CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 –
1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 19/2022
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor
público municipal que possua filho portador de
necessidades especiais, no âmbito do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências.
Art. 1º. Fica assegurada, a redução de duas (2) horas do seu expediente diário, sem que
haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da
Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1° grau de pessoa portadora de
necessidades especiais e que esteja sob sua guarda.
§1. A garantia estabelecida no caput, somente será concedida ao servidor público efetivo
ou comissionado que cumprir o mínimo de oito (8) horas diárias de jornada de trabalho.
§2. Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n° 5.296, de 02 de
dezembro de 2004:
- pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e
3000Hz;
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida
do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidade adaptativa, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) Lazer;
h) trabalho;
i) deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências;
V – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art.2°. Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução
prevista no caput do artigo 1° desta lei, será atribuída somente a um deles, mediante
escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica.
Art.3°. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I – laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II- certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial.
Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma
permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.
Art.4°. O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades
temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
Art.5°. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos
os fins e efeitos legais.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem, 28 de outubro de 2022
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O presente projeto de lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos
funcionários públicos enfrentam ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os
cuidados com o filho (a) portador (a) de necessidade especial.
O projeto em questão é fundamentado no PL 13.370/16 aprovado no
Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de
2017. No entanto, é uma lei federal e que precisa ser regulamentada em cada município.
Assim sendo, vejo a real necessidade e utilidade do projeto na vida dos cidadãos
servidores públicos vargenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade
de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente.
Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento
psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas desta casa legislativa para
aprovação deste projeto.