CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 24 DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2022
“Institui o Plano de Arborização no
Município de Santana da Vargem e dá
outras providências”.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Toda a vegetação de porte arbóreo existente no perímetro urbano
do município é considerada como bem de interesse comum a todos os
munícipes, cabendo ao poder público municipal, ao setor privado ou a
comunidade em geral, zelar, preservar e defendê-la de atos criminosos que
possam ser praticados ou que esteja sofrendo, visando tanto no momento
presente como em futuras gerações, o convívio harmonioso com as formas
paisagísticas que elas constituírem.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se vegetação de porte
arbóreo, todas as espécies vegetais lenhosas, com diâmetro à altura do peito
(DAP) igual ou superior a 0,05 m (cinco centímetros).
Art. 3º A competência no Município para verificação do cumprimento
dos preceitos desta Lei dá-se através de fiscalização que deverá ser
regulamentada por decreto do Poder Executivo, sendo o fiscal também
responsável pela autuação e aplicação das penalidades previstas.
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CAPÍTULO IH
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - arborização urbana - a vegetação adequada ao meio urbano,
visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de
recuperar aspectos da paisagem natural e construída, além de atenuar os
impactos decorrentes da urbanização;
Il | - árvore de pequeno porte - indivíduos arbóreos que em idade
adulta não ultrapassam 7,00 metros de altura;
HI - árvore de médio porte - Indivíduos arbóreos que em idade adulta
não se enquadram em árvore de pequeno porte e que não ultrapassam 10,00
metros de altura;
IV -árvore de grande porte - Indivíduos arbóreos que em idade adulta
ultrapassam 10,00 metros de altura; V - cerca viva - tapume vegetal feito com
plantas enraizadas, usado para dividir ou proteger um terreno;
VI | - diâmetro à altura do peito - é a medida do diâmetro do tronco da
árvore a 1,3 metros de altura em relação ao nível do solo;
VII - espécie nativa - espécie vegetal presente na flora de determinada
área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
VII - espécie exótica - espécie vegetal que ocorre em área fora de seu
limite natural, historicamente conhecido, como resultado de dispersão acidental
ou intencional, que ao ser introduzido pode se reproduzir com sucesso,
resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam
ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais;
IX- - espécie cítrica - espécie vegetal da família Rutaceae;
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X | - espécie invasora - espécie vegetal que, introduzida fora da sua
área de distribuição natural, ameaça ecossistemas, habitats ou outras espécies.
Possui elevado potencial de dispersão, de colonização e de dominação dos
ambientes invadidos, criando, em consequência desse processo, pressão sobre
as espécies nativas e, por vezes, a sua própria exclusão;
XI - poda - a poda compreende um conjunto de operações
silviculturais que se efetuam na planta, com vistas a proporcionar seu
desenvolvimento saudável e compatível com o espaço físico onde está
localizada;
XII - poda drástica - remoção total da copa da árvore;
XIII - supressão - a supressão compreende um conjunto de operações
silviculturais que se efetuam na planta, com vistas à supressão total da
vegetação de porte arbóreo, incluindo raízes;
XIV - tronco - tipo de caule lenhoso, resistente, arredondado, cilíndrico
ou cônico e também mais largo na base que no topo, com ramificações, que se
formam a partir de certa altura.
CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5º Toda a arborização feita em área de interesse comum a todos os
munícipes, a partir da vigência da presente Lei, obedecerá às diretrizes de
arborização urbana.
8 1º As árvores já plantadas nas áreas de domínio público do município
e que se mostrem comprovadamente inadequadas ao paisagismo, ao bem estar
público, que representam riscos a bens públicos ou a bens de terceiros, ou ao
bom funcionamento dos equipamentos públicos, poderão ser gradativamente
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substituídas pela Prefeitura Municipal, por outras espécies mais adequadas aos
respectivos locais.
8 2º Fica proibido plantar árvores em áreas públicas municipais sem
prévia autorização da Secretaria competente ou do CODEMA, que poderá
promover a supressão ou remoção destes exemplares segundo sua
discricionariedade.
Art. 6º A supressão ou poda de árvores plantadas em propriedades
particulares somente poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal,
mediante solicitação do interessado, após vistoria e parecer de técnicos da
Secretaria competente, quando os galhos das árvores ultrapassarem os limites
do terreno, atingindo o espaço aéreo do passeio público.
Art. 7º Será criado e adotado em todo o Município, como observância
obrigatória, o “Guia de Arborização Municipal”, que será elaborado com base
na presente Lei, pelas Secretarias competentes e o Conselho de Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA).
Art. 8º A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos
deverá ser de:
I- 5 metros da confluência do alinhamento predial da esquina; II - 6
metros dos semáforos;
HI - 1,5 metros das bocas de lobo e caixas de inspeção; IV - 1 metro do
acesso de veículos;
V-5 metros de postes;
VI - 6 metros de distância entre árvores.
Art. 9º Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune à
supressão, mediante ato do Poder Executivo Municipal, por motivo de sua
localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, cientifico e
paisagístico, ou de sua condição de porta sementes.
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8 1º Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade à
supressão, através de pedido escrito a Prefeitura Municipal, incluindo a
localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie,
ou porte e a justificativa para a sua proteção.
8 2º Para efeito deste artigo, compete a Secretaria competente:
1 - emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
Il - cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores
declaradas imunes à supressão; III - dar apoio técnico à preservação da
vegetação de porte arbóreo declarado imune.
83º A imunidade à supressão poderá ser revogada por ato do Executivo,
nas hipóteses previstas nos incisos II, Ill e IV, do art. 11 desta Lei, embasada
em laudo técnico emitido pela Secretaria competente.
CAPÍTULO IV
DA PODA ARBÓREA
Art. 10. A execução de poda de vegetação de porte arbóreo em áreas
públicas municipais deverá ser autorizada pela Secretaria competente, e
somente poderá ser realizada nos limites da autorização, nas seguintes
circunstâncias:
I -para condução, visando sua formação;
H - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de
interrupção dos sistemas elétricos, de telefonia ou de outros serviços;
HI - para sua limpeza, visando somente à retirada de galhos secos,
apodrecidos, quebrados, com pragas e doenças:
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IV - quando estiverem causando interferências prejudiciais em
edificações sem recuo, na iluminação pública ou sinalizações de trânsito, bem
como apresentando potencial de causar danos a terceiros;
V - para recuperação de arquitetura de copa;
VI - para eliminação de parasitas;
VII - para adequação de vias públicas; ou
VIH - para delimitação de divisas.
Parágrafo único. Fica proibida a poda de vegetação de porte arbóreo em
época de floração, frutificação e nidificação ativa, salvo casos de risco de
qualquer natureza.
CAPÍTULO IV
DA SUPRESSÃO ARBÓREA
Art. 11. A execução de supressão de vegetação de porte arbóreo no
perímetro urbano deverá ser autorizada pela Secretaria competente, ou pelo
CODEMA, ressalvada a competência dos Órgãos Federais e Estaduais, e
somente poderá ser emitida nas seguintes circunstâncias:
I - quando a vegetação de porte arbóreo estiver seca e sem sinais de
vida; II - quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
HI - quando a árvore ou parte desta, apresentar risco iminente de
queda;
IV - quando a árvore estiver causando comprováveis danos ao
patrimônio público ou privado;
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V. - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies arbóreas impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores
vizinhas;
VI. - quando tratar-se de espécie invasora, tóxica e ou com principio
alérgico, e com propagação prejudicial comprovada; VII - quando a árvore
constituir um obstáculo incontornável ao acesso e a circulação de veículos;
VIII - quando da execução de reformas ou ampliações das benfeitorias
em propriedades públicas ou privadas;
IX - quando da implantação de novos empreendimentos públicos ou
privados, não havendo soluções técnicas que evite a necessidade de supressão;
X- quando a árvore tiver uma altura que, na possibilidade de queda,
poderá causar dano ao patrimônio e risco à vida de pessoas;
XI - quando for inadequada ao paisagismo e ao bem estar público.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 12. Constitui-se em infração a presente Lei:
I - a supressão ou poda, por qualquer meio, de vegetação de porte
arbóreo em desacordo com os dispostos nos arts. 10 e 11 desta Lei;
II - lesar, maltratar, mutilar ou praticar qualquer ato lesivo à vegetação
de que trata a presente Lei;
HI - utilizar objetos perfurocortantes para a fixação de faixas,
cartazes, placas, anúncios ou outro objeto estranho e utilizar como escora
espécie de porte arbóreo que trata a presente Lei;
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IV - executar poda drástica, salvo com recomendação do técnico da
Secretaria competente.
Parágrafo único. A proibição de utilização de objetos perfurantes não
se aplica para a execução de Censo Florístico;
Art. 13. Respondem solidariamente pelas infrações e normas desta Lei,
como se segue:
I-o autor material;
II - o mandante;
HI - e quem, de qualquer modo, concorra para a prática ou facilitação
da infração.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 14. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições
desta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:
1 - multa a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, por
unidade de vegetação de porte arbóreo suprimida, com diâmetro do tronco
inferior a 0,10 m (dez centímetros);
Il - multa a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, por
unidade de vegetação de porte arbóreo suprimida, com diâmetro do tronco entre
0,10 e 0,30 m (dez e trinta centímetros);
HI - multa a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, por
unidade de vegetação de porte arbóreo suprimida, com diâmetro do tronco
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superior a 0,30 m (trinta centímetros) e inferior a 0,50 m (cinquenta
centímetros);
IV. - multa a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, por
unidade de vegetação de porte arbóreo suprimida, com diâmetro do tronco a
partir de 0,50 m (cinquenta centímetros);
V -multaa ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, relativa
aos incisos II e III, do art. 12 desta Lei;
VI - multa a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, por árvore
podada sem autorização;
VII - multa a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, por poda
drástica executada em cada árvore, sem recomendação do técnico da Secretaria
competente.
Art. 15. As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório,
observadas as disposições desta Lei.
8 1º O autuado poderá apresentar impugnação em 1º Instância no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação da autuação, que será analisada pelo
Secretário de Meio Ambiente, após manifestação do agente fiscalizador.
8 2º Da decisão proferida caberá ainda no prazo de 15 (quinze) dias a
interposição de Recurso que será julgado pelo Prefeito Municipal, após análise
e parecer da procuradoria jurídica do Município.
8 3º Transitado em julgado administrativamente, o infrator terá o prazo
de 5 (cinco) dias corridos para efetuar o recolhimento da multa, e, depois de
decorrido, o débito será inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança.
Art. 16. Os valores provenientes das multas impostas aos infratores da
presente Lei serão destinados a Fundo Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente.
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CAPÍTULO VII
DA COMPENSAÇÃO REFERENTE À SUPRESSÃO AUTORIZADA
Art. 17. Fica estabelecida como medida compensatória referente à
supressão de vegetação de porte arbóreo, na forma a seguir:
I | -para cada exemplar de vegetação de porte arbóreo suprimido em
passeio público, o mesmo deverá ser compensado com o plantio de 1 (uma)
nova árvore nativa ou exótica, com altura mínima de 1 (um) metro, no mesmo
passeio defronte a testada do imóvel onde se encontra a árvore. Caso o técnico
da Secretaria competente verifique a inviabilidade do plantio, a compensação
se dará com a doação de 5 (cinco) vezes por unidade autorizada ao Viveiro
Municipal da Prefeitura;
H | -para cada exemplar de vegetação de porte arbóreo de espécie
nativa suprimida em área urbana particular, o mesmo deverá ser compensado
com a doação de 8 (oito) mudas ao Viveiro Municipal da Prefeitura;
NI - para cada exemplar de vegetação de porte arbóreo de espécie
exótica suprimida em área urbana particular, o mesmo deverá ser compensado
com a doação de 5 (cinco) mudas ao Viveiro Municipal da Prefeitura.
8 1º A autorização para a execução de supressão de vegetação de porte
arbóreo somente será entregue ao requerente mediante a assinatura pelo mesmo
de um Termo de Compromisso de Medida Compensatória (TCMC).
82º O prazo para cumprimento do TCMC será de 180 (cento e oitenta)
dias para a doação de mudas ao viveiro municipal, e de 1 ano para o plantio de
nova(s) árvore(s).
83º A comprovação do cumprimento do TCMC de plantio de nova
árvore se dará através da apresentação de relatório fotográfico pelo
compromissário.
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8 4º O não cumprimento das medidas compensatórias compromissadas
será considerada infração autônoma, com as mesmas penas previstas para a
supressão sem autorização na forma do art. 14 desta Lei.
8 5º A não execução da supressão objeto do caput, rescindirá
automaticamente o TCMC.
Art. 18. Toda muda a ser doada ao Viveiro Municipal como forma de
medida compensatória deverá estar contemplada na relação de espécies
indicadas para o plantio sob a rede elétrica, estar em bom estado fitossanitário,
ter fuste ereto, boa formação e altura mínima de 1,5 metro.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS
Art. 19. O interessado em obter aprovação do projeto de arborização de
loteamento e condomínio deverá submetê-lo a apreciação da Secretaria
competente, apresentando os seguintes documentos:
1 -planta e memorial descritivo específico do projeto de arborização
dos passeios das ruas e avenidas do sistema viário (incluso o projeto de rede de
energia elétrica), elaborado por profissional tecnicamente habilitado,
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Il | - planta e memorial descritivo do projeto de revegetação das áreas
verdes e sistema de lazer, e quando couber, projeto de implantação das áreas
verdes e/ou Sistema de lazer aprovado por Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos Habitacionais (GRAPROHAB), acompanhado da respectiva ART.
Art. 20. O projeto de arborização urbana dos passeios das ruas e
avenidas do sistema viário dos Loteamentos e Condomínios será realizado com
a observância das seguintes regras:
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I | - implantação de uma árvore por lote, devendo respeitar as
distâncias mínimas entre elementos urbanos;
Il - as mudas devem ser plantadas com DAP (diâmetro do caule à
altura do peito) maior ou igual a 3 centímetros, altura mínima de 2,5 metros,
primeira bifurcação a 1,8 metro, fuste ereto, ter boa formação e estarem em
boas condições fitossanitárias;
HI - o número de espécies deverá ser compatível com o número de
ruas do sistema viário, devendo conter pelo menos duas espécies por
arruamento;
IV - os projetos de eletrificação urbana deverão compatibilizar-se
com a vegetação arbórea, e utilizarem rede compacta ou cabos protegidos
(ecológicos);
V -sobas redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito
a árvores de pequeno porte;
VI - observância plena do “Guia de Arborização Municipal”;
VII - proibido o plantio no alinhamento da divisa dos lotes, devendo
respeitar a distância mínima de 1 (um) metro a partir do alinhamento da divisa
dos lotes;
VIII - tutoramento das árvores;
IX - implantação de gradil.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas espécies não elencadas no
“Guia de Arborização Municipal”, desde que respeitado o porte em relação ao
local em que a árvore será implantada.
Art. 21. O loteador assumirá a responsabilidade pelo plantio e
manutenção da arborização urbana até o seu respectivo descaucionamento, na
forma da Lei municipal de parcelamento do solo.
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Parágrafo único. O descaucionamento dos lotes referente à arborização
urbana não dispensa, nem substitui quaisquer outros deveres assumidos com
outros Orgãos dos entes federativos.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22. A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem manterá um
viveiro destinado a produção de mudas para a arborização, com prioridade para
as espécies nativas.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá manter convênios ou parcerias
com instituições públicas ou privadas para a produção ou recebimento de
mudas destinadas a arborização do Município.
Art. 23. Todos os pedidos de supressão de árvores em perímetro urbano,
salvo restrições previstas em Lei, deverão ser realizados pelo proprietário do
imóvel junto ao Protocolo do Município, justificando suas reais necessidades,
com fotos e projetos, este no caso de construções ou reformas, o qual poderá
ser deferido ou não.
Art. 24. A solicitação de autorização para poda de vegetação de porte
arbóreo em áreas públicas municipais será feita na Secretaria competente.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, poderá ministrar treinamento para habilitação de profissionais para
atender a presente Lei, contando ou não com parcerias segundo conveniência e
oportunidade.
Art. 26. Todas as compensações ambientais resultantes de autorizações
ou infrações poderão ser acompanhadas pelo CODEMA.
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Art. 27. Ficam dispensadas de autorização a supressão de cerca viva,
espécies cítricas e espécies invasoras no perímetro urbano, salvo restrições
previstas em Lei Estadual e Federal.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 21 de novembro de 2022.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da preservação do meio ambiente para o
convívio harmonioso, seguro e pacífico da municipalidade; a necessidade de
preservação de nascentes e córregos municipais e de todos os recursos hídricos
emanentes do nosso território; bem como a necessidade de preservação da flora
e da fauna nativas; pensamos em propor o presente projeto de lei.
Entendo que o Poder público deve promover práticas sustentáveis em
âmbito municipal e que é um dever de todos a construção de uma sociedade
responsável com seu meio ambiente,
Portanto, diante do exposto, apresento a presente proposição para que
essa Casa possa apreciar, e, sendo esta a vontade do povo, aprovar.
Santana da Vargem, 21 de novembro de 2022.
Juiz F clip é Mendonça Rodrigues
Presidente
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