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materia nº 51/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao projeto de lei ordinário 054/2022
native_id2276

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Norma promulgada — Lei Ordinária-GP nº 1.661, de 15 de dezembro de 2022.
2022-11-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2022-11-29 Emenda(s) aprovada(s) S O projeto teve duas emendas aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T11:23:49.801457-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 054/2022.
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do art. 2º, que
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O Regimento Interno será elaborado pelo
Conselho no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação
desta lei, podendo ser revisado, a qualquer tempo, desde que
haja parecer pela aprovação de 2/3 dos Conselheiros
Titulares.”
Objetivo: Dar prazo para elaboração de um regimento interno,
que deverá ser elaborado pelo Conselho.
Ç “Rodrigues
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
APROVADO EM,

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