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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza o Município de Santana da Vargem a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneos e dá outras providências
native_id2195

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.678/2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 67/2023.
2023-04-03 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 8ª reunião ordinária.
2023-03-20 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-20 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda referente ao projeto foi aprovada em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-02 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto de lei recebeu parecer jurídico.
2022-10-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 34ª ordinária.
2022-10-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T12:06:26.194242-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-03-20T19:16:07.916971-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº13, DE 13 de OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Município de Santana da Vargem a realizar a 
cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária 
por meio por meio de cartão de débito, crédito e sistemas 
de pagamentos instantâneos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Santana da Vargem realizar a cobrança de débitos de natureza 
tributária e não tributária por meio de operações com cartão de debito, crédito e de sistemas de pagamentos 
instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação 
dos serviços e demais regulamentações.
§ 1°- Para operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, firmar convenio ou 
credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no 
serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo.
§ 2°- A contratação ou credenciamento a que alude o parágrafo anterior devera ser efetivada de modo não 
oneroso para o Município.
§ 3°- O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os procedimentos relacionados à 
quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de 
atendimento ao contribuinte, sendo que todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e 
desmobilização ocorrerão por conta da empresa contratada.
Art. 2°- O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de débito ou crédito junto 
aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, notas, protestos e registro de imóveis, 
objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais.
Art. 3º- A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela 
prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em ate dois dias após a efetivação da transação, no valor 
integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de 
dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do 
cartão de débito ou de crédito ficarão exclusivamente a cargo de seu titular.
Art. 4°- Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos referidas nesta Lei, 
a empresa contratada deverá:
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem estabelecidas 
pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante de quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 5º- A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo as operações serem 
adotadas e cessadas a critério da Administração, por motivos de oportunidade e conveniência.
Art. 6º- Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei terão rubrica 
orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2022.
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa possibilitar ao Município a contratação e credenciamento de empresas ou 
operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação de valores via cartão de débito e crédito bem como o 
recebimento de débitos pelo sistema instituído pelo Banco Central, o PIX. Com o avanço da tecnologia, os 
meios de pagamento mudaram para abranger formas mais rápidas e eficiente de transações. A proposição 
possibilitara, inclusive, que os contribuintes municipais realizem os pagamentos de valores tributários e não 
tributários via parcelamento no cartão de credito, trazendo mais facilidade aos munícipes. Com isso, o 
município poderá receber o valor rapidamente sem correr o risco de que o contribuinte desista do pagamento 
no decorrer do tempo.
Entendemos que a matéria do projeto apresentado não invade a competência exclusiva do Prefeito, tendo em 
vista que objetiva meramente possibilitar que a municipalidade implemente formas diferentes de pagamentos. 
Ressaltamos que a proposta não cria obrigação para o Poder Executivo, mas sim opção de pagamento 
diferente ao contribuinte municipal. Por conseguinte, as despesas provenientes da utilização de cartão de 
crédito ou débito serão repassadas ao contribuinte que optar por esse meio de pagamento, de modo que a 
Administração não renunciará receita para o fornecimento desse serviço.~
Iniciativas legislativas semelhantes já foram aprovadas em cidades, como Santos, Feira de Santana, Criciúma, 
Boa Vista, Joinville, Ponta Grossa, Assis, etc.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei, contando com o cordial apoio dos vereadores para sua 
apreciação e aprovação.
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de 
Inconstitucionalidade: ADI 2025313-94.2021.8.26.0000 SP 
2025313-94.2021.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.672, 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO 
DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMA 
IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, 
INSTITUINDO NOVA FORMA DE EXTINGUI-LOS (ALÉM DAQUELAS JÁ 
PREVISTAS NO ARTIGO 162 DO CTN), OU SEJA, ATRAVÉS DE CARTÃO DE 
CRÉDITO OU DÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE. QUESTÃO DEFINIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DA TESE Nº 
682. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESSALVA, PORÉM, QUE DEVE 
SER FEITA EM RELAÇÃO:
1) À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 1º DA NORMA IMPUGNADA, 
A QUAL INCLUI O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO 
CASO, DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, CUJA INICIATIVA É EXCLUSIVA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, § 2º, 1, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES;
2) À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA NORMA IMPUGNADA, PARA 
QUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITÁPOLIS TAMBÉM 
FIQUE OBRIGADO A OFERECER A FORMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE 
CRÉDITO OU DÉBITO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A REGIME TARIFÁRIO 
DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 190, 120 E 159, TODOS DA CONSTITUIÇÃO 
PAULISTA), CUJA ATRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO 
ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, 
SUBORDINADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE A 
REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PELA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO, NESSA PARTE, AOS 
PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE PODER VIR A AFETAR O EQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO 
JÁ FIRMADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', 
144 E 117, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHO PARCIALMENTE O 
PEDIDO INICIAL E CONCLUO SEREM INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO "E 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" CONTIDA NO § 2º DO ART. 1º, BEM COMO O 
ART. 3º, DA LEI Nº 3672/20 DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, PREVALECENDO, 
CONFORME OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS, O RESTANTE DA LEI 
IMPUGNADA. EFEITO EX TUNC. Ação procedente em parte.

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