PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 15 , de 10 de Julho de 2022.
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário",
nas praças públicas do Município de Santana da
Vargem, por intermédio de convênios e parcerias
público privadas e dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Santana da Vargem o “Programa WiFi Comunitário”.
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias públicoprivadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças
públicas do Município, em locais que haja viabilidade para instalação.
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à internet.
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será
gratuita.
§4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa
Wi-Fi Comunitário" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 2º O “Programa Wi-Fi Comunitário” tem por objetivo instrumentalizar a
inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas,
relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou
materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já, o Município a firmar contratos, convênios ou
parcerias público privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa WiFi Comunitário”.
§1º A iniciativa Privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos,
poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja
destinado a concretização do programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Sala das sessões, 10 Julho de 2022.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa implementar uma política pública de acesso à informação
e à internet no Município de Santana da Vargem, definindo pontos específicos “ilhas digitais”
em que será disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi. O projeto de lei tem como objetivo
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e
como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Hoje, a internet é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente
para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e
melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda,
incentivar a valorização das praças públicas, tornando-as mais atrativas, bem como o turismo,
tornando a Cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais receptiva aos
que a visitam.
Em 2011 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a internet como um direito
humano, que apesar dessa conquista, o acesso à rede mundial de computadores ainda é um
sonho distante para muitas pessoas em todo o mundo. No Brasil, a despeito de todos os
esforços para que uma maior parcela da população tivesse acesso à internet mundial de
computadores nos últimos anos, ainda temos a maioria dos municípios sem banda larga
pública.
A Internet é um direito de todos, neste este sentido, o poder público deve criar políticas
públicas e estrutura para que, principalmente as localidades mais necessitadas, possam ter
acesso a informação, justificando assim, a criação de um planejamento de banda larga,
objetivando socializar o acesso à internet e promover a democracia digital.
Para a implementação do "Programa Wi-Fi Comunitário” é imprescindível que o
município firme contratos, convênios ou parcerias público privadas e demais termos aditivos
para implementação sem onerar os cofres públicos. Desta forma, Santana da Vargem deve
avançar nessa direção, tornando nossas praças públicas e nosso turísmo cada vez mais
atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à informação, sendo esse o primeiro
passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna.