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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
native_id2223

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-28 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 5ª reunião extraordinária.
2022-12-19 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 42ª reunião ordinária.
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-12-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-12-07 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-11-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2022-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T20:12:56.494973-03:00 Rejeitado 3 5 0
2023-01-26T22:55:07.342970-03:00 Rejeitado 1 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

:FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.77, de 25 de outubro de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 25 de outubro de 2022.
VOU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal l
+
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o Projeto de
Lei Complementar nº.24, de 25 de outubro de 2022 “Altera a Lei Municipal nº.770, de
16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.
Conforme o princípio do poluidor-pagador previsto na Lei nº 12.305/2010 (art.
6º, inciso Il), cada indivíduo ou instituição geradora de resíduos é responsável pela
sua destinação final. Quem gerou resíduos deve arcar com os custos decorrentes.
Esse aspecto deixa bem clara a necessidade da adoção da cobrança pelo Serviço
Público de Manejo de RSU.
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco
Legal do Saneamento”, estabeleceu a obrigatoriedade, por parte dos Municípios, de
instituir instrumento de cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos
sólidos.
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras
para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e
manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de
resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 28 de fevereiro de 2022,
a proposição de instrumentos de cobrança e o não cumprimento dessa exigência
configura renúncia de receita, vejamos a determinação:
“Art. 35.
“8 2º. A não proposição de instrumento de cobrança
pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no
prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei,
configura renúncia de receita e exigirá a
comprovação de atendimento, pelo titular do serviço,
do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 , observadas as penalidades
constantes da referida legislação no caso de eventual
descumprimento,”
Assinado de fi
JOSE ELIAS
IREDO-S3AS 134
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 Dados: 2022.11.04
1257570300
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ressaltamos que foi enviado o projeto de lei complementar 05, de 28 de
fevereiro de 2022 “institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos”, entretanto, o referido projeto de lei neste
momento é impossível de ser aplicado no município, sendo necessário assim a sua
retirada e apresentação de alteração no Código Tributário Municipal com majoração
da alíquota da taxa de limpeza pública e o percentual incidência do anexo da taxa de
coleta de lixo, por serem mais benéficas a população e ao Município.
Outra diretriz fundamental que os municípios terão que se adequar à nova
legislação federal, é a garantia da sustentabilidade financeira na cobrança desses
serviços prestados à população.
Sustentabilidade Financeira do Serviço Público de Manejo de RSU consiste na
cobrança e arrecadação efetiva de recursos financeiros suficientes para subsidiar os
custos de operação, manutenção e de investimentos necessários para a prestação
adequada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no longo
prazo.
O art. 29 da Lei nº 11.445, de 2007, estabelece que os Serviços Públicos de
Saneamento Básico, incluindo o Serviço Público de Manejo de RSU, terão a
sustentabilidade econômico financeira assegurada mediante remuneração pela
cobrança de taxas ou tarifas e, quando necessário, por outras formas adicionais, como
subsídios ou subvenções.
“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-
financeira assegurada por meio de remuneração
pela cobrança dos serviços, e, quando
necessário, por outras formas adicionais, como
subsídios ou subvenções, vedada a cobrança
em duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos
seguintes serviços: (Redação pela Lei nº 14.026,
de 2020)”
(...)
“H - de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros
JOSE ELIAS Assinado de formada
JOSE E
SE ELIAS
FIGUEIREDO:S Acuaneoossasracoss»
3851340663 raseizoroo”
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
preços públicos, conforme o regime de
prestação do serviço ou das suas atividades”; e
Conforme a nova redação do art. 29 da Lei Nacional de Saneamento Básico, a
sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico será
alcançada por meio da instituição de uma fonte financeira vinculada e contínua para
custear as despesas com os serviços.
Assim, considerando a determinação contida na Lei Federal nº 14.026, de 15
de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento”, espera-se que
o presente projeto, após passar pelo devido processo legislativo com a sua formal
aprovação, possa constituir a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos em nosso município.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS “$$nado deforma
digital por JOSE
FIGUEIRED tuas
FIGUEIREDO:5385.
0:5385134 [50661
0663 ami oro
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.24 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de
2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências”.
Art.1º. O Anexo VII, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
agropecuárias com 0,01 a 70,00 metros
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 38%VR
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e Ê 28% VR |
|
agropecuárias com 70,01 a 100,00 metros |
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 50%VR
agropecuárias com 100,01 a 200,00 metros
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 90%VR
agropecuárias acima de 200,01 metros
Art.2º. O art.74, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 74. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e
será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIP.
Art.3º. Fica inserida o Anexo VII-A, na Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de
2002, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VII-A
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 28% VR
agropecuárias com 0,01 a 70,00 metros
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 38%VR
agropecuárias com 70,01 a 100,00 metros
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 50%VR
agropecuárias com 100,01 a 200,00 metros
JOSE ELIAS fssnado se torna gta
FIGUEIREDO:5 Fisueireno-saas1340563
dos: 2022.11.04
3851340663 iisatooso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
- ————
Imóveis residenciais, comerciais, industriais e 90% VR |
agropecuárias acima de 200,01 metros |
Art.4º. O art.79, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.79. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e
será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII-A”.
Art.5º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da
data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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