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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 11/2022
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM/MG”.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar a doação de bens móveis
inservíveis para fins e uso de interesse público.
§1º. Poderão realizar o disposto no “caput” do art.1º, os órgãos da Administração Direta.
§2º. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis,
conforme os seguintes critérios:
I – ocioso, é o bem que, embora em condições de uso, não é utilizado em razão da
perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação a necessidade
do órgão ou Poder;
II – antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; e
III – irrecuperável, é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art.2º. O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo das Secretarias
Municipais.
§1º. Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta, deverá assim
proceder:
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I – realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e
classificando-os conforme o disposto no art. 1º;
II – realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis; e
II – elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando o
interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de
alienação.
§2º. Somente poderão participar do sorteio e/ou receber por doação os bens inservíveis,
aquelas entidades ou comunidades rurais que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de
interesse publico.
§3º. A entidade ou comunidade rural a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação
que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado,
conforme determina o art. 17, caput e inc. II da lei n°8.666/93.
Art. 3º. As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver :
I – demonstração de interesse público devidamente comprovado;
II – avaliação prévia dos bens;
III – avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica relativamente à
escolha de outra forma de alienação; e
IV – destinação exclusiva para os fins descritos do § 5º do art. 2º.
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Art.4º. Em cada caso será observada a existência de cláusula de inalienabilidade de
bens adquiridos com recursos de terceiros.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 08 de setembro de 2022.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente instrumento para encaminhar a essa Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a efetivar a doação de bens inservíveis para instituições
sem fins lucrativos ou comunidades rurais.
Assim, surgiu a necessidade de possibilitar a doação de tais bens a entidades
filantrópicas ou comunidades rurais.
Doação é o ajuste em que o proprietário (doador) transfere a outrem (donatário) bem de
seu patrimônio, a título de mera liberalidade.
Esse tipo de contrato é também de direito privado, sendo regulado nos artigos 538 e
seguintes do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/02.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a administração pode fazer doação de bens
públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e
dilapidatória do patrimônio público”.(Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, revista,
ampliada e atualizada, pág.1047).
Hely Lopes Meirelles, no mesmo sentido, nos ensina que “a administração pode fazer
doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para
incentivar construções e atividades de particulares de interesse coletivo.
Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei
autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a
ser doado e de licitação”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição,
pág. 538).
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Verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não criam óbices sob o aspecto
jurídico da questão, portanto necessito que sua tramitação seja sob o REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do artigo 118, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem.
Diante disso, verifica-se que não há nenhum óbice em relação a realização da doação
dos referidos bens inservíveis, sendo importante a aprovação do Projeto de Lei aqui justificado.
Atenciosamente.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA