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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaInstitui a Política de proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer ao município de Santana da Vargem
native_id2225

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2022-11-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2022-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 21 DE 04 DE 
NOVEMBRO DE 2022
“Institui a Política de Proteção aos 
Direitos da Pessoa com Câncer no 
município de Santana da Vargem”.
Art. 1° Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa com 
Câncer, no âmbito do Município de Santana da Vargem, que visa assegurar e 
promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o 
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, 
visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. 
Parágrafo Único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à 
proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas 
públicas de prevenção e combate ao câncer. 
Art. 2 São princípios desta Lei:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não 
discriminação e autonomia individual;
II – acesso universal e equânime ao tratamento adequado; 
III – diagnóstico precoce;
IV – estímulo à prevenção;
V – informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
VI – transparência das informações dos órgãos e entidades em seus 
processos, prazos e fluxos; 
VII – oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo 
com diretrizes pré-estabelecidas por órgãos competentes;
VIII – fomento à formação e à especialização dos profissionais 
envolvidos; 
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IX – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;
X – ampliação da rede de atendimento e sua infraestrutura;
XI – sustentabilidade dos tratamentos;
XII – humanização da atenção ao paciente e sua família. 
Art. 3 São objetivos desta Lei:
I – garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa 
com câncer;
II – promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da 
doença;
III – garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao 
paciente;
IV – fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre 
a doença, sua prevenção e seus tratamentos;
V – garantir transparência das informações dos órgãos e identidades 
em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis 
a cerca da doença e de seu tratamento pelo paciente e seus familiares;
VI – garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as 
dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do 
tratamento; 
VII – fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de 
prevenção e combate ao câncer; 
VIII – promover a articulação entre órgãos e entidades sobre 
tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento 
da doença;
IX – promover a formação, a qualificação e a especialização dos 
recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; 
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X – viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número 
de pessoas acometidas pela doença; 
XI – combater a desinformação e o preconceito;
XII – contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento 
das pessoas com câncer e seus familiares;
XIII – reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção;
XIV – reduzir a mortalidade e a incapacidade causada pela doença;
XV – fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família; 
XVI – incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais 
de prevenção e combate ao câncer;
XVII – garantir tratamento diferenciado, universal e integral às 
crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XVIII – estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da 
rede de atendimento e sua infraestrutura;
XIX – estimular a humanização do tratamento, prestando atenção 
diferenciada ao paciente e sua família. 
Art. 4º São direitos fundamentais do paciente com câncer:
I – obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal 
hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação 
devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação 
fundamentada do médico responsável;
II – acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do diagnóstico;
III – acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença 
e ao seu tratamento;
IV – assistência social e jurídica;
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V – prioridade;
VI – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
§ 1º Para efeitos de aplicação desta Lei, considera-se paciente qualquer 
pessoa sujeita a tratamento ou cuidado médico relativos ao câncer, ainda que 
em fase de suspeição. 
§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput 
deste artigo, o atendimento prestado à pessoa com câncer clinicamente ativo, 
antes de qualquer outro, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o 
mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência. 
Compreendido, ainda:
I – assistência imediata, respeitada a procedência dos casos mais graves 
e outras prioridades legais;
II – pronto atendimento nos serviços públicos junto aos órgãos públicos 
e privados prestadores de serviços a população;
III – destinação prioritária de recursos públicos nas áreas relacionadas 
ao diagnóstico e tratamento do câncer;
IV – prioridade no acolhimento da pessoa com câncer por sua própria 
família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto 
das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria 
sobrevivência;
V – prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações relativas à prevenção e tratamento da doença; 
VI – presença de acompanhante durante o atendimento e o período de 
tratamento; 
VII – prioridade na tramitação dos processos administrativos.
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§ 3º Para efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com câncer 
clinicamente ativo aquela que tenha esta condição atestada por médico 
especialista.
Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder 
público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente a plena efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, 
à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição 
Federal, Constituição Estadual e das Leis em vigência. 
Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por 
ação ou omissão, será punido na forma da lei. 
§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou 
exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha propósito 
ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento dos direitos 
assegurados nesta lei. 
Art. 7º O Município deverá desenvolver políticas públicas de saúde 
específicas voltadas à pessoa com câncer, que incluam, dentre outras medidas: 
I – promover ações e campanhas preventivas da doença; 
II – garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de 
saúde; 
III – estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem 
observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à 
pessoa com câncer;
IV – promover processos contínuos de capacitação de profissionais que 
atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa 
com câncer;
V – orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de 
autoajuda de pessoas com câncer; 
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VI – fornecer medicamentos comprovadamente eficazes e demais 
recursos necessários ao tratamento e à reabilitação da pessoa com câncer; 
VII – promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e 
benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de 
tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa com câncer. 
Art. 8º O atendimento postado às crianças e adolescentes com câncer, 
ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases, devendo ser garantido 
tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico 
precoce.
Art. 9º O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado 
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu bem￾estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou 
recuperação de sua saúde.
Art. 10º É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com 
câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais unidades 
públicas. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele 
realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas 
diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das 
pessoas com câncer, incluindo assistência médica e de fármacos, psicológica e 
atendimentos especializados.
§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento 
adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art. 11º Os efeitos e garantias previstos nessa Lei não excluem os já 
resguardados em outras legislações.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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Santana da Vargem 04 de novembro de 2022
___________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
 Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei 
que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no 
município de Santana da Vargem, MG. O projeto é destinado a assegurar e 
promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o 
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. Por 
meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja 
alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença.
 Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para 
a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a 
taxa de cura. Segundo estudos clínicos, o diagnóstico precoce é capaz de fazer 
a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução 
de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, a falta de 
transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde de 
pessoas com câncer.
Câncer é um termo genérico para um grande grupo de doenças que pode 
afetar qualquer parte do corpo. Outros termos utilizados são tumores malignos 
e neoplasias. Uma característica que define o câncer é a rápida criação de 
células anormais que crescem além de seus limites habituais e podem invadir 
partes adjacentes do corpo e se espalhar para outros órgãos, processo referido 
como metástase. A metástase é a principal causa de morte por câncer.
O câncer é uma das principais causas de morte nas Américas. Em 2008, 
causou 1,2 milhão de mortes, 45% das quais ocorreram na América Latina e no 
Caribe. Prevê-se que a mortalidade por câncer nas Américas aumente para 2,1 
milhões até 2030. Cerca de um terço de todos os casos de câncer poderiam ser 
evitados trabalhando os principais fatores de risco, como tabagismo, abuso de 
álcool, dieta inadequada e inatividade física. Os programas de rastreamento e 
vacinação representam intervenções eficazes para reduzir a carga de certos 
tipos de câncer. Muitos cânceres têm uma grande chance de serem curados se 
detectados precocemente e tratados adequadamente. O Poder Público precisa 
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se organizar para oferecer condições necessárias para que o cidadão portador 
da doença tenha apoio e dignidade no enfrentamento á doença.
Santana da Vargem, 04 de novembro de 2022.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente

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