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materia nº 200/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 200 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaParecer da comissão de legislação justiça e redação final ao projeto de lei nº 54/2022
native_id2261

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Norma promulgada — Lei Ordinária-GP nº 1.661, de 15 de dezembro de 2022.
2022-11-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2022-11-29 Emenda(s) aprovada(s) S O projeto teve duas emendas aprovadas.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a cessão de uso de 01 (uma) salas de aula na
Escola Municipal "Doralice Mendonça Reis" para a Fundação de Ensino
e Pesquisa do Sul de Minas- FEPESMIG. Através do seu parceiro
Guilherme de Souza Serrano-ME e da outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de setembro de 2022
/ EN 4
Silmara-Giflaine Honório
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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