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materia nº 178/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaParecer da comissão de obras, serviços públicos, agroindústrias, comércio e turismo ao projeto de lei complementar 16/2022
native_id2183

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 33 de 2022.
2022-10-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhada ao Executivo pelo of. 236/2022.
2022-10-17 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 34ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município,
acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência,
férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2022
Vitor Donizetti Siqueir Junior
*, Presidente —
E
É Ezequiel da Silva
Secretário
Cf
7” Walter Silva
Relator
ú 23 » «
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