PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO Nº 18, de 18 de Outubro
de 2022.
Dispõe sobre a concessão ao Servidor
Público Municipal, de um dia de dispensa a
cada ano trabalhado, para a realização de
exames preventivos do câncer ginecológico,
mamografia ou outro exame das mamas, e
de próstata, e dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art.10
. Fica determinado a concessão aos Funcionários Públicos Municipais
Estatutários de dispensa por 01 (um) dia da jornada de trabalho, a cada um ano completo,
para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro
exame das mamas, e de próstata.
Parágrafo único: Aos Servidores Públicos Celetistas, pela vigência de norma
própria que regulamenta a matéria, fica assegurado o direito nos moldes do artigo 473,
XII, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 20
. A dispensa mencionada no artigo primeiro desta lei, fica condicionada a
comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data aprazada.
Parágrafo Único: Para evitar eventuais prejuízos ao regular andamento das
atividades dos órgãos públicos do Município, deverá o servidor ou servidora comunicar
a sua chefia imediata o agendamento do exame, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias da data.
Art. 30
. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta normativa no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 40
. As despesas correntes da execução desta Lei, deverão correr por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo n o 18/2022, que dispõe sobre a concessão ao Servidor Público
Municipal, de um dia de dispensa a cada ano trabalhado, para a realização de
exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das
mamas, e de próstata.
É de extrema importância a necessidade de se realizar periodicamente
exames de prevenção ao câncer, tanto para as mulheres como também para os
homens, por que quando feitos preventivamente, podem mudar a expectativa de
vida de qualquer cidadão.
Sendo assim, o Projeto de Lei, busca oferecer aos trabalhadores de ambos
os sexos a oportunidade para que possam realizar, sem preocupações quanto a
perdas salariais, exames preventivos contra estas patologias, como o câncer, que
possuem uma elevada frequência e mortalidade.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da
Saúde, a mais recente estimativa mundial, no ano de 2018, aponta que ocorreram
no mundo 18 milhões de casos novos de câncer (17 milhões sem contar os casos de
câncer de pele não melanoma) e 9,6 milhões de óbitos (9,5 milhões excluindo os
cânceres de pele não melanoma). O câncer de pulmão é o mais incidente no mundo
(2,1 milhões) seguido pelo câncer de mama (2,1 milhões), cólon e reto (1 milhão) e
próstata (1,3 milhão).
A incidência em homens (9,5 milhões) representa 53% dos casos novos,
sendo um pouco maior nas mulheres, com 8,6 milhões (47%) de casos novos. Os
tipos de câncer mais frequentes nos homens foram o câncer de pulmão (14,5%),
próstata (13,5%), cólon e reto (10,9%), estômago (7,2%) e fígado (6,3%). Nas
mulheres, as maiores incidências foram câncer de mama (24,2%), cólon e reto
(9,5%), pulmão (8,4%) e colo do útero (6,6%).
Para o Brasil, a estimativa para cada ano do triênio 2020-2022 aponta
que ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil, excluindo os casos de câncer
de pele não melanoma). O câncer de pele não melanoma será o mais incidente (177
mil), seguido pelos cânceres de mama e próstata (66 mil cada), cólon e reto (41
mil), pulmão (30 mil) e estômago (21 mil). O cálculo global corrigido para o subregistro, aponta a ocorrência de 685 mil casos novos.
A matéria possui tamanha importância que há previsão expressa no artigo
473, XII, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a inclusão feita
pela Lei 13.767 de 18 de dezembro de 2018:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário:
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada
Podemos observar que a legislação trabalhista prevê não somente 01 (um)
dia no ano, mas sim 03 (três) dias. Em contrapartida, no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, Lei Complementar n o 22, de 2022, não está previsto sequer
um dia no período de um ano, o que gera com urgência a necessidade da
regulamentação.
Com a leitura do dispositivo, pode-se concluir que aos
servidores da administração direta ou indireta regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, os Celetistas, aplica-se a normativa do artigo 473, XII, da CLT,
havendo uma garantia legal para oportunizar a realização destes exames de
prevenção. Assim, o que se busca fazer com o presente Projeto de Lei, nada mais é
do que também proporcionar esta garantia legal aos nossos Servidores Públicos
Municipais, como forma de proteção à saúde de todos.
Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Vereadores o apoio no presente
Projeto de Lei, o qual busca proporcionar maior segurança e cuidado da saúde aos
funcionários públicos do município, em tempos de grande luta contra patologias de
tamanha gravidade como o câncer de mama, de útero e da próstata.