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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer no Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.679/2023.
2023-04-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 68/2023.
2023-04-10 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 9ª ordinária.
2023-04-03 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 8ª reunião ordinária.
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-31 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-11-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2022-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-13T13:59:49.778025-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-04-05T12:30:07.723499-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 22 DE 04 DE 
NOVEMBRO DE 2022
“Institui a Semana Municipal de 
Orientação ao diagnóstico precoce, 
prevenção e combate ao câncer no 
Município de Santana da Vargem/MG 
e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da 
Vargem/MG, a “Semana de orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e 
combate ao câncer”, a ser realizada anualmente na última semana de 
Novembro, dando ênfase ao dia 27 do respectivo mês que foi instituído pela 
portaria nº 707/1988 do Ministério da Saúde o “Dia Nacional de combate ao 
câncer”.
Parágrafo único – O evento instituído no caput deste artigo constará no 
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de orientação ao diagnóstico precoce, 
prevenção e combate ao câncer tem por objetivo ampliar o conhecimento da 
população Santana da Vargemense sobre a importância da prevenção, do 
diagnóstico precoce e do combate à doença. 
Art. 3º O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem 04 de novembro de 2022
___________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
 Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei 
que institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, 
prevenção e combate ao câncer no Município de Paraguaçu/MG e dá outras 
providências, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o 
câncer.
Nos meses de Outubro e Novembro já existem campanhas a nível 
Nacional de orientação e combate ao câncer, sendo elas: o Outubro Rosa, que 
tem foco no combate ao câncer de mama, e Novembro Azul, com foco na 
conscientização da população masculina quanto ao câncer de próstata. A 
Semana Municipal de orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate 
ao câncer vem pra somar ainda mais a estas campanhas, e traz a importância de 
falar também sobre outros tipos de câncer, como o de pulmão por exemplo, 
causado pela tabagismo. Essa semana é uma oportunidade para a Secretaria 
Municipal de Saúde do Município desenvolver ações importantes, tais como 
exames de prevenção, palestras educativas com profissionais da área de 
oncologia, palestras motivacionais com pacientes curados da doença, dentre 
outras.
Santana da Vargem, 04 de novembro de 2022.
________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente

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