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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 17 , de 18 de Outubro de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do
Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em
recém-nascidos, no município de Santana da
Vargem.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º – Fica obrigatório o município de Santana da Vargem oferecer a realização
do Teste do Reflexo Vermelho “(teste do olhinho)”, para todos os recém nascidos
registrados no cartório municipal.
Art. 2º - O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém
nascidos, após as primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida da criança.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
Algumas doenças que acometem a visão têm o potencial de trazer consequências muito
imitantes para a vida do indivíduo, em especial quando ocorrem na infância. Uma criança em
desenvolvimento que apresente redução da capacidade visual poderá ter dificuldades escolares,
com repercussões em toda a vida futura.
A detecção precoce das doenças do olho é fundamental, para que o tratamento comece
precocemente, aumentando as chances de um prognóstico melhor. Existe um exame da visão
que é de técnica simples, realização rápida, e que não depende de um oftalmologista, nem de
equipamentos complexos e dispendiosos. Trata-se do teste do reflexo vermelho, popularmente
conhecido como "teste do olhinho", que é realizado no recém-nascido para rastrear diversas
doenças, como glaucoma, catarata, tumores.
O teste do olhinho é uma triagem. Por meio dele não se chega a um diagnóstico, mas
sim um alerta, que justifica exames mais poderosos para se definir a existência ou não de uma
doença.
Essa proposta objetiva reduzir e incidência da perda visual definitiva, por razões
preveníveis, através de uma intervenção médica simples e de baixo custo. Espera-se assim que
esse projeto tenha um significativo impacto na saúde pública do município de Santana da
Vargem.
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