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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do município de Santana da Vargem/MG
native_id2123

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Norma promulgada — Lei Ordinária-GP nº 1.662, de 22 de dezembro de 2022.
2022-12-22 Norma promulgada — Lei ordinária nº 1662/2022, promulgada.
2022-12-22 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada pelo ofício 285/2022.
2022-12-12 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 41ª reunião ordinária.
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-12-12 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-09-12 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-09-12 Apresentada em Plenário — O Projeto foi apresentado na 29ª ordinária.
2022-09-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-22T23:26:59.342519-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 11/2022
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DA VARGEM/MG”.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar a doação de bens móveis 
inservíveis para fins e uso de interesse público.
§1º. Poderão realizar o disposto no “caput” do art.1º, os órgãos da Administração Direta.
§2º. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, 
conforme os seguintes critérios:
I – ocioso, é o bem que, embora em condições de uso, não é utilizado em razão da 
perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação a necessidade 
do órgão ou Poder;
II – antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; e
III – irrecuperável, é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para 
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art.2º. O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo das Secretarias 
Municipais.
§1º. Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta, deverá assim 
proceder:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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I – realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e 
classificando-os conforme o disposto no art. 1º;
II – realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis; e
II – elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando o 
interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de 
alienação.
§2º. Somente poderão participar do sorteio e/ou receber por doação os bens inservíveis, 
aquelas entidades ou comunidades rurais que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de 
interesse publico.
§3º. A entidade ou comunidade rural a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação 
que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, 
conforme determina o art. 17, caput e inc. II da lei n°8.666/93.
Art. 3º. As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver :
I – demonstração de interesse público devidamente comprovado;
II – avaliação prévia dos bens;
III – avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica relativamente à 
escolha de outra forma de alienação; e
IV – destinação exclusiva para os fins descritos do § 5º do art. 2º.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
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Art.4º. Em cada caso será observada a existência de cláusula de inalienabilidade de 
bens adquiridos com recursos de terceiros.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 08 de setembro de 2022.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente instrumento para encaminhar a essa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que autoriza o Poder Executivo a efetivar a doação de bens inservíveis para instituições 
sem fins lucrativos ou comunidades rurais.
Assim, surgiu a necessidade de possibilitar a doação de tais bens a entidades 
filantrópicas ou comunidades rurais.
Doação é o ajuste em que o proprietário (doador) transfere a outrem (donatário) bem de 
seu patrimônio, a título de mera liberalidade.
Esse tipo de contrato é também de direito privado, sendo regulado nos artigos 538 e 
seguintes do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/02.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a administração pode fazer doação de bens 
públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público 
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidatória do patrimônio público”.(Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, revista, 
ampliada e atualizada, pág.1047).
Hely Lopes Meirelles, no mesmo sentido, nos ensina que “a administração pode fazer 
doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para 
incentivar construções e atividades de particulares de interesse coletivo.
Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei 
autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a 
ser doado e de licitação”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, 
pág. 538).
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Verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não criam óbices sob o aspecto 
jurídico da questão, portanto necessito que sua tramitação seja sob o REGIME DE URGÊNCIA, 
nos termos do artigo 118, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da 
Vargem.
Diante disso, verifica-se que não há nenhum óbice em relação a realização da doação 
dos referidos bens inservíveis, sendo importante a aprovação do Projeto de Lei aqui justificado.
Atenciosamente.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA

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