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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município,
acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência,
férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2022
Vitor Donizetti Siqueir Junior
*, Presidente —
E
É Ezequiel da Silva
Secretário
Cf
7” Walter Silva
Relator
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