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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaRegulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº 022, de 31 março de 2022 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG" que trata do regime de diárias no Município e dá outras providências
native_id2220

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Veto total ou parcial promulgado — O veto parcial foi mantido pelo Plenário.
2023-03-10 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — Parecer favorável à manutenção do Veto.
2023-03-06 Veto apresentado — Veto apresentado em plenário na 4ª ordinária.
2023-03-06 Veto recebeu o parecer jurídico. — O veto recebeu parecer jurídico.
2023-02-27 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu Veto do Executivo. O Executivo promulgou o trecho não vetado: Lei 1.667/2023.
2023-02-14 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao executivo pelo ofício 26/2023.
2023-02-13 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 2ª reunião extraordinária.
2023-02-13 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aprovada na 2ª extraordinária.
2023-02-13 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado.
2023-02-13 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovada na 2ª ordinária.
2023-02-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-02-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-06 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-11-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2022-11-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T14:13:01.906585-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 0 1
2023-02-15T10:50:10.350852-03:00 Rejeitado 4 1 2

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 79/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 1º de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº.012,
de 05 de abril de 2022 que “Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº022, de 31 de março de
2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG,
referente ao regime de diárias no Município e dá outras providências”.
A presente proposição regulamenta um direito já garantido em nosso Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, Lei Complementar 022, de 031 de março de 2022, qual seja, o direito ao
recebimento de diárias.
As diárias são valores pagos a Servidores Públicos Municipais para custeio de despesas
relativas a alimentação, estadia, locomoção fora do Município quando enviados a trabalho ou em
razão de interesse público.
O Município de Santana da Vargem já possui em sua legislação a regulamentação do
pagamento de diárias, ocorre que, tal normatização necessita ser alterada e atualizada. A base legal
da antiga normatização de diárias já foi revogada com a publicação do novo estatuto dos servidores
públicos municipais, além disso, o Poder Executivo decidiu também ampliar a forma de controle deste
benefício através da ampliação dos mecanismos de fiscalização autorizados neste novo projeto.
Imperioso mencionar, os valores enviados para apreciação legislativa no anexo projeto não
acarretará em majoração dos valores já utilizados, ou seja, não há aumento no valor das diárias no
bojo do projeto alhures. Desta forma, não há que se falar em impacto orçamentário e financeiro para
apreciação desta egrégia casa.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos e coloco-
me ao inteiro dispor.
JOSE ELIAS
Atenciosamente FIGUEIREDO:5
3851340663
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.012, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº.022, de
31 de março de 2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”, que trata do regime de diárias no
Município e dá outras providências”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Cabe ao Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município ou
eventuais substitutos autorizar a concessão de diária de viagem a servidor, tendo como
finalidade custear despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem.
81º. A hospedagem compreende a acomodação para o pernoite.
82º. A locomoção urbana não abrangerá as despesas com as passagens para o
destino final e para o retorno à sede, nem as despesas com a utilização de veículo oficial, se
for o caso.
Art.2º. Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a servidor que se
deslocar da sede para outro município, em virtude de serviço, em caráter eventual e
transitório, incluídos os deslocamentos para participação em congressos, palestras, cursos
ou outros eventos de interesse do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se sede o Município de Santana
da Vargem/MG.
Art.3º. A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do País, mediante crédito em
depósito de titularidade do servidor.
Art.4º. A concessão de diária fica condicionada à existência de saldo orçamentários e
financeiros disponíveis.
81º. As diárias deverão ser pagas de forma antecipada, desde que devidamente
autorizadas.
82º. Considera-se antecipado o pagamento de diárias que ocorrer até o
início da viagem a serviço.
83º, Excepcionalmente, de forma fundamentada por escrito pela Autoridade
Competente, será considerado antecipado o pagamento de diárias que ocorrer
JOSE ELIAS a
FIGUEIREDO:53
851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
após o início da viagem, desde que durante o período de afastamento do
servidor.
84º. Deverá ser programada mensalmente as diárias dos motoristas.
Art.5º. O servidor receberá, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos
para deslocamento, até o limite de 10 (dez) diárias de viagem por mês.
81º. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de
viagem, quando a Autoridade Competente reconhecer, em despacho fundamentado, a
necessidade da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será
exercido.
82º. O servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se
deslocar da sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de
até cinco dias úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral,
em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
83º. Quando o interesse público indicar a necessidade, e não sendo a hipótese de
pernoite, a Autoridade Competente mediante justificativa por escrito, poderá conceder a
diária para despesas com alimentação, em razão do afastamento do servidor do município,
no valor constante na faixa | - sem pernoite — municípios até 100 KM, constante no art.14
desta lei.
Art.6º. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com
terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores
e normas desta Lei.
Art.7º. A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
| - no período de trânsito, ao servidor, por motivo de remoção ou
transferência;
IH - no deslocamento do servidor com duração inferior a 06 (seis) horas, salvo a
exceção contida no 83º, do art.5º, desta lei;
HI - no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com
alimentação e pousada.
Paragrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei
conceder ou receber diária indevidamente.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por jose crias
FIGUEIREDO: fSUeeDOs385134
53851340663 Dados: 2022-110
14:14:07 0300"
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CAPÍTULO Il
DA DIÁRIA DE VIAGEM
Art.8º. A solicitação para concessão de diária deverá ser feita por meio de
requerimento escrito e assinado pelo Prefeito, Secretários, Procurador-Geral ou eventuais
substitutos.
81º. Todas as viagens deverão ser programadas pela Autoridade Competente, e a
requisição de diárias em formulários próprios, desde que haja saldo orçamentário para
realização do pleito, devendo ser protocolada com antecedência mínima de 03 (três) dias,
mediante os seguintes critérios:
| - a requisição de diárias deverá ser confirmada pela Autoridade Competente que a
determinou (Anexo | - Solicitação/Complemento de Diárias);
ll - a requisição de diárias do Vice Prefeito deverá ser confirmada pelo Prefeito
Municipal.
82º. No processamento da despesa com diárias de viagem será observado que:
| —- quando o período de afastamento se estender até o exercício subsequente, a
despesa recairá no exercício em que se iniciou;
Il - O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de
ato autorizativo pela Autoridade Competente, deverá conter: nome do beneficiário, cargo,
número do CPF, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio de
transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo
de Solicitação de Viagem indicado no Anexo | - Solicitação/Complemento de Diárias desta
Lei;
ill — para a concessão e o pagamento de diárias, torna-se obrigatória a publicação
dos respectivos atos no Diário Oficial do Município, com indicação:
a) do nome do servidor;
b) do cargo/função ocupado;
c) do destino;
d) da atividade a ser desenvolvida:
e) do período de afastamento; e
f) do número de diárias fornecidas.
84º. Só serão empenhadas e pagas, diárias solicitadas por escrito, ordenadas pela
respectiva Autoridade descrita no art.8º, desta lei e encaminhadas à Secretaria Municipal da
Fazenda com antecedência mínima de 03 (três) dias do evento motivador.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Art.9º. Poderão ser concedidas diárias nos termos do art.1º, desta Lei, aos
colaboradores no trabalho voluntários no interesse do Poder Executivo Municipal, desde
que devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.
81º.São considerados como colaboradores no trabalho voluntário os definidos na Lei
Municipal nº.1.586, de 29 de novembro de 2021.
82º. Para concessão de diárias a colaboradores no trabalho voluntário, serão
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e aplicado, como limite para aferição dos
valores devidos aos servidores da faixa |, do art.14.
Art.10. Na hipótese do art. 9º, o beneficiário da concessão de diárias e passagens fica
obrigado a apresentar ao órgão ou entidade a que prestou colaboração, o relatório de
viagem nos termos do Anexo Il.
Art.11. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada pelo servidor e autorizada pelo Secretário Municipal ou Procurador-Geral do
Município ou eventuais substitutos.
Art.12. O servidor não poderá receber mensalmente a título de diárias, importância
superior a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento/subsídio mensal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente mediante justificativa
por escrito autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no caput, em
casos de absoluta necessidade de serviço.
SEÇÃO
TERMO INICIAL E FINAL
Art.13. As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de afastamento do
servidor da respectiva sede.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados como termos, inicial e
final, para contagem do período de afastamento, respectivamente:
|-o horário da partida do veículo oficial do seu local de guarda e o horário de
retorno do veículo oficial ao seu local de guarda, registrado conforme na autorização de
saída de veículo oficial;
Il - em viagens por meio de transporte rodoviário, o horário de embarque no local de
origem e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no
comprovante de passagem;
Hll - em viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário de desembarque no
local de destino e o horário de embarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão
de embarque;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663. o:
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SEÇÃO II
DOS VALORES
Art.14.0Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela abaixo:
E R | Belo Horizonte Municípios de, |
DIÁRIA Brasília/DF ; Minas Gerais |
CLASSIFICA ecidadesde | made 100 | Municípios |
| ÇÃO | | outros Estados até 100 km |
= O o | o o km |
FAIXA | C/ Pernoite R$ 510,00 R$ 280,00 R$ 365,00 | R$195,00
S/ Pernoite R$ 146,00 R$ 85,00 R$ 146,00 R$ 37,00
FAIXA II C/Pernoite R$ 510,00 R$ 280,00 R$ 365,00 R$ 195,00
| SiPernoite | R$146,00 | R$85,00 R$146,00 | R$37,00
FAIXA II CiPernoite R$ 728,00 R$ 364,00 R$424,00 | R$ 242,00
SiPernoite | R$364,00 R$ 182,00 R$242,00 | R$60,00.
FAIXA IV CiPernoite R$ 1.092,00 R$667,00 R$ 582,00 R$303,00 |
SiPernoite | R$546,00 | R$424,00 R$400,00 | R$121,00
81º. A faixa |, é ocupada por todos os servidores do quadro efetivo, contratos
temporários e colaboradores no trabalho voluntário.
82º. A faixa Il é ocupada por todos os cargos comissionados e função de
confiança.
83º. A faixa Ill é ocupada pelos seguintes cargos:
|- Secretários Municipais;
li — Procurador- Geral do Município;
Ill — Chefe de Gabinete; e
84º. A faixa IV é ocupada pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
85º. Os valores constantes na tabela do “caput” do art.14 desta lei, poderá ser
majorado por intermédio de Decreto do Executivo.
86º. Os valores expressos na tabela acima serão atualizados anualmente a partir do
inicio do exercício financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando como indexador o
índice oficial do INPC do período respectivo.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por Jose Euias
GUEIRI
FIGUEIREDO: [SUEREDOs3ast54
53851340663 Dados: 20221101
144510300"
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CAPÍTULO Ill
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
SEÇÃO |
Das Passagens Rodoviárias e Aéreas
Art. 15. A aquisição de passagens rodoviárias para viagem a serviço observará ao
disposto neste artigo.
81º. O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional,
em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.
82º. Quando inexistente o bilhete de transporte em classe convencional, devidamente
justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de
transporte rodoviário em outra classe.
83º. As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam
acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.
Art.16. As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de
passagens aéreas, nacionais e internacionais, reservas de hospedagem para grupos de
servidores e reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão
estabelecidas em regulamento específico.
Seção Il
Da Diária Internacional
Art.17. O deslocamento de servidor em viagem oficial ao exterior somente ocorrerá
após expressa autorização do Prefeito Municipal ou de autoridade por ele delegada.
81º. As viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, correrem à conta
de dotações orçamentárias dos órgãos, ainda que originados de receitas próprias, são
consideradas como de ônus para o Município.
82º. A aquisição de moeda estrangeira será efetuada pelo órgão em que estiver
lotado o servidor junto à instituição credenciada, não se admitindo a concessão de
adiantamento de valores ao servidor para este fim.
$3º. O servidor poderá optar por receber o valor autorizado das diárias para destinos
no exterior, conforme tabela abaixo, por meio de crédito em conta, na moeda nacional:
Servidores Localidade e Valor
América do Sul e Localidades no
América Central .
Exterior
Prefeito Municipal e Vice Prefeito — R$109200 — R$1.092,00
Secretários, Procurador-Geral e Chefe de Gabinete R$ 510,00 R$ 510,00
Cargos Comissionados e Função de Confiança R$ 365,00 R$ 365,00.
Demais Servidores e Colaboradores no Trabalho Voluntário R$ 365,00 o R$ 365,00 o
JOSE ELIAS,
FIGUEIREDO::
51340663
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84º. Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária
aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente
ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.
85º. Aplica-se o disposto neste artigo à viagem oficial ao exterior, considerada como
de ônus para o Município, o colaborador eventual.
86º. Os valores expressos no 83º, do art.17, serão atualizados anualmente a partir
do início do exercício financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando como indexador o
índice oficial do INPC do período respectivo.
SEÇÃO III
Do uso de veículos particulares
Art.18. Não serão autorizadas viagens de servidor em veículos particulares.
81º, Excepcionalmente na falta de veículo oficial e na impossibilidade de aquisição de
bilhete de passagem, a Autoridade Competente poderá autorizar, desde que previamente,
viagens de servidor em veículo próprio ou de terceiros, no interesse do serviço público.
82º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor
do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem, para
autorização e controle respectivo.
83º. O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo particular, fará jus,
exclusivamente, a concessão da diária de viagem.
CAPÍTULO Ill
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.19. Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, o servidor é
obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de três dias úteis subsequentes ao
retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo ll, desta Lei.
81º. A prestação de contas deverá conter:
| - documento comprobatório dos termos inicial e final, obedecido ao disposto no art.
13e 17;
H - declaração do servidor contendo o horário de partida e de chegada na sede e o
valor pago;
lil - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem
do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou
similares.
82ºCaso necessário, poderão ser solicitados ao servidor documentos
complementares pela Autoridade Competente para a prestação de contas.
JOSE ELIAS Asinagodosorma pra
FIGUEIREDO:5 Fsuencosiassuosss
BS TIDEOS Sete saNo vão
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$3º. Compete a Autoridade Competente do qual o servidor estiver lotado por
despacho fundamentado, glosar diárias indevidas.
84º. O servidor que receber diárias indevidamente ou em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-las tão logo sejam comprovadas e de uma
só vez, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei.
Art.20. São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a título de
diária, locação urbana e hospedagem:
| - quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão
restituídos em sua totalidade no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do
cancelamento da viagem;
Il - quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição,
devendo efetuá-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do relatório
de viagem; e
ll - quando o setor responsável pela verificação do relatório de viagem aferir a
necessidade de restituição, devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da notificação recebida pelo servidor.
Art.21. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas,
ocorrerá o complemento de diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização da Autoridade Competente.
Art.22. Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem,
apresentará somente o relatório técnico.
Art.23. Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou
determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art.24. O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.
Art.25. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas, é
do ordenador de despesa.
Art.26.0 servidor que comprovadamente forjar o prolongamento desnecessário
ou por motivos particulares alheios à motivação da viagem, agir com a finalidade de
usufruir vantagens da presente Lei, será punido na forma do Regime Jurídico do Município.
Art.27. O descumprimento do disposto nos artigos 19 à 26, desta Lei, sujeitará o
servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras
sanções legais.
JOSE ELIAS assinado de forma cigital
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Ficurecossss1340663
Dados: 2022.11.01 141530
53851340663 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.28. Quando 02 (dois) ou mais servidores de níveis de diárias de valores
diferenciados viajarem para participar de eventos de interesse do município ou de cursos de
capacitação técnica será concedida a todas as diárias equivalente do nível imediatamente
superior, desde que haja autorização da Autoridade competente.
Art.29. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto nesta Lei o ordenador de despesa, a chefia imediata e o servidor.
Art.30. A Controladoria Interna da Prefeitura Municipal verificará por meio de
correições a regularidade de execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional
dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a esta lei, propondo sua
responsabilização quando for o caso.
Art.31. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.475, de 18 de dezembro de 2018.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 05 de abril de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663 o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
( )JGABINETE () PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIDADE COMPETENTE
SERVIDOR
CARGO:
REMUNERAÇÃO MENSAL:
VIAGEM(NS)
DESCRIÇÃO DATA/PERÍODO DESTINO
OBJETIVO JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO
Solicitação da Autoridade
Solicito a liberação de diária ao servidor qualificado neste requerimento.
Assinatura da Autoridade:
Data:
Declaração do Servidor
O Servidor declara estar ciente das normas previstas na Lei nº., que regulamenta a concessão
de diárias, declarando também e para todos os fins que são verídicas as informações
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e que se responsabiliza por eventuais
equívocos e omissões, sendo que autoriza o desconto em folha de pagamento de eventuais
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Assinatura do Servidor:
Data:
Declaração Responsável pelo Controle Interno
O Servidor acima está regular em relação em todas prestações de contas de diárias
anteriores, portanto, apto a receber nova diária.
Controle Interno
Data: /
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: (5
5385 1340663 Order 20221101
1815:56-02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
() Deferido;
() Indeferido:
Motivo: Secretário (a) Municipal de Fazenda
Data: / 120
ANEXO Il - RELATÓRIO DE VIAGEM(NS)
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE E
NOME DO SERVIDOR:
CARGO:
ORIGEM: SANTANA DA
INSTITUIÇÃO DE DESTINO:
PACIENTE:
ACOMPANHANTE:
TRANSPORTE UTILIZADO:
DESTINO:
PLACA:
CHEGADA
DATA HORÁRIO
HORÁRIO
OBJETIVO /JUSTIFICATIVA:
KM Inicial KM Final = | KMs Rodados
DESPESAS COM TRANSPORTE (ANEXAR COMPROVANTES
MOTORISTA
DESCRIÇÃO
COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES
| ESTACIONAMENTO
SERV. BORRACHARIA
PEDÁGIO
OUTROS: QUAIS?
OUTROS SERVIDORES
PASSAGENS
OUTROS: QUAIS?
Ass. Servidor Ass. Autoridade Solicitante
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663

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