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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-10-21
Ementa“Dispõe sobre a instituição do IPTU verde no município de Santana da Vargem e dá outras providências”
native_id2199

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-02-01 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-10-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2022-10-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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es,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
“Dispõe sobre a instituição do IPTU
verde no município de Santana da
Vargem e dá outras providências”.
Art. - Dispõe sobre critérios de incentivos fiscais para imóveis
prediais urbanos, com projeto aprovado pela Municipalidade, que utilizarem de
tecnologias sustentáveis no edifício e/ou mantenham área permeável no lote,
devendo proceder a Processo específico de solicitação de procedimento.
Parágrafo Unico: Os incentivos contidos nesta Lei passarão a ser
aplicados somente a imóveis cuja autorização sejam requeridas
posteriormente à entrada em vigor da presente legislação.
Art. 2º - À presente Lei tem por objetivos:
I- Incentivar o uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas;
II - Reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil;
HI — Incentivar o armazenamento e reutilização das águas pluviais na
própria edificação;
IV - Incentivar a manutenção de áreas permeáveis nos lotes urbanos;
V — Minimizar os impactos provenientes do lançamento superficial
das águas pluviais em vias públicas ou na rede de captação;
VI. — Permitir a recarga do lençol freático.
Art. 3º - O incentivo fiscal de que trata essa Lei, será concebido na
forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, conforme
critérios definidos por esta Lei.
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tumou
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 4º - Consideram-se tecnologias sustentáveis, para efeito desta Lei,
a utilização em obras de edificações na área urbana, de:
I — Painéis de energia solar;
H | - Armazenamento e reuso das águas pluviais;
HI — Utilização de materiais e métodos construtivos sustentáveis,
constantes em projeto aprovado pela Municipalidade ou comprovados por
Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - CREA;
Iv. — Além de outros que comprovadamente contribuam para a
sustentabilidade do meio ambiente durante sua execução e/ou vida útil.
Parágrafo Unico: Todos os casos devem ser ratificados pelo Setor de
Fiscalização de Obras e Posturas —- FOP, do município, por meio de vistoria no
canteiro de obras ou imóvel.
a) O Município está autorizado a requerer pagamento de taxa para a
realização de vistoria do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas — FOP, para
fins de compensação de gastos com locomoção, não podendo ser superior a
20% do desconto a ser concedido.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei, no que tange à área permeável,
consideram-se os lotes urbanizados de até 1.000 (Mil) metros quadrados, com
edificações aprovadas e constantes no projeto área a permanecer permeável.
Art. 6º - Os descontos serão concedidos conforme especifica:
L — A cada tecnologia sustentável utilizada e comprovada o
desconto será de 1%.
H —A cada 10% de área total, que permanecerá comprovadamente
permeável, o desconto será de 2%.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Parágrafo único: Para a manutenção da concessão de descontos por área
permeável, o proprietário, comodatário, permissionário ou qualquer pessoa
que possua procuração do proprietário, deverá, a cada 2 (dois) anos, fazer
novo requerimento de concessão junto à Municipalidade, apresentando Laudo
Técnico emitido por profissional habilitado pelo CREA atualizado, bem
como, a vistoria dos fiscais do setor de Fiscalização de Obras e Posturas
do Município “in loco”.
Art. 7º - À concessão destes descontos serão somados ao desconto já
concedido para pagamento à vista em parcela única, praticados pela
Municipalidade.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação,
revogando todas as disposições contrárias.
Santana da Vargem, 21 de outubro de 2022.
Presidente
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ANS
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da preservação do meio ambiente para o
convívio harmonioso, seguro e pacífico da municipalidade; a necessidade de
preservação de nascentes e córregos municipais e de todos os recursos hídricos
emanentes do nosso território; bem como a necessidade de preservação da flora
e da fauna vargenses; pensamos em propor o presente projeto de lei.
Entendo que o Poder público deve promover práticas sustentáveis em
âmbito municipal e que é um dever de todos a construição de uma sociedade
responsável com seu meio ambiente. Portanto, diante do exposto, apresento a
presente proposição para que essa Casa possa apreciar, e, sendo esta a vontade
do povo, aprovar.
Santana da Vargem, 22 de outubro de 2022.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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