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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA Nº.01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº.069/2021
Art.1º. O §2º, do art.6º do Projeto de Lei nº.069, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º……”
“§2º.A Implementação dos programas, projetos e ações
deverão ser regulamentados pelo Poder Publico
Municipal, podendo a sociedade civil organizada
participar sugerindo propostas e alterações”.
Justificativa: A Procuradoria Legislativa sugeriu a emenda ao §2º do art.6º,
do referido projeto de lei, assim visando sua adequação apresento a emenda
modificativa.
Art.2º. O §3º, do art.6º do Projeto de Lei nº.069, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.6º….”
“§3º. O Poder Público deverá especificar as dotações
orçamentárias a serem aplicadas em virtude da
implementação desta Lei nas Leis Orçamentárias”.
Justificativa: A Procuradoria Legislativa sugeriu a emenda ao §3º do art.6º,
do referido projeto de lei, assim visando sua adequação apresento a emenda
modificativa.
Art.3º. O §3º, do art.7º do Projeto de Lei nº.069, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.7º…”
“§3º. A fiscalização e regulação dos indicadores ficam a
encargo do ente responsável”.
Justificativa: A Procuradoria Legislativa sugeriu a emenda ao §3º do art.7º,
do referido projeto de lei, assim visando sua adequação apresento a emenda
modificativa.
Art.4º. O “caput” do art.8º do Projeto de Lei nº.069, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.8º. A prestação dos serviços de saneamento básico
é de titularidade do Poder Executivo Municipal e se
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prestada por entidade que não integre a administração
do titular dependerá da celebração de contrato de
concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art.
175 da Constituição Federal, facultada a sua disciplina
mediante contrato de programa, convênio, termo de
parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Justificativa: Atendendo a pedido do Chefe do Poder Executivo apresento a
emenda modificativa com alteração da palavra “vedação” para “facultada”, visando
permitir o Poder Executivo Municipal além da concessão, a fazer pactuação de contrato
de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária,
quando da execução dos serviços de saneamento básico no Município.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2022.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA
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