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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaInstitui o Código Sanitário do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2233

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Arquivado — Projeto encaminhado pelo ofício 292/2022, informando sobre a rejeição.
2022-12-12 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 42ª reunião ordinária.
2022-12-12 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 41ª reunião ordinária.
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-12-12 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-11-21 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 38ª reunião ordinária.
2022-11-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-26T22:30:49.235665-03:00 Rejeitado 0 8 0
2023-01-22T23:17:15.394202-03:00 Rejeitado 4 3 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº. 80/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 07 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.25, de 07 de novembro de 2022 que “Institui o Código Sanitário do
Município de Santana da Vargem e dá outras providências”.
Almeja-se, com a presente Lei, estabelecer as normas gerais da Vigilância Sanitária
e Epidemiológica, com as diretrizes pertinentes à saúde da população municipal, às
penalidades aplicáveis em caso de infração, e sua forma de julgamento, resguardado o
direito a defesa, faz-se necessária à adequação da legislação à realidade praticada no
município de Santana da Vargem.
A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e a promoção à saúde da
população e defesa da vida. Em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e com a
participação social, busca-se viabilizar a criação de uma política Municipal de Saúde efetiva,
capaz de orientar os munícipes, fiscalizar estabelecimentos de natureza pública e privada, e
coordenar a execução de medidas que possam solucionar problemas médico sanitários do
Município.
Vislumbra-se, portanto, adequar a legislação municipal, de forma a alinhar-se às
mudanças sociais, econômicas e tecnológicas no campo da saúde, incorporando conceitos,
definições e processos de trabalho, além de estabelecer os limites de atuação da Vigilância
Sanitária, e regularizar os procedimentos de julgamento das infrações.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente '
JOSE ELIAS
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53851340663 Paduszoz2 1107
nazao a309
| .
j camara Municipal de
| Sentana da Vargem.
PROTOC OLO
6 7 Oy. 202
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.25, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui o Código Sanitário do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica instituído o Código Sanitário do Município Sanitário do
Município de Santana da Vargem, fundamentado nos princípios expressos na
Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica da
Saúde, Código de Defesa do Consumidor, Código de Saúde de Minas Gerais e
Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem.
Art2º. Todos os assuntos relacionados com as ações de Vigilância
Sanitária serão regidos pelas disposições contidas nessa Lei, nas normas
técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação
Federal e Estadual.
Art.3º. Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e
de interesse a saúde, sejam de caráter privado, publico ou filantrópico, assim
como outros locais que ofereçam risco a saúde.
- CAPÍTULO Il .
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art.4º, Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o
conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse a saúde, abrangendo:
|- o controle de bens de consumo que , direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos de
produção ao consumo; e
|l- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
Art.5º. Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas
pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos,
ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à
JOSE ELIAS fesrade
FIGUEIREDO:53 fisueireoo.
Dados: 2022
851340663 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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saúde e a verificação das condições para O licenciamento e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde e de interesse a saúde, abrangendo:
|- a inspeção e orientação;
Il - a fiscalização;
|Il- a lavratura de termos e autos;
|V- a aplicação de sanções.
Art6º. São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades
sanitárias:
| — drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e
produtos para saúde;
Il - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
|Il — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV — alimentos, âgua envasadas, matérias primas alimentares, artigos e
equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V — produtos tóxicos e radioativos;
vi — estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros
ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à
saúde;
vIll — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros
produtos que possam comprometer a saúde comprometer a saúde , de acordo
com as normas federais;
IX — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que
possam provocar danos a saúde.
81º. Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos
comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de
alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie
alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 cr00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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82º. É vedada a criação de animais , no perímetro urbano , que pela sua
natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo
ou riscos a saúde pública.
Art7º. As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas
autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante a
identificação por meio da credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e
ambientes sujeitos ao controle sanitário.
81º. São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos dessa lei:
|- os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos
na função fiscalizadora;
Il- o responsável pelo serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
82º. O estabelecimento, por seus dirigentes ou propostos, são obrigados
a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas
atribuições legais a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam
respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art.8º. Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária, investidos
das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis
e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e
controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Art.9º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de
outras atribuições:
| — promover e participar de todos os meios de educação , orientação,
controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo
território do município;
Il- planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção á
saúde individual coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo
como base o perfil epidemiológico do município;
HI — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados á execução
das ações de vigilância sanitária;
IV — promover a capacitação e valorização dos recursos humanos
existentes na vigilância Sanitária visando aumentar a eficiência das ações e
serviços;
V — promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da
Saúde Pública;
Assinado de forma
JOSE ELIAS — cigitaiporsose ELIAS
FIGUEIREDO: Fisvértevossssiaeo
53851340663 Dados 20221107
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção,
comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos
procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;
vil — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de
serviços de saúde;
vil — promover ações visando o controle de fatores de risco a saúde;
IX — promover a participação da comunidade nas ações da vigilância
Sanitária;
X — organizar atendimento de reclamações e denúncias,
XI — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar
conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais da saúde,
decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para
saúde: cosméticos e perfumes; saneantes: agrotóxicos; alimentos
industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.
CAPÍTULO ll |
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art10. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e á fiscalização
sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão
de vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais
e sucessivos.
81º. A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada
ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos,
máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados
pela autoridade sanitária competente.
82º. A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa,
cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao
proprietário do estabelecimento o exercício direto de defesa e do contraditório,
em processo administrativo instaurado pleo órgão sanitário competente.
83º. A Secretaria Municipal de Saúde através de Regulamentos
Técnicos específicos, e tento em vista o ramo de atividades desenvolvidas,
poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros
estabelecimentos não previstos nesta lei.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 9
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84º. Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que
emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de
suas atividades.
85º. A Licença Sanitária será emitida, especifica e independente, para:
| — cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço
exercido, ainda que exista mais uma unidade na mesma localidade:
|l- cada atividade e/ou unidade do estabelecimento, de acordo com a
legislação;
ll- cada atividade e/ ou serviço terceirizado existente na unidade do
estabelecimento, de acordo com a legislação.
CAPÍTULO IV
AS TAXAS
Art1f. As ações de vigilância sanitárias executadas pelo órgão
correspondente da Secretaria Municipal de Saúde ensejarão a cobrança da
Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em Lei.
Art 12. Os valores das taxas de Vigilância Sanitária e as multas em
virtude dos exercícios das ações de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos
cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde,
revertidos exclusivamente para o Serviço de Vigilância Sanitária e sob o
controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art 13.0s valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão
destinados ao custeio e a manutenção da estrutura do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária.
Art.14. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
| — órgãos de administração direta, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Publico; e
ll- associações, fundações, entidades de caráter beneficente,
filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não
distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos sociais;
Paragrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa
a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares.
JOSE ELIAS aigital SE ELIAS
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53851340663 Dados. 20224107
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CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção |
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art15. Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os
estabelecimentos de saúde.
Art.16. Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de
saúde:
| —- serviços médicos;
Il — serviços odontológicos;
Ill — serviços de diagnósticos e terapêuticos,
IV — outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Paragrafo único. Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior
deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza,
organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade
em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização,
desinsetização e manutenções periódicas.
Arti7. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e
procedimentos visando O controle de infecção relacionada à assistência à
saúde.
Paragrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde
o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.
Art.18. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de
pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene devendo
ser observadas as normas de controle de infecções estipuladas na legislação
sanitária.
Art 19. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos
adequados na geração, acondicionamento, fluxo de transporte,
armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de
serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Art20. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições
adequadas para o exercício da atividade profissional na prática das ações que
visem a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
JOSE ELIAS
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3851340663
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Paragrafo único. Estes estabelecimentos deverão possuir instalações,
equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis
e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.
Art21. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de
recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e
as atividades desenvolvidas.
Seção Il
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art22. Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de
interesse à saúde:
| — barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens,
estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e
outros), creches, tatuagens, pírcingues, cemitérios, necrotérios, funerárias,
piscinas de uso coletivo, hoteia, motéis, pousadas, instituições de longa
permanência para idosos e outros:
Il — os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam,
manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam,
armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou
usam os produtos mencionados no art. 6º;
|ll — os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios,
água, medicamento e produtos para a saúde e de controle de qualidade de
produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde;
IV — os que prestam serviços de desratização e desinsetização de
ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
V-— os que degradam o ambiente por meio de resíduos contaminantes e
os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao
desenvolvimento de animais sinantrópicos;
Vi — outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou
indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Paragrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a
não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno
ou extemo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e
manutenções periódicas.
3 neriso-0300
Ts
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Seção Il
Fiscalização de Produtos
Art.23. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado
e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal,
respeitando os termos desta lei e a legislação federal e estadual, no que
couber.
Art.24. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse
da saúde compreende todas as etapas e processos , desde a sua produção até
sua utilização e/ou consumo.
Art.25. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde
serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos
por legislação específica.
81º. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário
coleta de amostras do produto, para efeito de análise.
82º. Os procedimentos para a coleta e análise de amostras serão
definidos em normas técnicas específicas.
g3º. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser
encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.
Art26. É proibido qualquer procedimento de manipulação,
beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração,
falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse
da saúde.
CAPÍTULO Vl
NOTIFICAÇÃO
Art.27. Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de
termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma
coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo
conter a identificação completa do inspecionado.
81º. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido
para o cumprimento das exigências nele contidas será de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da
autoridade sanitária.
82º. Decorrido do prazo concedido e não sendo atendida a notificação,
será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
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JOSE ELIAS
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3851340663
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CAPÍTULO Vil .
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
SEÇÃO |
Normas Gerais
Art28. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto
nesta lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e
regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Art. 29. Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica
que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela
se beneficiou.
81º. Para fins desse artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem
a qual a infração sanitária não teria ocorrido.
82º. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior
ou proveniente de eventos naturais ou circunstancias imprevisíveis, que vier a
determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e
serviços de interesse à saúde.
Art.30. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e
serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de
qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para O
consumo e/ou utilização.
Art.31. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária
comunicará o fato:
| - à autoridade policial e ao Ministério Publico, nos casos que possam
configurar ilícitos penais;
|l- aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar
violação aos códigos de ética profissional.
SEÇÃO Il
Das Penalidades
Art.32. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
seguintes penalidades:
| — advertência;
inado de form:
JOSE ELIAS — cigiaiporJosEEUAS
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53851340663 Oados: 2022 1107
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tl — multa;
Ill — apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas;
IV — apreensão de animais;
V — suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, equipamentos,
utensílios, recipientes, matérias primas e insumos;
vi — Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos;
vil — interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos;
VIIl - suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;
IX - cancelamento de Licença Sanitária Municipal;
X — imposição de mensagem retificadora;
XI —- Cancelamento da Notificação de produto alimentício.
81º. Aplicada a penalidade de inutilização, O infrator deverá cumpri-la,
arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária,
respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
82º. Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator
cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de
nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o
pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
Art.33. A pena da multa consiste no pagamento em moeda corrente no
país, variável segundo a classificação das infrações constantes no art. 37,
conforme os seguintes limites:
|- nas infrações leves valor de R$ 1.000,00
|l- nas infrações graves valor de R$ 2.000,00
Ill- nas infrações gravíssimas valor de R$ 3.000,00
JOSE ELIAS à
FIGUEIREDO:S jos!eDO stat
3851340663. Dados 20221107
n1a229.0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
al Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Paragrafo único. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em
dobro em caso de reincidência e reincidência específica.
Art.34. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta:
|- as circunstancias atenuantes e agravantes;
Il- a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde publica;
Ill - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da
legislação sanitária;
IV — a capacidade econômica do autuado;
V- os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Paragrafo único. Havendo concurso de circunstancias atenuantes e
agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam
preponderantes.
Art.35. São circunstancias atenuantes:
| ser primário o autuado;
|! — não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do
evento;
lll-procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo
administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo a
saúde pública que lhe foi imputado.
Paragrafo único. Considera-se, para efeito desta lei, infrator primário a
pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo
administrativo sanitário nos cinco anos anteriores a prática da infração em
julgamento.
Art. 36. São circunstancias agravantes:
|-- ser autuado reincidente;
Il — ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente de ação ou omissão em desrespeito a legislação sanitária;
|ll— ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
JOSEELIAS | uma
FIGUEIREDO:53 Fisuemecosissisaosss
851340663 «o300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV-tera infração consequências calamitosas a saúde publica;
V. ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade
para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
VI — ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII — ter o autuado praticado a infração que envolva a produção de larga
escala.
Art, 37. As infrações sanitárias classificam-se em:
| - leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante,
Il- graves, quando for verificada uma circunstância agravante,
Hll- gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstancias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas a saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica;
Paragrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição pelo
autuado da mesma infração pela qual foi condenado.
Art.38. Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica
do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira
correspondente à classificação da infração sanitária prevista no artigo 33.
Art.39. As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão
redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de
20 (vinte) dias, contados da data em que O infrator for notificado da decisão que
lhe imputou a referida penalidade.
Art.40. O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a
desistência tácita de recurso em relação a sua aplicação, permanecendo o
processo administrativo em relação as demais penalidades eventualmente
aplicadas cumulativamente.
Art.41. Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento
ou interposição de recurso , a decisão será publicada nos meios oficiais e em
seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na
forma da alínea a do inciso | do artigo 105, sob pena de cobrança judicial.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 [0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art42. Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária
poderá determinar de imediato, sem a necessidade de previa manifestação do
interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios,
recipientes, matérias primas, insumos, estabelecimentos, seções,
dependências, obras, veículos, máquinas assim como a suspensão de vendas,
atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão
aplicadas de penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das
prerrogativas da administração pública.
81º. Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste
artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
82º. As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no
máximo 90 (noventa) dias.
Seção III
Das infrações Sanitárias
Art43. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas,
insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para saúde, ou
quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para
alimentos, bebidas, embalagens , saneantes e demais produtos que interessam
a saúde pública, sem registro. Licença sanitária, autorização do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais pertinentes: Pena — advertência,
apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias
primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamentos de
licença sanitária e/ ou multa.
Art.44. Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas
de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem a promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes: Pena: advertência, apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios, recipientes e matérias primas ou interdição de estabelecimento,
seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art.45. Instalar ou manter em funcionamentos consultórios médicos,
odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de
hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e
estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica,
fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de
repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e
JOSE ELIAS avcendetomdots
FIGUEIREDO: Foto sestmoses
53851340663 “0
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equipamentos geradores de raio-X, substâncias radioativas, ou radiações
ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou
materiais óticos, de prótese dentaria, de aparelhos ou materiais para uso
odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente
ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes: Pena: advertência, apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios, recipientes e matérias primas ou interdição de estabelecimento,
seções, dependências obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art.46. Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas
relacionadas a saúde, com ou sem participação de agentes que exerçam
profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionados com a saúde, sem
licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena:
advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências,
obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art47. Extrais, produzir fabricar, transformar, reutilizar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar,
armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos,
produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para saúde, embalagens,
recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessam à saúde pública
ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto da legislação sanitária pertinente: Pena:
advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios,
embalagens, recipientes e matérias primas ou interdição de estabelecimentos,
seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos, cancelamento de licença sanitária e / ou multa.
Art48. Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos a
vigilância sanitária contrariando o disposto da legislação sanitária pertinente:
Pena: Advertência, proibição da propaganda, suspensão da venda, imposição
de mensagem retificadora, suspensão da propaganda e publicidade e multa.
Art. 49. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham
as normas legais ou regulamentares vigentes: Pena: Advertência e/ ou multa.
Art. 50. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas a
doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de
animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena: Advertência e/ou multa.
JOSE ELIAS Assnsdode forma digitar
por Jose EUAS.
FIGUEIREDO:5 ricueimenos3851340563
Dados 20221107
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Art.51. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
dificultar ou opor se a execução de medidas sanitárias que visem a prevenção
de doenças transmissíveis e sua disseminação, a preservação e a manutenção
da saúde: Pena: Advertência, interdição de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art52. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício das suas funções: Pena: Advertência,
interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos, cancelamento de
licença sanitária e/ou multa.
Art.53. Aviar receitas em desacordo com prescrições médica ou
determinação expressa em lei e normas regulamentares: Pena: Advertência,
interdição do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art.54. Fornecer vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e outros produtos para a saúde cuja a venda e uso
dependam da prescrição medica, sem observância dessa exigência
contrariando as normas legais e regulamentares: Pena: Advertência, interdição
do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 55. Retirar ou aplicar sangue ou hemocomponentes,
hemoderivados, proceder a operações de plasmaférese, ou desenvolver outras
atividades hemoterápicas contrariando normas regulamentares: Pena:
Advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art.56. Exportar sangue e seus derivados, placenta, órgãos glândulas e
hormônios bem como quaisquer substâncias ou partes de corpo humano, ou
utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares: Pena:
Advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de
licença sanitária e/ou multa.
Art.57. Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos,
drogas farmacêuticas, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes,
produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de
interesse a saúde contrariando as normas legais e regulamentares: Pena:
Advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
e 202 1407
vet a300
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Art.58. Alterar pó processos de fabricação de produtos sujeitos a
vigilância sanitária, modificar seus componentes básicos, nome. E demais
elementos objeto de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário
competente: Pena: Advertência, interdição, apreensão e inutilização,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art.59.Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e outros
produtos nocivos a saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse de saúde
Pena : Advertência, interdição ,apreensão e inutilização , cancelamento da
licença sanitária e/ou multa.
Art.60. Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo
produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou
lhe apor novas datas, depois de expirado o prazo: Pena: Advertência,
interdição de estabelecimento, apreensão e inutilização, cancelamento da
licença sanitária e/ou multa.
Art.61. Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos
sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência do técnico responsável,
legalmente habilitado: Pena: Advertência, interdição de estabelecimento,
apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art62. Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos a
vigilância sanitária sem a previa aprovação do projeto pelo órgão sanitário
competente: Pena: advertência, interdição e/ou multa.
Art.63. Utilizar na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no
momento de serem manipulados: Pena: Advertência, apreensão e inutilização,
suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art.64. Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de
interesse a saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação,
expedição e transporte, sem observância das condições necessárias à sua
preservação: Pena: Advertência, apreensão e inutilização, suspensão de
vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art.65. Executar serviço de desratização, desinsetização, desinfestação
e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as
normas legais e regulamentares: Pena: Advertência, apreensão e inutilização,
interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
JOSE ELIAS ma
FIGUEIREDO: “
5385134066 Sos ora
3 ves333-0300
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Art66. Descumprir normas legais, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos a vigilância
sanitária e de pacientes: Pena: Advertência, interdição e/ou multa.
Art.67. Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e
fou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores
e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário: Pena:
Advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art.68. Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessária habilitação legal: Pena: interdição, apreensão e/ou multa.
Art69. Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde a pessoas sem à necessária habilitação legal: Pena:
Interdição, apreensão , e /ou multa.
Art.70. Proceder a cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando
as normas sanitárias pertinentes: Pena: Interdição, apreensão, e /ou multa,
Art714. Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde,
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que
interessem a saúde pública: Pena: Advertência, apreensão e inutilização,
suspensão de vendas, fabricação do produto, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art.72. Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas a
proteção a saúde: Pena: Advertência, apreensão e inutilização e/ou interdição
do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação do produto, interdição parcial
ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição da
propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda
e publicidade e/ou multa.
Art.73. Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal
refinado que contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente:
Pena: Advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de vendas,
fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art74. Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes, visando a aplicação das normas legais e regulamentares
pertinentes: Pena: Advertência, apreensão e inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão de vendas e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou
total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição da
propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda
e publicidade e/ou multa.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO Fã
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Art.75. Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a importação ou
exportação de matérias primas ou produtos sujeitos a Vigilância Sanitária:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art.76. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e
boas praticas de fabricação de matérias primas e de produtos sujeitos a
vigilância sanitária: Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art77. Proceder a qualquer mudança de estabelecimento, de
armazenagem de produtos, matérias primas, insumos, equipamentos, produtos
para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão
sanitário competente: Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art.78. Proceder a comercialização de produtos, matérias primas,
insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob
interdição: Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art79. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados a
armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos a vigilância sanitária, a
manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias
primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob
interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências
requeridas pelas autoridades sanitárias competentes: Pena: Pena: Advertência,
apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art.80. Deixar de comunicar ao órgão da Vigilância Sanitária competente
a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos
medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial a saúde do
individuo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art.81. Contribuir para a poluição da água e do ar atinja níveis de
categoria de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e
regulamentares: Pena: Advertência, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art.82. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o
JOSEELIAS &
FIGUEIREDO: [ue
53851340663 Dados: 2022.1107
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estabelecimento em normas legais e regulamentares: Pena: Advertência,
apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art.83. Causar poluição hídrica que leva a interrupção do abastecimento
publico de água, em razão de atividade sujeita a vigilância sanitária: Pena:
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art.84. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita a vigilância
sanitária: Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da licença sanitária e/ou multa.
Art.85. Causar poluição do solo, tornando a área urbana ou rural
imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art.86. Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos,
contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes
do registro do produto: Pena: Pena: Advertência, apreensão, inutilização,
interdição e/ou multa.
Art.87. As infrações, as disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.
Paragrafo único. A prescrição interrompe-se pela notificação , ou outro
ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente
imposição da pena.
CAPÍTULO VIll )
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção |
Normas Gerais
Art88. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a
responsabilidade por infrações das disposições desta lei e demais normas
legais e regulamentares destinadas a promoção, proteção e recuperação da
saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando ao
autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o
rito e os prazos estabelecidos nesta lei.
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FIGUEIREDO: [6
53851340663 0
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Art.89. Constada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício
da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede
da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, O qual deverá conter:
| — nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem
como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
|l — local, data e hora da verificação da infração;
Ill — descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV- penalidade a que está sujeito o autuado e O respectivo preceito legal
que autoriza sua imposição,
V — ciência, pelo autuado, de que respondera pelo fato constado em
processo administrativo sanitário;
VI — assinatura do servidor atuante;
Vil — assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo
servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
vIll- prazo de 15 (quinze dias) para a apresentação de defesa ou de
impugnação do auto de infração.
81º. Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no
órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que
instruem o feito.
82º. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda,
para o autuado, obrigação de cumprir, deverá o mesmo ser notificado do
cumprimento no prazo de até 30(trinta) dias.
83º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em
casos excepcionais, por no máximo mais 90(noventa) dias, a critério da
autoridade sanitária, considerado risco sanitário, caso seja requerido pelo
interessado, até 10 dias antes do término do prazo inicialmente concedido e
desde que devidamente fundamentado.
84º. O servidor atuante é responsável pelas declarações e informações
lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a
sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
JOSE ELIAS cigtalpor Jose tuns
FIGUEIREDO 5385134
FIGUEIREDO: (gay Dono
53851340663 Dados 222110
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Art.90. A ciência da lavratura de auto de infração, e decisões prolatadas
e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário
dar-se à por uma das seguintes formas:
| — ciência direta ou inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou
preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela
autoridade sanitária se efetuou o ato;
Il — carta registrada com aviso de recebimento;
|! — edital publicado pela imprensa oficial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento
diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta
registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez
na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 ( cinco) dias da
sua publicação.
Art. 91. Para fins dessa lei contar-se-ão os prazos excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento
81º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a
ciência do autuado.
82º. Considera se prorrogado o prazo até O primeiro dia útil se
vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo
autuado o horário de funcionamento do órgão competente.
Seção Il
Da Analise fiscal
Art. 92. Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada
ou, quando necessária, a coleta de amostras de insumos, matérias primas,
aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens,
substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco a saúde, a coleta
de amostras para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar
do lote ou partida encontrada.
Art93. A coleta da amostra para fins de análise fiscal deverá ser
realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de
interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis,
conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e
JOSE ELIAS assinado de forma
FIGUEIREDO sasda
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63
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características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou
responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
81º. Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em
triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial
para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do
insumo, matéria prima, aditivo coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio,
embalagem, substância ou produto de interesse a saúde, não cabendo, neste
caso, pericia de contraprova.
82º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes
as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para
presenciar a análise.
83º. Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos quando
forem constatados pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no
acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rotulo, registro,
prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem as normas
legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente
deteriorados ou alterados, de forma que se justifique considerá-los, desde logo,
impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se
o auto da infração e termos respectivos.
84º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos
equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz
contra os danos que possam causar a saúde pública.
85º. A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração
do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Seção Il
Das Penalidades
Art.94. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
seguintes penalidades:
| - advertência;
Il — multa;
Ill — apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: «x
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Ba
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IV — apreensão de animais,
V — suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes,
VI — utilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias primas e insumos;
vil — interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos;
VIII - suspensão e/ou proibição de propaganda e / ou publicidade;
IX — cancelamento da Licença Sanitária Municipal,
X- imposição de mensagem retificadora,
XI — cancelamento da notificação de produtos alimentícios.
81º. Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la,
arcando com seus custos, mo prazo determinado pela autoridade sanitária,
respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
82º. No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável
deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o próprio perito,
devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
83º. A perícia da contraprova não será efetuada se houver indícios de
alteração e/ou violação da amostra em poder detentor, prevalecendo, neta
hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.
84º. Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada datada e
assinada por todos os participantes, cuja 1º via integrara o processo de análise
fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.
85º. Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e
da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a
autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinara novo exame
pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial,
cujo resultado será definitivo.
Art.95. Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio
de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto,
equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais a saúde pública , a
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
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autoridade sanitária, lavrara notificação lberando-o e determinando o
arquivamento do processo.
Art.96. O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou
produtos de interesse da saúde, oriundos da unidade federativa diversa, será
obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal,
estadual e municipal correspondente.
Art.97. Quando resultar da análise fiscal que, substância, produto,
equipamentos, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão
obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do
estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos dos termos respectivos.
Seção IIl
Do Procedimento
Art.98. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias
previstas nesta Lei.
Art.99. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
defesa ou impugnação, contados da ciência do auto da infração.
Paragrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do
processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual
terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, segundo os autos conclusos
para a decisão do superior imediato.
Art. 100. Apos analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e
os documentos que dos autos constam, O superior imediato decidirá
fundamentalmente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo
administrativo sanitário.
81º. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório
circunstanciado, á vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar
ou não a existência da infração sanitária.
82º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária
implicará o arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário,
devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
83º. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixara a
penalidade aplicada do autuado.
JOSE ELIAS
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84º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão
ocasionais por erros de escrita ou de calculo poderão ser corrigidas por parte
da autoridade julgadora.
Art.101. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor
recurso, em face da decisão de primeira instância, a mesma autoridade
prolatora.
81º. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de
15(quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
82º. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto 88
2º e 3º do art. 89 desta lei.
Art. 102. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade
superior decidirá fundamentalmente no prazo de 10 (dez) dias.
81º. A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar
ou não a existência da infração sanitária.
82º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária
implicará o arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário,
devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
83º. A decisão de segunda instância que confirmar a existência da
infração sanitária fixará penalidade aplicada pelo autuado.
84º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão,
ocasionadas por erros de grafia ou de calculo, poderão ser corrigidas por parte
da autoridade julgadora.
Art.103. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor
recurso, em face da decisão da segunda instância, à autoridade superior dentro
da mesma esfera governamental do órgão da vigilância sanitária.
81º. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de vinte
dias contados da ciência da decisão de segunda instância.
82º. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto
nos 88 2º e 3º do art. 89 desta Lei.
JOSE ELIAS
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3851340663
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Art. 104. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade
superior decidirá fundamentalmente no prazo de 10 (dez) dias.
81º. A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada
em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos,
podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
82º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária
implicará o arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário,
devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
83º. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará
o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão da segunda
instância.
84º. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão
ocasionais por erros de escrita ou de calculo poderão ser corrigidas por parte
da autoridade julgadora.
Art 105. As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente
publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficacia, sendo
cumpridas na forma abaixo:
| — penalidade de multa:
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de
30( trinta) dias, contados da data de notificação, sendo o valor arrecadado
creditado ao fundo municipal de saúde, revertido exclusivamente para O
Serviço de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal
de Saúde.
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea
anterior, implicará a sua inscrição , na dívida ativa do município, para fins de
cobrança judicial, na forma de legislação pertinente, sendo o valor obtido
utilizado exclusivamente nas ações da vigilância sanitária.
Il — penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da
saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando,
quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à agência
Nacional de Vigilância Sanitária,
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por Jose Eutas
FIGUEIREDO: ISUEREDOS85134
0663
53851340663 Dados: 2022.1107
11:15:44 -0300'
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Il — penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o
cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto
alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IV — penalidade de cancelamento da licença sanitária:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o
cancelamento da licença sanitária e o cancelamento da notificação de produto
alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V — penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
a) o dirigente de Vigilância Sanitária publicará portaria determinando o
cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando
necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária;
VI - outras penalidades previstas nesta lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portarias determinando o
cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão
estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.106. É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo
exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de
notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e
depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao
cumprimento de sua função.
Art. 107 — Esta lei está regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art.108. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades
competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos
administrativos, cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no
âmbito desse código.
Assinado de forma
JOSE ELIAS
O-5385 134,
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: (ços
53851340663 Dados 2002407
5:56 -0300"
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Art109. A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da
autoridade policial ou judicial nos casos de oposição a inspeção, quando forem
vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário a efetivação de
medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definitivo em lei
como crime ou contravenção.
Art.110. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, de 07 de novembro de 2022.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por Jose uAS
FIGUEIREDO: 6UEREDOS3S134
53851340663 Dados: 20221107
NsiGa6 0500
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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