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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a divulgação dos
direitos da pessoa portadora de câncer
e dá outras providências”.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a divulgação
dos direitos dos portadores de câncer, bem como os contatos telefônicos dos
órgãos para informações.
Art. 2º A divulgação deverá ser feita no site e nas redes sociais da
Prefeitura Municipal todos os anos, além de criar cartazes e fixar nas secretarias
de Saúde, Assistência Social, Educação e setor de epidemiologia, em todos os
ESF´s, na Policlínica Municipal, em todos os postos de saúde, centro
odontológico e em todos os bancos públicos e privados, de forma que fique de
fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
"Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
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j) benefício de prestação continuada (LOAS);
k) cirurgia plástica reparadora de mama;
l) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica
Federal.
Disque “Ministério da Saúde 0800.611997.”
Art. 3º Os agentes de saúde, assim como outros profissionais como
técnicos de enfermagem e enfermeiros, deverão receber treinamento para
auxiliar os Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus familiares com
as informações presentes nesta lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto
de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer
e dá outras providências. O projeto é destinado a assegurar e promover em
condições de igualdade, o acesso as informações sobre seus direitos para que o
seu tratamento seja de alguma forma “mais leve”, considerando que a rotina do
paciente com câncer muda completamente e muitas vezes estes não possuem
tempo ou disposição ou condições físicas e psicológicas de buscarem
informações em cada órgão.
Quando consideramos a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”
reconhecendo a dignidade inerente à pessoa humana e seus direitos iguais e
inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo e o
essencial respeito aos direitos, que devem ser protegidos pela Lei, devemos
ressaltar o art. 1: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e
direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos
outros com espírito de fraternidade”. Não podemos também deixar de lembrar
o art 5º da Constituição Federal do Brasil, quando nos referimos aos portadores
de câncer e de doenças degenerativas crônicas, problemas considerados, hoje,
como de Saúde Pública no Brasil.
É notório que, quando se adquire uma doença grave, o patamar de
igualdade entre cidadãos apresenta um novo quadro, uma nova categoria, pois
agora o paciente, além de buscar a manutenção da vida, tem muitos encargos,
o afastamento do seu cotidiano, o tratamento muitas vezes agressivo às funções
do seu organismo, os medicamentos, uma alimentação diferenciada, seu novo
papel no âmbito familiar. O impacto do diagnóstico de câncer é capaz de
transformar física e psicologicamente qualquer ser humano e além disto, muitas
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vezes a doença chega para aquele(a) que é principal provedor(a) do sustento
econômico familiar, prejudicando diretamente também o restante da família,
como os filhos por exemplo.
Desta forma, solicito a apreciação e aprovação por parte dos meus
colegas vereadores.
Santana da Vargem, 04 de novembro de 2022.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente