=FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E ds ; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
emo Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.76/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de outubro de 2022.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Complementar 022, de 21 de setembro de 2022, que “Altera o
Anexo Il da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002 (Código
Tributário Municipal) e dá outras providências”
É de conhecimento de todos que o Código Tributário do Município de
Santana da Vargem (Lei Municipal nº 770/2002) carece de atualização, tendo
em vista que foi editado no início dos anos 2000 e, de lá até os dias de hoje,
ocorreram inúmeras alterações sociais que impactaram diretamente na
incidência dos tributos de competência do município.
Entre os tributos de competência municipal está a cobrança da taxa de
alvará ou taxa de licenciamento para localização e funcionamento, que possui
como fato gerador a seguinte definição, disposta no artigo 92,
prece “Art.92.0 fato gerador da Taxa é o prévio exame
Câmara Municipal de de fiscalização das condições de localização,
Santana da Vargem | segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem
PROTO COLO! como respeito à ordem, aos costumes, à
tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos
individuais e coletivos e à legislação urbanística
a que se submete qualquer pessoa física ou
jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar
qualquer estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviços, agropecuário e demais
atividades, ou ainda manter em funcionamento o
estabelecimento previamente licenciado”.
0 1 Nov, 202%
Sendo assim, a cobrança de tal taxa advém da obrigação do Poder
Público em ter que fiscalizar as condições de instalação do estabelecimento
que desenvolva algum tipo de atividade econômica, analisando, para tanto, os
diversos impactos que esse possa gerar na sociedade.
Sendo assim, é de grande relevância para o município que as pessoas
jurídicas com sede em Santana da Vargem atuem com a almejada
responsabilidade social de poder gerar benefícios para a comunidade como um
todo, além de angariar recursos para si.
Diante desse contexto, é estabelecido um valor como forma de
concessão ao direito de desenvolver a livre iniciativa e, com isso, atingir a
prosperidade econômica e, eventualmente, social.
ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Para o Poder Público, o montante pago pelo particular pode ser
interpretado como uma espécie de contrapartida social pelos impactos que são
gerados na sociedade ou na comunidade em que a atividade econômica se
desenvolve, bem como serve de contraprestação pelos serviços de fiscalização
empreendidos pelo Governo, a fim de salvaguardar o interesse público diante
dos compromissos firmados pelo particular ao estabelecer-se em determinada
localidade no território municipal.
Após essa rápida discussão sobre a cobrança da taxa de alvará, é
possível compreender que a presente proposta visa adequar o valor da taxa de
alvará à realidade de Santana da Vargem e, com isso, permitir que o município
possa disponibilizar atrativos fiscais a empresas de médio e de grande porte.
Em uma rápida pesquisa no regramento tributário de municípios
próximos, percebe-se que Santana da Vargem, para empresas de tamanho
médio, de cerca de 10.000 m? (dez mil metros quadrados), exige o
recolhimento da taxa de alvará em um valor quase 10 (dez) vezes maior que o
município de Varginha, por exemplo.
Com efeito, é elementar que um município do porte de Santana da
Vargem adote estratégias para atrair empreendimentos que possam gerar
empregos e favorecer a economia local.
É importante destacar que não haverá renúncia de receitas, isso porque,
o Anexo Il anterior não tinha previsão da metragem. Além do mais as indústrias
existentes no município não ultrapassam 18.000 (dezoito mil) metros
quadrados, mantendo-se assim o percentual do valor de referência em 0,6 m?.
Ressalte-se que entre dezoito mil metros quadrados a até trinta mil, o
percentual do valor de referência será de 0,3 m?.
Já acima de trinta mil metros quadrados o percentual do valor de
referência será de 0,1 m?.
Outrossim, é de conhecimento de todos que a taxa de desemprego no
país tem crescido, principalmente em razão do atual período de recessão
econômica.
Com efeito, o Poder Público municipal necessita de buscar alternativas
para diminuir os impactos desse contexto para os cidadãos e para a
arrecadação fiscal.
Sendo assim, a estratégia apresentada por esta proposta visa criar
atrativos para a chegada de novos empreendimentos, além de permitir que os
estabelecimentos já localizados em Santana da Vargem possam desenvolver-
se e, com isso, gerar ainda mais empregos, auxiliando o município no controle
das taxas de desemprego e consequentemente no desenvolvimento da
economia.
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Por fim, ressalta-se que a presente proposta somente produzirá efeitos
para o próximo exercício financeiro.
Assim rogo que seja aprovado o regime de urgência especial, nos
termos do art. 118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/NMG.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
Exmo.Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
| Ê É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá
outras providências”.
Art.1º. O Anexo Il, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E AUTONOMOS LOCALIZADOS
[TABELA
V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR|
| PERCENTUAL) |
1. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,6 por metro quadrado
em geral até 18.000 (dezoito mil) metros
quadrados
2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos 0,3 por metro quadrado
em geral acima 18.000 (dezoito mil) metros |
quadrados até 30.000 (trinta mil) metros |
[quadrados |
|3. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos| 0,1 por metro quadrado |
em geral acima de 30.000 (trinta mil) metros
quadrados
4. Estabelecimentos bancários, de crédito, 100
financiamento e investimento
5. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% 100
por acomodações que exceder a 10
acomodações |
6.Postos de serviços para veículos 150 |
7. Depósito de inflamáveis, explosivos e 100
similares |
8 Estabelecimento de banho, ducha, 100 |
|massagem, ginástica e similares. |
'9. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 100 |
2% por salas que excederem a 10 salas. |
10.Estabelecimentos hospitalares + 2% por 100 |
leito que exceder a 10 leitos. |
11.Sala de espetáculos e similares. 100
| 12.Exposições em geral 20 por dia
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T
[13 Circos e parques de diversão 20 por dia
14. Quaisquer espetáculo ou diversões não 20 por dia
'citados anteriormente
15. Empreiteiras, incorporadoras, 100
construtoras e empresas de transportes
(16. Empresas agropecuárias 100
17. Outros tipos de estabelecimentos 0,6 por metro quadrado
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem/MG, 21 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
002103
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/01002103
Número / Ano 002103/2022
Data / Horári
o | 01/11/2022 - 16:01:36
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras
Ementa providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
CAR
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
= —s
Número Páginas ||5
E
Número da 22
Matéria
[ Emitido por Larissa