texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01.
AQ PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 054/2022.
Art. 1º. Revoga o art. 9º
Objetivo: Não encontramos nenhuma justificativa plausível para
obrigar que o membro do Conselho Municipal de Educação resida em
Santana da Vargem - MG.
Para criar limitações ou preferências deve haver
justificativas que demonstrem a necessidade da medida, sob pena de
estabelecer preferências infundadas.
Luiz Félipe Mendonça Rodrigues
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARG mM
dr .
open original →