| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de enviar a esta Casa projeto PROREFIS para parcelamento de dívidas tributárias municipais |
| native_id | 2208 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br INDICAÇÃO Nº 04/2022 — Ver. Maria Aparecida de Araújo Reis Santana da Vargem, 24 de outubro de 2022 A vereadora que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de enviar a esta Casa projeto PROREFIS para parcelamento de dívidas tributárias municipais. JUSTIFICATIVA Esta indicação se faz necessária porque muitas pessoas precisam deste parcelamento e se o projeto já fosse aprovado nesse ano, o parcelamento já poderia começar a valer em 2023. Portanto, diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. Maria Aparecida de Araújo Reis Vereadora Página 1