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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre o "Programa Wi-Fi comunitário", nas praças públicas do Município de Santana da Vargem, por intermédio de convênios e parcerias público privadas e da outras providências
native_id2200

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado de tramitação pelo ofício 4/2023.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-31 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-10-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2022-10-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei protocolado na secretaria da Câmara

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 
Nº 15 , de 10 de Julho de 2022. 
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário", 
nas praças públicas do Município de Santana da 
Vargem, por intermédio de convênios e parcerias 
público privadas e dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação 
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Santana da Vargem o “Programa Wi￾Fi Comunitário”. 
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público￾privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças 
públicas do Município, em locais que haja viabilidade para instalação. 
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, 
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de 
conexão à internet.
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será 
gratuita. 
§4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa 
Wi-Fi Comunitário" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 2º O “Programa Wi-Fi Comunitário” tem por objetivo instrumentalizar a 
inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta 
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, 
relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e 
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou 
materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já, o Município a firmar contratos, convênios ou 
parcerias público privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi￾Fi Comunitário”. 
§1º A iniciativa Privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos, 
poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja 
destinado a concretização do programa. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Sala das sessões, 10 Julho de 2022. 
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador 
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa implementar uma política pública de acesso à informação 
e à internet no Município de Santana da Vargem, definindo pontos específicos “ilhas digitais” 
em que será disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi. O projeto de lei tem como objetivo 
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e 
como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e 
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação. 
Hoje, a internet é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente 
para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e 
melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda, 
incentivar a valorização das praças públicas, tornando-as mais atrativas, bem como o turismo, 
tornando a Cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais receptiva aos 
que a visitam. 
Em 2011 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a internet como um direito 
humano, que apesar dessa conquista, o acesso à rede mundial de computadores ainda é um 
sonho distante para muitas pessoas em todo o mundo. No Brasil, a despeito de todos os 
esforços para que uma maior parcela da população tivesse acesso à internet mundial de 
computadores nos últimos anos, ainda temos a maioria dos municípios sem banda larga 
pública. 
A Internet é um direito de todos, neste este sentido, o poder público deve criar políticas 
públicas e estrutura para que, principalmente as localidades mais necessitadas, possam ter 
acesso a informação, justificando assim, a criação de um planejamento de banda larga, 
objetivando socializar o acesso à internet e promover a democracia digital.
Para a implementação do "Programa Wi-Fi Comunitário” é imprescindível que o 
município firme contratos, convênios ou parcerias público privadas e demais termos aditivos 
para implementação sem onerar os cofres públicos. Desta forma, Santana da Vargem deve 
avançar nessa direção, tornando nossas praças públicas e nosso turísmo cada vez mais 
atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à informação, sendo esse o primeiro 
passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna.

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