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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 191/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústriais, comércio e turismo
native_id2214

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-23 Norma promulgada — Lei nº 1664/2023 promulgada pela 2ª secretária.
2022-11-10 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado pelo ofício nº 254/2022.
2022-11-07 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 37ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
T/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos
públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de
sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de
programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medúla
óssea”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
*. Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
f
Walter Silva
Relator
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