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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 16 , de 18 de Outubro de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da
Triagem Auditiva Neonatal (teste da orelhinha)
em recém-nascidos, no município de Santana da
Vargem.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º – Fica obrigatório o município de Santana da Vargem oferecer a realização
da Triagem Auditiva Neonatal “(teste da orelhinha)”, para todos os recém nascidos
registrados no cartório municipal.
Art. 2º - O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém
nascidos, após as primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida da criança.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
A audição é um dos sentidos mais importantes do ser humano. É através dela que a
criança se situa no ambiente, a partir dos sons que a rodeiam. Dessa forma, quanto antes se
diagnosticar problemas de audição e tratá-los, melhor para o desenvolvimento da criança,
sendo assim, importantíssimo a realização do "teste da orelhinha".
O Teste da Orelhinha é um teste simples, rápido e sem desconforto, chamado
tecnicamente de "Teste da presença de emissões otacústicas". Através dele é capaz de saber
se o bebê ouve ainda que nos primeiros dias de vida. Essa proposta objetiva reduzir e
incidência da perda auditiva, por razões preveníveis, através de uma intervenção médica
simples e de baixo custo.
Sendo assim, convicto da relevância e da grande aceitabilidade e alcance de cunho social
do projeto de lei em questão, este vereador conta com o apoio dos nobres colegas para a sua
aprovação e com a administração para sanção.
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