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materia nº 52/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaEmenda supressiva nº 01 ao projeto de lei ordinário do legislativo nº 54/2022
native_id2277

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Norma promulgada — Lei Ordinária-GP nº 1.661, de 15 de dezembro de 2022.
2022-11-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2022-11-29 Emenda(s) aprovada(s) S O projeto teve duas emendas aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T11:25:54.549638-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01.
AQ PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 054/2022.
Art. 1º. Revoga o art. 9º
Objetivo: Não encontramos nenhuma justificativa plausível para
obrigar que o membro do Conselho Municipal de Educação resida em
Santana da Vargem - MG.
Para criar limitações ou preferências deve haver
justificativas que demonstrem a necessidade da medida, sob pena de
estabelecer preferências infundadas.
Luiz Félipe Mendonça Rodrigues
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARG mM
dr .

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