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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 21 DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2022
“Institui a Política de Proteção aos
Direitos da Pessoa com Câncer no
município de Santana da Vargem”.
Art. 1° Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa com
Câncer, no âmbito do Município de Santana da Vargem, que visa assegurar e
promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer,
visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Parágrafo Único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à
proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas
públicas de prevenção e combate ao câncer.
Art. 2 São princípios desta Lei:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não
discriminação e autonomia individual;
II – acesso universal e equânime ao tratamento adequado;
III – diagnóstico precoce;
IV – estímulo à prevenção;
V – informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
VI – transparência das informações dos órgãos e entidades em seus
processos, prazos e fluxos;
VII – oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo
com diretrizes pré-estabelecidas por órgãos competentes;
VIII – fomento à formação e à especialização dos profissionais
envolvidos;
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IX – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;
X – ampliação da rede de atendimento e sua infraestrutura;
XI – sustentabilidade dos tratamentos;
XII – humanização da atenção ao paciente e sua família.
Art. 3 São objetivos desta Lei:
I – garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa
com câncer;
II – promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da
doença;
III – garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao
paciente;
IV – fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre
a doença, sua prevenção e seus tratamentos;
V – garantir transparência das informações dos órgãos e identidades
em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis
a cerca da doença e de seu tratamento pelo paciente e seus familiares;
VI – garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as
dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do
tratamento;
VII – fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de
prevenção e combate ao câncer;
VIII – promover a articulação entre órgãos e entidades sobre
tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento
da doença;
IX – promover a formação, a qualificação e a especialização dos
recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;
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X – viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número
de pessoas acometidas pela doença;
XI – combater a desinformação e o preconceito;
XII – contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento
das pessoas com câncer e seus familiares;
XIII – reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção;
XIV – reduzir a mortalidade e a incapacidade causada pela doença;
XV – fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;
XVI – incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais
de prevenção e combate ao câncer;
XVII – garantir tratamento diferenciado, universal e integral às
crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XVIII – estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da
rede de atendimento e sua infraestrutura;
XIX – estimular a humanização do tratamento, prestando atenção
diferenciada ao paciente e sua família.
Art. 4º São direitos fundamentais do paciente com câncer:
I – obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal
hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação
devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação
fundamentada do médico responsável;
II – acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do diagnóstico;
III – acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença
e ao seu tratamento;
IV – assistência social e jurídica;
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V – prioridade;
VI – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
§ 1º Para efeitos de aplicação desta Lei, considera-se paciente qualquer
pessoa sujeita a tratamento ou cuidado médico relativos ao câncer, ainda que
em fase de suspeição.
§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput
deste artigo, o atendimento prestado à pessoa com câncer clinicamente ativo,
antes de qualquer outro, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o
mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência.
Compreendido, ainda:
I – assistência imediata, respeitada a procedência dos casos mais graves
e outras prioridades legais;
II – pronto atendimento nos serviços públicos junto aos órgãos públicos
e privados prestadores de serviços a população;
III – destinação prioritária de recursos públicos nas áreas relacionadas
ao diagnóstico e tratamento do câncer;
IV – prioridade no acolhimento da pessoa com câncer por sua própria
família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto
das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria
sobrevivência;
V – prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações relativas à prevenção e tratamento da doença;
VI – presença de acompanhante durante o atendimento e o período de
tratamento;
VII – prioridade na tramitação dos processos administrativos.
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§ 3º Para efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com câncer
clinicamente ativo aquela que tenha esta condição atestada por médico
especialista.
Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente a plena efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica,
à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição
Federal, Constituição Estadual e das Leis em vigência.
Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por
ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou
exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha propósito
ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento dos direitos
assegurados nesta lei.
Art. 7º O Município deverá desenvolver políticas públicas de saúde
específicas voltadas à pessoa com câncer, que incluam, dentre outras medidas:
I – promover ações e campanhas preventivas da doença;
II – garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de
saúde;
III – estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem
observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à
pessoa com câncer;
IV – promover processos contínuos de capacitação de profissionais que
atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa
com câncer;
V – orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de
autoajuda de pessoas com câncer;
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VI – fornecer medicamentos comprovadamente eficazes e demais
recursos necessários ao tratamento e à reabilitação da pessoa com câncer;
VII – promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e
benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de
tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa com câncer.
Art. 8º O atendimento postado às crianças e adolescentes com câncer,
ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases, devendo ser garantido
tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico
precoce.
Art. 9º O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu bemestar físico, psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou
recuperação de sua saúde.
Art. 10º É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com
câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais unidades
públicas.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele
realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas
diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das
pessoas com câncer, incluindo assistência médica e de fármacos, psicológica e
atendimentos especializados.
§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento
adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art. 11º Os efeitos e garantias previstos nessa Lei não excluem os já
resguardados em outras legislações.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Santana da Vargem 04 de novembro de 2022
___________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei
que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no
município de Santana da Vargem, MG. O projeto é destinado a assegurar e
promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. Por
meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja
alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença.
Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para
a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a
taxa de cura. Segundo estudos clínicos, o diagnóstico precoce é capaz de fazer
a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução
de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, a falta de
transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde de
pessoas com câncer.
Câncer é um termo genérico para um grande grupo de doenças que pode
afetar qualquer parte do corpo. Outros termos utilizados são tumores malignos
e neoplasias. Uma característica que define o câncer é a rápida criação de
células anormais que crescem além de seus limites habituais e podem invadir
partes adjacentes do corpo e se espalhar para outros órgãos, processo referido
como metástase. A metástase é a principal causa de morte por câncer.
O câncer é uma das principais causas de morte nas Américas. Em 2008,
causou 1,2 milhão de mortes, 45% das quais ocorreram na América Latina e no
Caribe. Prevê-se que a mortalidade por câncer nas Américas aumente para 2,1
milhões até 2030. Cerca de um terço de todos os casos de câncer poderiam ser
evitados trabalhando os principais fatores de risco, como tabagismo, abuso de
álcool, dieta inadequada e inatividade física. Os programas de rastreamento e
vacinação representam intervenções eficazes para reduzir a carga de certos
tipos de câncer. Muitos cânceres têm uma grande chance de serem curados se
detectados precocemente e tratados adequadamente. O Poder Público precisa
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se organizar para oferecer condições necessárias para que o cidadão portador
da doença tenha apoio e dignidade no enfrentamento á doença.
Santana da Vargem, 04 de novembro de 2022.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente