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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
native_id2212

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 002/2023.
2023-02-27 Adiada discussão e votação. — A pedido do autor o projeto foi retirado de pauta, tendo sido adiada sua discussão e votação.
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-12-30 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2022-10-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2022-10-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA 
SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 –
1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 19/2022
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor 
público municipal que possua filho portador de 
necessidades especiais, no âmbito do Município de 
Santana da Vargem e dá outras providências.
Art. 1º. Fica assegurada, a redução de duas (2) horas do seu expediente diário, sem que 
haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da 
Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1° grau de pessoa portadora de 
necessidades especiais e que esteja sob sua guarda.
§1. A garantia estabelecida no caput, somente será concedida ao servidor público efetivo 
ou comissionado que cumprir o mínimo de oito (8) horas diárias de jornada de trabalho.
§2. Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n° 5.296, de 02 de 
dezembro de 2004:
- pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o 
desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a 
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, tri￾plegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, 
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das fun￾ções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis 
(DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 
3000Hz;
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 
no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida 
do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea 
de quaisquer das condições anteriores;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, 
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de 
habilidade adaptativa, tais como:
a) comunicação; 
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas; 
g) Lazer;
h) trabalho;
i) deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências;
V – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de 
pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se 
permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, 
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art.2°. Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução 
prevista no caput do artigo 1° desta lei, será atribuída somente a um deles, mediante 
escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica.
Art.3°. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento 
acompanhado dos seguintes documentos:
I – laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II- certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial.
Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma 
permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.
Art.4°. O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não 
podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades 
temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha 
determinado.
Art.5°. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos 
os fins e efeitos legais.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santana da Vargem, 28 de outubro de 2022
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
 O presente projeto de lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos 
funcionários públicos enfrentam ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os 
cuidados com o filho (a) portador (a) de necessidade especial. 
 O projeto em questão é fundamentado no PL 13.370/16 aprovado no 
Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de 
2017. No entanto, é uma lei federal e que precisa ser regulamentada em cada município. 
Assim sendo, vejo a real necessidade e utilidade do projeto na vida dos cidadãos 
servidores públicos vargenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade 
de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente. 
Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento 
psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas desta casa legislativa para 
aprovação deste projeto.

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