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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022
tato AAA AA tl COMPLEMENTAR Nº 20/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo da
Estratégia da Saúde da Família na Lei Complementar nº 023, de 31 de
março de 2022 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de outubro de 2022
Vitor Donizeti Siqueir Junior
“Presidente
Ezequiel da Silva
* Secretário
É. é, CL tra
“* Walter Silva
Relator
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