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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2221

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1694 de 2023.
2023-07-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício número 131 de 2023.
2023-06-26 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-19 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 18ª ordinária.
2023-06-05 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-06-05 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-06-01 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2022-11-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2022-11-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T14:46:05.106576-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-20T13:55:37.600514-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 78/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 1º de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.053, de 24 de outubro de 2022 que “Institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais - PROREFIS — no âmbito do Município de Santana da Vargem e
dá outras providências”.
A presente proposição visa instituir o PROREFIS, cujo objetivo é, por meio
dos institutos jurídico-tributários da anistia de juros e multa, estimular os
contribuintes com débitos fiscais municipais constituídos até o ano de 2022 a
quitarem suas pendências tributárias junto ao erário público municipal, desde que
adiram espontânea e tempestivamente.
Neste contexto, o programa proposto no Projeto de Lei ora encaminhado para
apreciação desta Casa está centrado na ideia de conceder aos contribuintes
condições e facilidades que possibilitem saldar o débito inscrito em dívida ativa,
regularizando sua situação fiscal com o Município.
Vale salientar que o contribuinte que aderir ao programa de Recuperação de
Créditos Fiscais, PROREFIS, além de saldar seu débito fiscal, certamente estará
contribuindo para o aumento da arrecadação municipal, bem como evitando maiores
despesas do erário público com o eventual ajuizamento de ações de execução
fiscal. Ou seja, com a implantação do PROREFIS, o Município de Santana da
Vargem, por certo, estará incentivando a redução da dívida ativa existente e
estimulando a regularidade fiscal dos contribuintes, aprimorando a eficiência da
máquina administrativa.
inado de forma
Ass
JOSE ELIAS aigital porsose ELIAS
FIGUEIREDO: FISUEREDO 5385154
53851340663 Dados: 20221101
09:26:42 0300"
«gisifiiso PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
e s Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
o programa foi pensado justamente para atender também aquele contribuinte
que sempre esteve em dia com o fisco, mas que a inadimplência decorreu da
situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo
coronavírus (Covid-19). Para tanto, são oferecidas pelo Município algumas
condições facilitadoras, como uma significativa redução de juros e multas. Assim, a
adesão ao programa de parcelamento torna-se vantajosa para o contribuinte e ainda
garante alguma arrecadação para o Município, mesmo que de forma parcelada.
Neste contexto, o referido projeto de lei atenderia, de maneira bifronte, aos
interesses da municipalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que
propiciaria aos munícipes em mora os meios de regularizar sua condição fiscal junto
à Administração Pública, fomentaria o efetivo aporte de recursos derivados da
arrecadação municipal sem o manejo de desgastantes e morosos processos
judiciais.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS — asinsgode toma
FIGUEIREDO Se sãos
:5385134066 5
3 asa
n
Sos 20222101
300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.53, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários —- PROREFIS - no âmbito do
Município de Santana da Vargem e dá outras
providências”.
Art.1º. Institui-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários —
PROREFIS — no âmbito do Município de Santana da Vargem, tendo como objetivo a
regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já
inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2022, em qualquer fase
de cobrança.
81º. A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo que,
expressamente, reconhecer o débito tributário até o dia 30 de novembro de 2023.
82º. Os créditos tributários alcançados pelo PROREFIS englobam todos
aqueles existentes em nome do sujeito passivo ou responsável na forma da Lei.
83º. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos
valores:
| - do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
Il - da atualização monetária;
HI - dos juros de mora;
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório.
84º. O valor do crédito tributário referido no $ 3º corresponde ao montante
apurado na data da adesão ao PROREFIS.
Art. 2º. O PROREFIS alcança o crédito tributário incluído em dívida ativa,
inclusive aquele:
| - ajuizado;
Il - parcelado;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
538513406630
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Hll - decorrente da aplicação de pena pecuniária: e
IV - constituído por meio de ação fiscal.
Art.3º. A adesão ao PROREFIS implica a dispensa do valor total referente
aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na quitação de tributos
municipais, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente atualizada,
seja efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira com
vencimento em até dez dias após o requerimento de adesão ao PROREFIS.
81º. O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem
reais).
82º. O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da adesão ao
PROREFIS vencerá em até 10 (dez) dias úteis contados do ato de formalização do
acordo.
Art.4º.A adesão ao PROREFIS somente será consumada com a satisfação
das seguintes condições:
| — confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo ou responsável
relativamente à existência de débitos fiscais de sua responsabilidade; e
ll — autorização para cobrança bancária.
Art.5º. Consumada a adesão ao PROREFIS, ainda que seja o débito
objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pelo Município de Santana
da Vargem, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo sujeito passivo
aderente, será requerida pela administração pública a suspensão processual do feito
na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código
de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento avençado, sem prejuízo
da manutenção das eventuais garantias de Juízo já conformadas no processo a ser
suspenso, tais como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line.
Art.6º. Uma vez cumprido integralmente o parcelamento avençado
referente ao crédito tributário objeto de demanda judicial, a Administração Pública
protocolizará petição requerendo a extinção da demanda nos termos do artigo 924,
inciso Il do Código de Processo Civil.
Art.7º. Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo o
PROREFIS em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência constante do
inciso | do art. 4º deverá, obrigatoriamente, ser complementada pela juntada de
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
certidão por parte do sujeito passivo ou responsável, atestando a desistência da
referida ação, além do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art8º. Caso o débito tributário englobado pelo parcelamento do
PROREFIS esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a anistia autorizada
por esta lei não engloba as custas processuais.
Art.9º. Fica extinto o débito tributário perante a Fazenda Pública do
Município de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições
impostas por esta Lei, ou seja, no pagamento integral das dívidas afetadas pelo
PROREFIS.
Art. 10. São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao
PROREFIS:
| - requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu representante
legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no caso de
representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento de mandato;
ll — apresentação de documento que permita identificar os responsáveis
pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
Ill — cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de débitos
relativos à pessoa física; e
IV — informação do endereço correto do sujeito passivo ou responsável,
bem como de outros dados complementares, se for o caso, necessários à
atualização cadastral perante a Fazenda Pública Municipal.
Art.11f. Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao PROREFIS,
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de uma ou
mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou quaisquer
outras exigências estabelecidas nela.
81º. A exclusão do sujeito passivo optante do PROREFIS implicará na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento)
e correção monetária, com a inscrição, em dívida ativa, dos créditos por ventura não
inscritos, revogando os benefícios desta Lei.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por jose tias
FIGUEIREDO: fiUEREDO 5385134
53851340663 Dados: 2022.1101
09:21:37 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
82º. Descumprido o parcelamento avençado decorrente do PROREFIS,
veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem prejuízo da
adoção das medidas previstas no 81º deste artigo.
Art.12. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
81º. A partir do pagamento da primeira parcela referente ao acordo do
PROREFIS do que trata o art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao CND
positiva com efeito de negativa.
S2º. Para adesão ao PROREFIS que trata o art. 3º, desta lei, de dívida
superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, fica o sujeito passivo obrigado a indicar
garantia.
Art.13. O Poder Executivo atentará para o cumprimento do disposto na
art.14 da Lei 101/2000.
Art.14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem/MG, 24 de outubro de 2022.
Assinado de forma
JOSE ELIAS — cigicipososeeuas
FIGUEIREDO: Fstitbossesiso
53851340663 fados 20221101
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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