ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.74/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementares nº. 022 e 023/2022.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 07 de outubro de 2022.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, O
Projeto de Lei Complementar 023, de 07 de outubro de 2022, que “Altera as
Leis Complementares nº.022 e 023, de 31 de Março de 2022 e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei, tem por intuito adequar pequenos vícios
formais e de português existentes no estatuto e no plano de cargos e salários
dos servidores do Poder Executivo.
Aproveitamos a oportunidade para acrescer disposições legais que
visam reduzir as duplas interpretações, facilitando a aplicação da lei tanto para
administração quanto para o servidor público municipal.
informo que será realizado o concurso público nos servidores do quadro
do Poder Executivo Municipal, sendo necessária as correções no Estatuto e no
Plano de Cargos e Salários.
Assim rogo que seja aprovado o regime de urgência especial, nos
termos do art. 118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.23, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera as Leis Complementares nº.022 e 023, de 31
de Março de 2022 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica acrescido 888, 1º, 2º, 3º e o art.160, na Lei Complementar
nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.160. O servidor público receberá mensalmente
01 (um) auxílio-alimentação no valor de, no mínimo,
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”.
“81º. O valor previsto no caput poderá ser
aumentado por Decreto, no caso no Executivo, e
por Portaria, no caso do Legislativo”.
“82º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser
reajustado anualmente com o índice utilizado pelo
órgão para conceder a revisão geral anual, por
Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no
caso do Legislativo”.
83º. No mês de dezembro o Chefe de Poder poderá
conceder o auxílio-alimentação em dobro.
Art.2º. Fica suprimido os 888, 1º, 2º, 3º e o art.163, constante no início
do capítulo IX, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, com a
seguinte redação:
“Art.163. Os servidores públicos receberão
mensalmente um auxílio-alimentação no valor de, no
mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”.
“81º. O valor previsto no caput poderá ser
aumentado por Decreto, no caso no Executivo, e
por Portaria, no caso do Legislativo”.
“82º. O valor do auxilio-alimentação deverá ser
reajustado anualmente com o índice utilizado pelo
órgão para conceder a revisão geral anual, por
Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no
caso do Legislativo”.
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“83º. No mês de dezembro o Chefe de Poder
poderá conceder o auxílio-alimentação em dobro”.
Art.3º. O art. 161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 161. Cada servidor receberá, a título de
indenização, de natureza precária, transitória e
mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação,
independente do número de vínculos que possuir no
Município”
Art.4º. Fica acrescido 81º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31
de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 161...
“81º. O benefício será devido em função dos dias
efetivamente trabalhados, conformado apurado em
boletim ou atestado de frequência, e seu valor
poderá ser fixado de acordo com a jornada de
trabalho a que estiver sujeito servidor”.
Art.5º. Fica acrescido $2º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31
de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 161...”
“82º. Considera-se para fins de pagamento do valor
fixado do auxiílio-alimentação ao servidor, os dias
proporcionalmente trabalhados a partir de sua
admissão”.
Art.6º. O inciso |, do art. 162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 162...”
“ — o auxílio-alimentação não será pago para os
servidores com licença prêmio, que se afastarem
para tratamento de saúde, licença maternidade,
licença paternidade, licença para concorrer a cargo
eletivo.
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Art.7º. Fica acrescido o inciso V, no art. 162, da Lei Complementar
nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162...”
“y — o servidor que for cedido, nos termos do
art. 138, desta lei complementar”;
Art.8º. Fica acrescido o parágrafo único, no art.162, da Lei
Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 162...”
“Parágrafo único. As faltas identificadas somente
após o período de fechamento da folha de ponto terá
efeito para os fins de vedação do pagamento do
auxílio-alimentação, no mês subsequente a ciência
de tal ocorrência”.
Art.9º. Fica suprimido o 81º e o seu inciso |, do art. 165, da Lei
Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 165...
“81º. Os parentes até 3 (colateral e linha reta),
cônjuge ou companheiro do falecido terão o prazo
de 3 (três) dias úteis para protocolar no setor de
recursos humanos a certidão de óbito”.
“1 - o prazo acima se iniciará a partir da data do
registro da certidão de óbito”
Art.10. O anexo contendo os requisitos do cargo de agente de contratos
da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Requisitos:
* Escolaridade: curso superior;
e Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
- Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
*- Quitação com as obrigações militares (se do
sexo masculino) e eleitorais;
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* Aptidão para o trabalho, comprovada pela
Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10
(dez) anos;
* Ter realizado curso de formação de Pregoeiro
e curso de Licitação, ambos, nos últimos 5
(cinco) anos;
- Não seja cônjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo
de parentesco, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
Art.11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 07 de outubro de 2022.
JOSÉ ELIAS FÍGU
PREFEITO MUS