, mediante recibo, no prazo
de 02 (dois) dias úteis, objeto esquecido no veículo, ou diretamente ao passageiro, quando
possível identificá-lo e a critério deste, sendo facultada a cobrança de tarifa pela corrida;
b) permitir e facilitar a fiscalização por pessoal credenciado pela Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem; ,
c) cumprir esta Lei, as normas e determinações da Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem;
IV - Grupo 4:
a) portar-se com decoro e ética:
b) cumprir. determinações da fiscalização da Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem. .
Art.34. É proibido ao condutor permissionário e ao condutor auxiliar, além do previsto
no Código de Trânsito Brasileiro:
|- Grupo 1:
a) fumar quando estiver conduzindo passageiro;
b) ausentar-se do veículo quando estiver parado no ponto;
o abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiro;
d) recusar atendimento a usuário dando preferência a outros, salvo nos casos de
gestantes, portadores de deficiência física e idosos;
e) recusar passageiro, salvo nos casos de passageiro embriagado ou que possa
causar danos ao veículo e ac motorista:
f) dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança do passageiro ou a terceiros...
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|- Grupo 2:
a) conduzir o veículo com excesso de lotação;
b) efetuar serviço de lotação sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem; :
Hi - Grupo 3:
a) angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal;
b) desobedecer à fila única no ponto de táxi;.
IV - Grupo 4:
a) desacatar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem;
É b) cobrar tarifa diferente da fixada na tabela vigente;
c) seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo por autorização do usuário:
d) cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção do
portador de deficiência física:
V- Grupo 5:
a) exercer a atividade sob efeito de bebida alcoólica ou de substância entorpecente
ou alucinógena; -
b) exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime
culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
c) exercer as atividades discriminadas nos incisos le Il do art. 23;
d) dirigir o veículo estando o condutor suspenso pela Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem; : ,
e) expor ou usar arma de qualquer espécie, quando em serviço.
Seção ii
Do Permissionário e da Empresa Permissionária
Art. 35. São deveres do permissionário e da empresa permissionária, agrupados para
efeito de fixação das muitas:
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|- Grupo 1:
a) manter atualizados os dados que integram o seu cadastro, incluídos os dos
condutores auxiliares, informando a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem as
alterações no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
b) apresentar ou revalidar documentos, conforme exigido pela Prefeitura Municipal;
c) comunicar a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem a ocorrência de acidente
com o veículo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do acidente:
a) prestar informações operacionais solicitadas pela Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem; o É .
H - Grupo 2:
a) só permitir em operação condutor auxiliar cadastrado na Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem;
Ill - Grupo 3:
a) permitir e facilitar ao pessoal credenciado pela Santana da Vargem a realização de
auditoria, estudos e fiscalização;
b) devolver a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, o Certificado de Condutor
Auxiliar no ato da baixa do cadastro ou apresentar justificativa prevista no 82º do art. 31
desta Lei;
c) cumprir a Notificação de Irregularidade emitida pela Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem no prazo determinado;
d) cumprir esta Lei, as normas e determinações da Prefeitura Municipal;
IV - Grupo 4:.
a) submeter a vistoria, após reparado, o veícuio que tenha sofrido acidente que
comprometa a segurança;
.b) doiar o veículo com os equipamentos exigidos no art. 19 desta Lei;
c) submeter o veículo às vistorias determinadas pela Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem nos prazos e datas estabelecidos;
q) dar baixa .no veículo, conforme o disposto no art. 31, nos casos de substituição,
cancelamento ou término da permissão.
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Art.36. É proibido ao permissionário e à empresa permissionária:
!- Grupo 1:
a) permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes
internas e extefnas do veículo, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem;
b) permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e conservação;
H - Grupo 2:
a) permitir que o. veículo efetue serviço de lotação sem prévia autorização da
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem;
Hi - Grupo 3:
a) alterar as características do veículo estabelecidas no art. 18 desta Lei,
IV - Grupo 4:
a) permutar veículo sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem; -
b) permitir que pessoa não autorizada pela Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem dirija o veículo; -
c) permitir a operação do veículo sem Alvará ou com esta vencida;
d) permitir que o veículo circule com vida útil vencida;
e) permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento e
segurança;
V- Grupo 5:
a) operar o serviço, estando a empresa permissionária com falência decretada;
b) permitir que o veículo circule com características modificadas, no que se refere a
combustível, sem autorização dos órgãos competentes;
c) deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor auxiliar, em se
tratando de permissionário, salvo nos casos advindos de direito de herança por decisão
judicial, .
d) transferir o serviço delegado ou o controle acionário da empresa operadora sem
anuência da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. -
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- CAPÍTULO Vil
» DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Seção |
Da Apuração da Infração
Art37. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pela
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, que terá competência para apurar as infrações
e aplicar as penas.
Art. 38. O Auto de Infração será lavrado em formulário próprio, no qual constarão:
| o nome do permissionário, da empresa permissionária ou do condutor auxiliar:
! - o número da permissão e da placa do veículo;
Hi - o local, o dia e a hora da infração;
IV - o dispositivo regulamentar infringido, com descrição sucinta da infração cometida;
V- a assinatura do servidor que o lavrou;
Vi - a assinatura do infrator, sempre que possível.
81º. A primeira via do Auto de infração será entregue ao autuado pessoaimente ou
por via postal, mediante recibo ou aviso de recebimento dos correios - AR -, permanecendo
a segunda via em poder da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem.
82º. A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a
sua ausência não invalida o ato fiscal. os
83º. Em nenhum caso, poderé o Auto de Infração ser inutilizado, após lavrado, nem
sustado seu processo, até decisão da Autoridade Competente, ainda que tenha ocorrido erro
em sua lavratura. .
84º. A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem terá o prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data da infração para notificar o infrator, sob pena de arquivamento do Auto de
Infração. .
85º. No caso de entrega por via postal e constatada a desatualização do endereço do
infrator, será considerada, para efeito de recebimento, a data constante no AR da visita ao
domicílio.
56º. O Auto de infração poderá ser precedido da Notificação de Irregularidade, que
será entregue ao infrator, contendo a descrição da infração cometida e, quando for o caso, o
prazo para sanar irregularidades ou atender a convocação de comparecimento na Prefeitura
Municipal:
O
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Arn.39. Na falta de pagamento de muita atribuída ao condutor auxiliar, o
permissionário ou a empresa permissionária detentora da permissão em que o veículo
estiver cadastrado ficará responsávei pela quitação da mesma junto a Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem.
Art.40. AS multas serão calculadas tomando-se como base o valor da Unidade Fiscal
da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - UPFSV.
- 81º. As multas serão aplicadas em dobro quando houver reincidência específica no
período de um ano.
82º. Após o vencimento, o valor da multa será corrigido de acordo com a legislação
específica.
Seção Il
Da Penalidade
Art.41. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
- multa, a ser aplicada no caso de desobediência ao disposto nos aris. 33 a 36:
.a) para as infrações integrantes do Grupo-1, 10 (dez) UPFSV;
b) para as infrações integrantes do Grupo 2, 20 (vinte) UPFSV;
c) para as infrações integrantes do Grupo 3, 45 (quarenta e cinco) UPFSV;
d) para as infrações integrantes do Grupo 4, 90 (noventa) UPFSV;
|! - apreensão da alvará, além da multa prevista a ser aplicada, nos seguintes casos:
a) quando ocorrer a inobservância do disposto nas alíneas "b", “c" e "d" do inciso IV
do art. 35;
b) quando ocorrer a inobservância do disposto nas alíneas "a" do inciso |, alínea "a"
do inciso lil e alínea "a", e "d" do inciso IV do art. 36;
tl] - retirada da placa do veículo, na presença de autoridade competente, para os
casos previstos no inciso Il deste artigo, se o veículo não for apresentado no prazo
estipulado no $ 3º deste artigo e for encontrado em serviço;
IV - suspensão do condutor permissionário ou do condutor auxiliar, nos casos de:
a) terceira infração relativa ao disposto nos incisos |, Ile Ill dos arts. 33 e 34;
b) terceira infração relativa ao disposto em qualquer alínea do inciso IV dos arts. º 33 e
34;
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V - cassação do registro' do condutor auxiliar, quando ocorrer a inobservância de
qualquer das disposições das alineas do inciso V do art.34;
Vi - cassação da permissão e do registro de condutor permissionário, quando ocorrer
a inobservância de qualquer disposição das alíneas do inciso V dos arts. 34 e 36 desta Lei;
, Vil - cassação da permissão de empresa permissionária, quando ocorrer a
inobservância do disposto nas alíneas do inciso V do art. 36.
81º. Pela inobservância da disposição da alínea "b" do inciso IV do art. 34, além da
multa prevista, o permissionário ou-a empresa permissionária fica obrigado a devolver ao
usuário a importância cobrada a mais. .
82º, Cometidas simultaneamente 02 (duas) ou mais infrações diferentes, serão
aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma delas.
83º. Será obrigatória a apresentação do veículo à vistoria do Detran/MG, no prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da data da apreensão da Alvará, para avaliação e
instrução das providências a serem tomadas.
84º. Serão consideradas, para efeito de apuração de reincidência, as infrações
cometidas no período máximo de 12 (doze) meses anterior à data da autuação mais recente.
Art.42. A pena de suspensão do condutor, nos termos do inciso IV do art. 41, será de:
|- 03 (três) dias para as infrações integrantes do Grupo 1;
Il — 07 (sete) dias para as infrações integrantes do Grupo 2;
Hi = 15 (quinze) dias para as infrações integrantes do Grupo 3;
IV - 30 (trinta) dias para as infrações integrantes do Grupo 4.
Art 43. Nos casos de transferência, cancelamento ou cassação de permissão ou de
baixa de registro do condutor auxiliar, a pena de suspensão do condutor permissionário ou
do condutor auxiliar, nos termos do inciso IV do art. 41, poderá ser transformada em multa,
nos seguintes valores:
|- 45 (quarenta e cinco) UPFSV para as infrações integrantes do Grupo 1;
Il - 90 (noventa) UPFSV para as infrações integrantes do Grupo 2;
Hli -180 (cento e oitenta) UPFSV para as infrações integrantes do Grupo 3;
IV - 360 (trezentas e sessenta) UPFSV para as infrações integrantes do Grupo 4.
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Art43. A cassação da permissão ou do regisiro de condutor será precedida de
processo administrativo que garanta ampla defesa e contraditório do permissionário, da
empresa permissionária e do condutor.
81º. Cassada a permissão, o veículo deverá ser retirado de operação, imediatamente,
sob pena de ser apreendido.
82º. A solicitação de abertura de processo administrativo será encaminhada à
Comissão Permanente de Processo Administrativo, a ser instituída por Portaria do Chefe do
Poder Executivo.
Art44. Para habilitar-se a nova permissão ou se registrar como condutor auxiliar
quando a cassação for relacionada a infração penal, o ex-permissionário ou ex-condutor
auxiliar deverá apresentar documentação relativa à sentença de reabilitação judicial.
Art.45. Para habilitar-se a nova permissão ou se registrar como condutor auxiliar
quando a cassação não for reiacionada a infração penal, o ex-permissionário ou ex-condutor
deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 46. Não poderá se habilitar a nova permissão a- empresa que tiver sua permissão
cassada nos termos do inciso VII do art. 41 desta Lei.
Seção IH
Do Recurso
Ari47. Contra a penalidade imposta caberá recurso perante a Autoridade
Competente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar do primeiro dia útil seguinte ao
recebimento do Auto de Infração ou da comunicação da penalidade imposta.
81º. Caso seja mantida a penalidade, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo
de 15 (quinze) dias corridos a contar do primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da
decisão da Autoridade Competente.
82º. A decisão do recurso interposto junto ao Prefeito Municipal será publicada no
Diário Oficial, Quadro de Avisos do Poder Executivo, Legislativo e no Site da Prefeitura
Municipal. É
83º. O recurso poderá ser interposto somente pelo permissionário, empresa
permissionária, condutor auxiliar ou por procurador munido do respectivo instrumento de
procuração, com firma reconhecida, para representá-los perante a Prefeitura Municipal,
excetuado o advogado que fica dispensado do reconhecimento de firma.
84º. O recurso deverá ser instruído com todos os dados e informações necessários ao
seu julgamento.
85º. Só será admitido um recurso contra cada penalidade, vedada a defesa múltipla.
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Ar.48. A interposição de recurso ao Prefeito Municipal contra Auto de Infração que
resultar em multa.
81º. O recurso terá efeito suspensivo, exceto o concernente a aplicação de muita
interposto junto ao Prefeito Municipal.
82º. Quando não houver recurso contra Auto de Infração que resultar em multa, o
valor correspondente à mesma deverá ser pago em até 03 (três) dias úteis após o
vencimento do prazo para interposição do recurso.
CAPÍTULO IX
DA TARIFA
Art.49. A tarifa cobrada do usuário do serviço de que trata esta Lei será fixada pela
refeitura Municipal, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo
operacional.
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de equipamentos
de locorhoção dos portadores de deficiência física.
Art.50. Compete a Prefeitura Municipal propor e implementar:
| - metodologia de cálculo das tarifas;
Hl - planilha de coeficientes para atualização tarifária,
til - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
Parágrafo único. A elaboração, confecção e distribuição das tabelas de tarifas são de
exclusiva competência da Prefeitura Municipal, podendo este, a seu critério, atribuir a uma
das entidades representativas dos permissionários a função de distribuí-las.
CAPÍTULO X
DA VISTORIA
Art. 51. O veículo que integra a frota de táxi será submetido a vistoria anual, pelo
DETRAN/MG, para verificação do cumprimento do disposto nesta lei.
81º. O veículo poderá ser submetido a gualquer tempo a vistorias, a critério da
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem.
82º. A vistoria no veículo será exercida pelo DETRAN/MG diretamente ou por
terceiros por ele designados. É
Art.52. Na hipótese de ocorrência de acidente que comprometa a segurança do
veículo, o permissionário ou a empresa permissionária, após o reparo das avarias, deverá
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submeter o veícuio a vistoria como condição para sua liberação, antes de colocá-lo em
operação.
CAPÍTULO Xi
DISPOSIÇÕES FINAIS
s Art. 53. A-existência de débitos junto a Prefeitura Municipal impedirá a apreciação de
. qualquer requerimento.
Art.54. A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem poderá editar normas de
natureza complementar a esta Lei.
Art.55. O Chefe do Poder Executivo poderá avocar, em qualquer fase, processos
relativos à imposição de penalidades.
Art.56. Por medida de segurança, a qualquer tempo, a Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem poderá retirar de circulação veículo de que trata esta Lei.
Art.57. A procuração formalmente constituída, por meio de instrumento público, será
admitida para todos os atos previstos nesta Lei.
Parágrafo. único. É vedado ao permissionário ou ao sócio de empresa permissionária
figurar como procurador.
Art. 58. A empresa permissionária é obrigada a requerer anuência prévia da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem para fazer aiteração em seu contrato social, em seu
estatuto ou em sua deciaração de firma, salvo no caso de alteração relativa a modificação
do capital social. .
81º. O pedido de anuência prévia será feito por escrito e acompanhado da minuta da
alteração pretendida. -
S$2º. Se a alteração não contiver disposições que afetem a capacidade técnica e
financeira da empresa ou a moral das pessoas que a representam nem ferir disposições
regulamentares ou o interesse público, à Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG,
deferirá o pedido.
83º. Feita a alteração, inclusive a do capital social, a empresa permissionária terá o
prazo de quinze dias para encâminhar a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem uma
cópia autenticada da alteração contratual, a contar da data de seu arquivamento no órgão
competente.
Art.59. Ficam mantidos em 21 (vinte e um) o número de táxis a serem licenciados no
Município.
81º. Os veículos de que trata o art.59 desta lei, serão assim distribuídos:
À-13 (treze)
veículos com capacidade para 05 (cinco) passageiros;
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ti — 04 (quatro) veículos com capacidade de 07 a 09 passageiros;
ili — 04 (quatro) veículos com capacidade de 15 (quinze) passageiros.
Art.60. Exigência contida nos art. 18; 19 e 21 ocorrerá após o decurso do prazo de 02
(dois) anos após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual
período. so
Art.61. Fica revogada a Lei Municipal nº.892, de 15 de dezembro de 2005 e outras
disposições em contrário.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2022.
JOSE ELIAS FIGUE!
PREFEITO MUNICI
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