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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Teste de Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém- nascidos, no município de Santana da Vargem
native_id2206

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo autor pelo ofício 1/2023.
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-31 Parecer jurídico com ressalvas — Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 17 - Visa obrigar a realização do Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém nascidos no município.
2022-10-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2022-10-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 
Nº 17 , de 18 de Outubro de 2022. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do 
Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em 
recém-nascidos, no município de Santana da 
Vargem. 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação 
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º – Fica obrigatório o município de Santana da Vargem oferecer a realização 
do Teste do Reflexo Vermelho “(teste do olhinho)”, para todos os recém nascidos 
registrados no cartório municipal.
Art. 2º - O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém
nascidos, após as primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida da criança.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022. 
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
Algumas doenças que acometem a visão têm o potencial de trazer consequências muito 
imitantes para a vida do indivíduo, em especial quando ocorrem na infância. Uma criança em 
desenvolvimento que apresente redução da capacidade visual poderá ter dificuldades escolares, 
com repercussões em toda a vida futura.
A detecção precoce das doenças do olho é fundamental, para que o tratamento comece 
precocemente, aumentando as chances de um prognóstico melhor. Existe um exame da visão 
que é de técnica simples, realização rápida, e que não depende de um oftalmologista, nem de 
equipamentos complexos e dispendiosos. Trata-se do teste do reflexo vermelho, popularmente 
conhecido como "teste do olhinho", que é realizado no recém-nascido para rastrear diversas 
doenças, como glaucoma, catarata, tumores.
O teste do olhinho é uma triagem. Por meio dele não se chega a um diagnóstico, mas 
sim um alerta, que justifica exames mais poderosos para se definir a existência ou não de uma 
doença.
Essa proposta objetiva reduzir e incidência da perda visual definitiva, por razões 
preveníveis, através de uma intervenção médica simples e de baixo custo. Espera-se assim que 
esse projeto tenha um significativo impacto na saúde pública do município de Santana da 
Vargem.

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