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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a cessão de uso de 01 (uma) salas de aula na
Escola Municipal "Doralice Mendonça Reis" para a Fundação de Ensino
e Pesquisa do Sul de Minas- FEPESMIG. Através do seu parceiro
Guilherme de Souza Serrano-ME e da outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de setembro de 2022
/ EN 4
Silmara-Giflaine Honório
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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