texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE. FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração anexo das atribuições da Lei
Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providencias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2022
N
Silmara Giflaine Honório
Secretário
Walter Silva
Relator
Página 1 de 1
open original →