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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 054/2022.
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do art. 2º, que
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O Regimento Interno será elaborado pelo
Conselho no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação
desta lei, podendo ser revisado, a qualquer tempo, desde que
haja parecer pela aprovação de 2/3 dos Conselheiros
Titulares.”
Objetivo: Dar prazo para elaboração de um regimento interno,
que deverá ser elaborado pelo Conselho.
Ç “Rodrigues
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
APROVADO EM,
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