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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências
native_id2226

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1804 de 2024.
2024-07-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado para a prefeitura pelo oficio número 95/2024.
2024-07-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-07-08 Emenda(s) aprovada(s) — Projeto teve uma emenda supressiva aprovada.
2024-07-01 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 22ª reunião ordinária.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-31 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-11-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2022-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na Secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-11T23:05:56.858413-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-07-02T09:15:41.912089-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 04 DE 
NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a divulgação dos 
direitos da pessoa portadora de câncer 
e dá outras providências”.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a divulgação 
dos direitos dos portadores de câncer, bem como os contatos telefônicos dos 
órgãos para informações.
Art. 2º A divulgação deverá ser feita no site e nas redes sociais da 
Prefeitura Municipal todos os anos, além de criar cartazes e fixar nas secretarias 
de Saúde, Assistência Social, Educação e setor de epidemiologia, em todos os 
ESF´s, na Policlínica Municipal, em todos os postos de saúde, centro 
odontológico e em todos os bancos públicos e privados, de forma que fique de 
fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
"Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
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FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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j) benefício de prestação continuada (LOAS);
k) cirurgia plástica reparadora de mama;
l) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica 
Federal.
Disque “Ministério da Saúde 0800.611997.”
Art. 3º Os agentes de saúde, assim como outros profissionais como 
técnicos de enfermagem e enfermeiros, deverão receber treinamento para 
auxiliar os Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus familiares com 
as informações presentes nesta lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
no prazo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
_____________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Senhores (as) Vereadores (as):
 Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto 
de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer 
e dá outras providências. O projeto é destinado a assegurar e promover em 
condições de igualdade, o acesso as informações sobre seus direitos para que o 
seu tratamento seja de alguma forma “mais leve”, considerando que a rotina do 
paciente com câncer muda completamente e muitas vezes estes não possuem 
tempo ou disposição ou condições físicas e psicológicas de buscarem 
informações em cada órgão.
Quando consideramos a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” 
reconhecendo a dignidade inerente à pessoa humana e seus direitos iguais e 
inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo e o
essencial respeito aos direitos, que devem ser protegidos pela Lei, devemos 
ressaltar o art. 1: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e 
direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos 
outros com espírito de fraternidade”. Não podemos também deixar de lembrar 
o art 5º da Constituição Federal do Brasil, quando nos referimos aos portadores 
de câncer e de doenças degenerativas crônicas, problemas considerados, hoje, 
como de Saúde Pública no Brasil.
É notório que, quando se adquire uma doença grave, o patamar de 
igualdade entre cidadãos apresenta um novo quadro, uma nova categoria, pois 
agora o paciente, além de buscar a manutenção da vida, tem muitos encargos, 
o afastamento do seu cotidiano, o tratamento muitas vezes agressivo às funções 
do seu organismo, os medicamentos, uma alimentação diferenciada, seu novo 
papel no âmbito familiar. O impacto do diagnóstico de câncer é capaz de 
transformar física e psicologicamente qualquer ser humano e além disto, muitas 
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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vezes a doença chega para aquele(a) que é principal provedor(a) do sustento 
econômico familiar, prejudicando diretamente também o restante da família, 
como os filhos por exemplo. 
Desta forma, solicito a apreciação e aprovação por parte dos meus 
colegas vereadores.
Santana da Vargem, 04 de novembro de 2022.
________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente

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