br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra no Município de Santana da Vargem e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra
native_id2239

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1692 de 2023.
2023-06-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 119/2023.
2023-06-05 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária.
2023-05-29 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 14ª ordinária.
2023-04-03 Retirada da Ordem do Dia — Votação adiada a pedido do autor.
2023-03-20 Adiada discussão e votação. — O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.
2023-02-27 Adiada discussão e votação. — A pedido do autor o projeto foi retirado de pauta, tendo sido adiada sua discussão e votação.
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-31 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2022-11-21 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 38ª reunião ordinária.
2022-11-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T13:56:42.754583-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-30T13:35:17.154168-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Santana 
da Vargem e reconhece 20 de Novembro como o Dia da 
Consciência Negra.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Santana da Vargem, a realizar￾se no mês de Novembro de cada ano. (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizada na semana em que ocorrer 
o dia 20 de Novembro.
Art. 2°- Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de 
Santana da Vargem.
Art. 3º- As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver 
debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o 
conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando 
o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial.
.
Art. 4°- O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de 
campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos 
direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade 
religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e 
Cultura Afro-Brasileira
Art. 5º- - As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da 
administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do 
Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social.
Art. 6º- A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro, comemorativa da comunidade negra, 
deverão constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35)3858–1229
 Site:santanadavargem.mg.leg.br
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o Projeto de Lei Legislativo, que 
dispõe sobre instituição da Semana da Consciência Negra no Município de Santana da Vargem e reconhece 
20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Essa matéria foi analisada e ajustada por algumas 
lideranças do nosso município que compreendem as históricas manifestações da cultura afro brasileira um 
legítimo movimento político de mobilização racial e resistência como, por exemplo, a capoeira, bem como, 
divulgar os costumes, religião, culinária, a música, os destaques em eventos como o carnaval, a desenvoltura 
e alegria nos desfiles, o empreendedorismo, que mesmo sofrendo preconceitos e resistências, através de uma 
luta constante estão conquistando importantes espaços na sociedade e mostrando seu valor.
Este projeto de lei diz respeito a um conteúdo que é inegavelmente muito atual e exige constantes debates, 
mais que isso: ações. Vivemos, em todo país, cercado por um racismo estrutural histórico, que precisa ser 
combatido com ações afirmativas efetivas.
Novembro é um mês fundamental para o combate ao racismo. Em todo o país, independente de normas 
legislativas, o dia 20 de Novembro é dedicado à Igualdade Racial, por que foi esta a data escolhida pelo povo 
negro, em homenagem ao grande mártir Zumbi dos Palmares, principal representante da resistência negra na 
escravidão do Brasil Colonial.
Não negamos que há avanços legais e comportamentais no combate ao racismo em nossa sociedade. No 
entanto, ainda temos muito que avançar. Por isso, pretende a presente lei instituir também a Semana da 
Consciência Negra, para que ao longo de toda a semana do 20 de Novembro possa se trabalhar debates, 
palestras, ações culturais e demais atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento 
relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, combater à 
discriminação racial, fortalecendo a igualdade racial.
Da mesma forma, e não menos importante, propõe-se trabalhar também no ambiente das escolas municipais e 
demais educandários da rede municipal de ensino - discussões e debates, especialmente na disciplina de 
História, visando o estudo da raça negra na formação sociocultural brasileira, com objetivo de combater o 
racismo existente em nossa sociedade.
A Semana da Consciência Negra é importante, pois os discursos antirracistas se reforçam neste período, mas 
é importante aproveitarmos a ocasião para reforçar que as dores do racismo são uma preocupação da 
comunidade negra todos os dias. Precisamos recordar que a raça negra no Brasil, trazida a força do continente 
africano, experimentou 300 anos de escravidão, e as consequências deste período cruel e discriminatório 
ainda estão presentes.
Há cinquenta anos, quando Martin Luther King se manifestou, negros não tinham muitos direitos civis 
estendidos aos americanos brancos: eram impedidos de dividir espaços com estes, casamentos entre negros e 
brancos eram proibidos por lei e crianças negras não tinham acesso a educação plena. Na mesma época, 
repito, há pouco mais de 50 anos, negros só ocupavam em ônibus os assentos a si reservados: no fundo e 
distante dos brancos. O mundo sempre se moveu por provocação, questionamentos, no campo do confronto 
de ideias. E, neste sentido, ainda precisamos jogar muitas luzes sobre a questão da igualdade racial, razão 
pela qual o presente Projeto Lei Legislativo se justifica.
Em 2023, fazem 72 anos que o Brasil ganhou sua primeira lei contra o racismo – a conhecida Lei Afonso 
Arinos. Embora a lei não tenha atingido todos seus objetivos, a mesma entrou para a história deste país pelo 
seu pioneirismo, para que assim, possamos continuar contribuindo para a história do combate ao racismo 
estrutural em nossa sociedade.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei, contando com o cordial apoio dos vereadores para sua 
apreciação e aprovação.
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR

open original →