PROJETO DE LEI Nº13, DE 13 de OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Município de Santana da Vargem a realizar a
cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária
por meio por meio de cartão de débito, crédito e sistemas
de pagamentos instantâneos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Santana da Vargem realizar a cobrança de débitos de natureza
tributária e não tributária por meio de operações com cartão de debito, crédito e de sistemas de pagamentos
instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação
dos serviços e demais regulamentações.
§ 1°- Para operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, firmar convenio ou
credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no
serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo.
§ 2°- A contratação ou credenciamento a que alude o parágrafo anterior devera ser efetivada de modo não
oneroso para o Município.
§ 3°- O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os procedimentos relacionados à
quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de
atendimento ao contribuinte, sendo que todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e
desmobilização ocorrerão por conta da empresa contratada.
Art. 2°- O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de débito ou crédito junto
aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, notas, protestos e registro de imóveis,
objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais.
Art. 3º- A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela
prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em ate dois dias após a efetivação da transação, no valor
integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de
dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do
cartão de débito ou de crédito ficarão exclusivamente a cargo de seu titular.
Art. 4°- Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos referidas nesta Lei,
a empresa contratada deverá:
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem estabelecidas
pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante de quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 5º- A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo as operações serem
adotadas e cessadas a critério da Administração, por motivos de oportunidade e conveniência.
Art. 6º- Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei terão rubrica
orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2022.
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa possibilitar ao Município a contratação e credenciamento de empresas ou
operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação de valores via cartão de débito e crédito bem como o
recebimento de débitos pelo sistema instituído pelo Banco Central, o PIX. Com o avanço da tecnologia, os
meios de pagamento mudaram para abranger formas mais rápidas e eficiente de transações. A proposição
possibilitara, inclusive, que os contribuintes municipais realizem os pagamentos de valores tributários e não
tributários via parcelamento no cartão de credito, trazendo mais facilidade aos munícipes. Com isso, o
município poderá receber o valor rapidamente sem correr o risco de que o contribuinte desista do pagamento
no decorrer do tempo.
Entendemos que a matéria do projeto apresentado não invade a competência exclusiva do Prefeito, tendo em
vista que objetiva meramente possibilitar que a municipalidade implemente formas diferentes de pagamentos.
Ressaltamos que a proposta não cria obrigação para o Poder Executivo, mas sim opção de pagamento
diferente ao contribuinte municipal. Por conseguinte, as despesas provenientes da utilização de cartão de
crédito ou débito serão repassadas ao contribuinte que optar por esse meio de pagamento, de modo que a
Administração não renunciará receita para o fornecimento desse serviço.~
Iniciativas legislativas semelhantes já foram aprovadas em cidades, como Santos, Feira de Santana, Criciúma,
Boa Vista, Joinville, Ponta Grossa, Assis, etc.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei, contando com o cordial apoio dos vereadores para sua
apreciação e aprovação.
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de
Inconstitucionalidade: ADI 2025313-94.2021.8.26.0000 SP
2025313-94.2021.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.672,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO
DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMA
IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS,
INSTITUINDO NOVA FORMA DE EXTINGUI-LOS (ALÉM DAQUELAS JÁ
PREVISTAS NO ARTIGO 162 DO CTN), OU SEJA, ATRAVÉS DE CARTÃO DE
CRÉDITO OU DÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. QUESTÃO DEFINIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DA TESE Nº
682. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESSALVA, PORÉM, QUE DEVE
SER FEITA EM RELAÇÃO:
1) À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 1º DA NORMA IMPUGNADA,
A QUAL INCLUI O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO
CASO, DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, CUJA INICIATIVA É EXCLUSIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, § 2º, 1, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES;
2) À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA NORMA IMPUGNADA, PARA
QUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITÁPOLIS TAMBÉM
FIQUE OBRIGADO A OFERECER A FORMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE
CRÉDITO OU DÉBITO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A REGIME TARIFÁRIO
DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 190, 120 E 159, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA), CUJA ATRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL,
SUBORDINADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE A
REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO, NESSA PARTE, AOS
PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE PODER VIR A AFETAR O EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO
JÁ FIRMADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A',
144 E 117, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHO PARCIALMENTE O
PEDIDO INICIAL E CONCLUO SEREM INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO "E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" CONTIDA NO § 2º DO ART. 1º, BEM COMO O
ART. 3º, DA LEI Nº 3672/20 DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, PREVALECENDO,
CONFORME OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS, O RESTANTE DA LEI
IMPUGNADA. EFEITO EX TUNC. Ação procedente em parte.