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materia nº 177/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de enviar a esta Casa projeto PROREFIS para parcelamento de dívidas tributárias municipais
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 04/2022 — Ver. Maria Aparecida de Araújo Reis
Santana da Vargem, 24 de outubro de 2022
A vereadora que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente
INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a
necessidade de enviar a esta Casa projeto PROREFIS para parcelamento de dívidas
tributárias municipais.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária porque muitas pessoas precisam deste
parcelamento e se o projeto já fosse aprovado nesse ano, o parcelamento já poderia
começar a valer em 2023. Portanto, diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes,
venho apresentar a presente indicação.
Maria Aparecida de Araújo Reis
Vereadora
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