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materia nº 104/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-30
Ementa“Determina a abertura de processo administrativo para contratação de profissional especializado para elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT”
native_id2278

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PORTARIA Nº 104, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Determina a abertura de processo administrativo para 
contratação de profissional especializado para 
elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais 
do Trabalho - LTCAT”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Determinar abertura de processo administrativo para contratação de profissional 
especializado para elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT;
Art. 2º - Determinar que o Pregoeiro e a Comissão de Licitação efetuem todos os 
procedimentos legais e necessários para adquirir o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 30 de novembro de 2022.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Presidente

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