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materia nº 179/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaParecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei complementar 16/2022
native_id2184

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 33 de 2022.
2022-10-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhada ao Executivo pelo of. 236/2022.
2022-10-17 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 34ª reunião ordinária.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município,
acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência,
férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2022
Silmara Girlaine Honório
Presidente —
—Nitor Donizetti Siqueira Junior
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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