PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.75/2022 Eis
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária, nº54, de 24 de outubro; de
2022.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 24 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à elevada apreciação desta egrégia casa das leis, o anexo
projeto de lei ordinária nº 54, de 24 de outubro de 2022. “Cria o Conselho
Municipal de Educação e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro
de 1997.”.
O aludido projeto visa adequar o CME (Conselho Municipal de
Educação) a nova regulamentação disposta pelo governo Federal, através da
Lei Federal 14.113, mais especificamente em seu artigo 33 e seguintes.
O CME possui como função primária, a articulação e a mediação das
demandas educacionais junto aos gestores municipais. Esse
acompanhamento permite uma gestão integrada da comunidade a realidade
da rede pública Municipal de Ensino. Tal situação prevê uma forma de
controle e fiscalização por parte de seus membros com fito a garantir o melhor
uso do dinheiro público e das políticas municipais voltadas para esta área.
Com este novo projeto, o Poder Executivo Municipal pretende reativar o
conselho que já esta vencido e ainda não renovado. Aguardamos sua devida
apreciação e aprovação para que executemos tal ato, uma vez que, possuímos
uma lei já considerada ultrapassada e que não encontra mais simetria com a
legislação federal que tange a matéria. Por este fato, contamos com a
colaboração dessa egrégia casa das leis e ficamos na expectativa que o
presente projeto seja analisado e aprovado por toda edilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSÉ ELIA FIGUEIREDO
PREFEIFÓ. MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº54, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“Cria o Conselho Municipal de Educação,
e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de
setembro de 1997.”
Art.1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional,
as políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município, bem como a
Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica criado o Conselho Municipal de
Educação do Município de Santana da Vargem — CME.
Art.2º - O conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno,
é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação — Rede Pública de
Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora,
constitutiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos
e instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho,
sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art.3º. Compete ao Conselho:
1 -— promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
IH - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de
Educação;
II - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação de Santana da Vargem;
V- assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de
Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para
aperfeiçoá-lo;
VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Santana da Vargem, bem
como a respeito da política educacional nacional;
VI - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação
de Santana da Vargem;
VIII —- emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações
sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas
filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
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IX - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade
escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas
modalidades;
X — mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de
ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
Xi - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia de gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas;
XIL - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
XII - conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes
ao Fundo;
XIV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
81º — As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
82º —- Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos
presidentes dos Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será
homologado pelo secretário.
Art.4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros
titulares e por 09 (nove) membros suplentes, com representantes da sociedade civil
e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas
entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
81º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição e seus
respectivos membros titulares e suplentes.
I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional que o suceda;
H - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI- 02 dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
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82º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário,
por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 04 (quatro) anos,
não sendo permitido a recondução.
1- O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
H-A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada
a reeleição.
84º- Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos
representantes para a composição das Câmaras.
85º- No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao
Secretário Municipal de Educação executar a ação.
86º - Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art.5º — São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consaguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art.6º - Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
H —- a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
HI - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Art.7º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá
duração de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição.
81º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento,
órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme
critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos
previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
82º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior.
Art.8º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências
do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
criação e composição do respectivo Conselho.
Art.9º - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Santana da Vargem
deverão residir no Município de Santana da Vargem.
Art.10. Fica revogada a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997.
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 24 de Outubro de 2022. +
José Elias Fi, : ei: 'edo
Prefeito Mediiéipal.
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LEI N.º 630 B (30/09/1997) )
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santana da Vargem aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo da política
municipal, na área da educação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte constituição:
membro nato: chefe do Órgão Municipal de Educação;
membros designados:
(quatro ) representantes dos servidores da rede municipal de ensino; .
( dois ) representantes da rede estadual de ensino;
(um ) representante dos servidores do ensino especial;
(um ) representante das Associações Comunitárias, legalmente constituídas;
(um ) representante da Câmara Municipal,
(um ) representante de pais de alunos.
Parágrafo único - Para o fim previsto no inciso Il, cada representação elegerá lista tríplice
de nomes que comporão suas indicações, os quais serão submetidos à apreciação do Prefeito, que
fará a designação dos membros e respectivos suplentes.
Art. 3º - As reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe do Orgão Municipal de
Educação e, na falta deste, pelo Vice-Presidente, escolhido pelos pares.
Art, 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - Em caso de vaga do efetivo, serão tomadas as seguintes providências,
respeitando-se a classe que tiver direito à vaga:
convocação do suplente para completar o mandato;
indicação de novo suplente, caso o período a ser completado for superior a 01 (um ) ano.
Art. 5º - O mandato de membro do Conselho Municipal de Educação não será
remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado à comunidade.
Art. 6º - Respeitadas as determinações e as diretrizes do Conselho Estadual de Educação,
compete ao Conselho Municipal de Educação:
aprovar as diretrizes da política municipal de educação, adequando as orientações e
diretrizes superiores às necessidades e condições do Município;
manifestar-se sobre o Regimento das Escolas, o Estatuto do Magistério e suas alterações,
as normas de criação do colegiado des escolas e o funcionamento das Caixas Escolares;
manifestar-se no âmbito do Município, sobre a integração das redes de ensino municipal,
estadual, federal e particular,
zelar peio cumprimento da legislação aplicável ao ensino;
manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de escolas;
pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados ao Ensino;
elaborar o Regimento interno, que será aprovado pelo Poder Executivo, através de ato
reguiamentador;
manifestar-se sobre a localização de novas unidades escolares;
tomar conhecimento dos resultados do levantamento anual da população em idade escolar
e das alternativas de seu atendimento legal;
manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que for omissa a Lei,
além de outras encaminhadas pelo Presidente do Conselho ou o Prefeito Municipal;
manifestar-se sobre outras atribuições que venham eventualmente a ser delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação .
Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao Presidente, por
estrita arguição de ilegalidade.
As decisões do Conselho Municipal de Educação serão aprovadas mediante votação da
maioria simples dos conselheiros presentes.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação poderá eleger, anualmente, duas comissões
dentre seus membros, para estudo das competências fixadas no art. 6º.
Parágrafo único - Cada comissão se comporá de, no mínimo, seis membros, que elegerão
seu Presidente e seu Secretário.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação terá a seu serviço uma Secretária Geral,
designada pelo Presidente, dentre os servidores lotados no Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único - O número de servidores poderá ser ampliado, à medida em que as
necessidades do serviço o justificarem.
O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
excetuando-se os períodos de férias e sempre que convocado extraordinariamente pelo Presidente,
por iniciativa própria, ou atendendo a requerimento da maioria simples.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação somente deliberará, estando
presente a maioria simples de seus membros.
Art. 10 - Nas votações, ocorrendo empate, caberá ao Presidente, além do voto de
desempate, o voto de qualidade.
Art. 11 - Perderá o mandato o Conselheiro designado que, sem razão justificada, faltar a
03 (três ) reuniões consecutivas ou 06 ( seis ) alternadas, no decorrer do mandato.
Art. 12 - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Educação cabe ao Departamento Municipal de Educação, inclusive quanto à instalação,
equipamentos e recursos humanos.
Art. 13 - Os representantes da comunidade, especialistas de educação, professores,
servidores administrativos, representantes de classe e órgãos legalmente constituídos, poderão ser
ouvidos por força do interesse público e a critério do Presidente, para subsidiar as decisões do
Conselho.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, 30 de setembro de 1997
Hélio de Carvalho Terra
Prefeito Municipal
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18,245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1.472, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
“Acrescenta a alínea “g” no inciso ll,
do artigo 2º, da Lei Municipal nº 630-B,
de 30 de setembro de 1997 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santana da Vargem - MG, por seus representantes
legais aprovou:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “9”, no inciso Il, do artigo 2º, da Lei Municipal
nº 630-B, de 30 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
g) 2 (dois) membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 17 de dezembro de 2018.
Renato Teodoro da Silva
Prefeito Municipal