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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2022
ASSUNTO: "Altera Lei Municipal 1.618, de 05 de maio de 2022 e dá
outras providencias ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2022
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Secretário
““ Walter Silva
Relator
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