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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem Auditiva Neonatal (teste da orelhinha) em recém-nascidos, no município de Santana da Vargem
native_id2201

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 002/2023.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-31 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2022-10-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2022-10-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 
Nº 16 , de 18 de Outubro de 2022. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da 
Triagem Auditiva Neonatal (teste da orelhinha) 
em recém-nascidos, no município de Santana da 
Vargem. 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação 
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º – Fica obrigatório o município de Santana da Vargem oferecer a realização 
da Triagem Auditiva Neonatal “(teste da orelhinha)”, para todos os recém nascidos 
registrados no cartório municipal.
Art. 2º - O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém
nascidos, após as primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida da criança.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022. 
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
A audição é um dos sentidos mais importantes do ser humano. É através dela que a 
criança se situa no ambiente, a partir dos sons que a rodeiam. Dessa forma, quanto antes se 
diagnosticar problemas de audição e tratá-los, melhor para o desenvolvimento da criança, 
sendo assim, importantíssimo a realização do "teste da orelhinha".
O Teste da Orelhinha é um teste simples, rápido e sem desconforto, chamado 
tecnicamente de "Teste da presença de emissões otacústicas". Através dele é capaz de saber 
se o bebê ouve ainda que nos primeiros dias de vida. Essa proposta objetiva reduzir e
incidência da perda auditiva, por razões preveníveis, através de uma intervenção médica 
simples e de baixo custo. 
Sendo assim, convicto da relevância e da grande aceitabilidade e alcance de cunho social 
do projeto de lei em questão, este vereador conta com o apoio dos nobres colegas para a sua 
aprovação e com a administração para sanção.

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