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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera as Leis Complementares nº, 22, de 31 de março de 2022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
native_id2279

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 37/2022.
2022-12-22 Aguardando promulgação da lei — Redação final encaminhada pelo ofício 284/2022.
2022-12-12 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 41ª reunião ordinária.
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-12-12 Regime de Urgência aprovado — Pedido de urgência aprovado.
2022-12-06 Parecer jurídico com ressalvas — Recebeu parecer jurídico.
2022-12-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 40ª reunião ordinária.
2022-12-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-22T23:24:33.228585-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao()santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.81/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 30 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
/
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Ejeto
de Lei Complementar nº.27, de 30 de novembro de 2022 que “Altera as Leis
Complementares nº.022, de 31 março de 2022 e 023, de 31 de março de 2022 e
dá outras providências”.
No projeto de lei complementar em tela, possui proposição para inserção do
inciso VII, art.9º, da Lei Complementar 022/2022, com exigência para investidura da
qualificação cadastral para o e-social, visando assim adequar a legislação municipal
para atender as exigências do regulamento do e-social, ressaltando inclusive que tal
item se faz necessário, eis que o edital do concurso público a ser realizado no
Município de Santana da Vargem consta esta exigência.
Foram constatadas ainda nomenclaturas nutricionistas | perante as
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, estando incorretas, sendo
necessárias, citar a nutricionista | na SMS e o nutricionista Il para a SME, não
ocorrendo outras alterações significantes.
Foi necessária também a correção da nomenclatura do Assistente Social ||
para Assistente Social IV na Secretaria Municipal de Educação.
Ressalto que é importante a tramitação célere deste projeto de lei
complementar, eis que, a sua não aprovação, poderá acarretar atraso no envio do
edital do concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
bem como a sua publicação.
Lembrando também que o Município de Santana da Vargem firmou junto com
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Termo de Compromisso de
Conduta nº.01, de 19 de janeiro de 2022 e seus aditivos.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO;
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao()santanadavargem.mg.gov.br
Assim rogo que seja aprovado o regime de urgência especial, nos termos do
art. 118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente
JOSEELIAS 5
FIGUEIREDO:
53851340663 Dados: 2022.11.30
Veia ARO
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.027, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera as Leis Complementares nº. 022, de
31 de março de 2022 e 023, de 31 de março
de 2022 e dá outras providências”
Art.1º. Fica inserido o inciso VIII, do art.9º, da Lei Complementar 022, de
31 de março de 2022, que passa a vigorar a seguinte alteração:
“Art.9º....”
“VIII - Qualificação Cadastral para o e-social”
Art.2º. O cargo de provimento efetivo de Nutricionista |, da Secretaria
Municipal de Saúde, com a jornada de trabalho, carga horária, forma de
cumprimento da carga horária, vencimento, requisitos e atribuições dos cargos
constante na Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
NUTRICIONISTA |
* Vaga: 01.
* Provimento — Cargo Efetivo.
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 16:00 (INTERVALO
DE 01:00).
* Vencimento: R$ 4.042,13 (quatro mil, quarenta e dois reais e treze
centavos).
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Nível superior em Nutrição, registro no conselho;
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou
por médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral:
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional,
calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela
(educação básica: educação infantil - creche e pré-escola, ensino
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
fundamental, com base no resultado da avaliação nutricional, e em
consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE
(Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação);
* Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais
específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa
de Alimentação Escolar (PAE);
* Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação
escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências
nutricionais, observando:
* adequação as faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das
populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos
alimentos;
* respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada
localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e
adequada;
* utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores
Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos
orgânicos e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou
nacional, nesta ordem de prioridade;
* Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a
comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e
ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação
pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o
conteúdo de alimentação e nutrição;
* Elaborar fichas das Preparações que compõem o cardápio;
* Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre
as boas práticas higiênico-sanitárias;
* Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de
aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a
introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras,
no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos
cardápios praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados
parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos,
estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no
Relatório Anual de Gestão do PNAE (Programa nacional de alimentação
escolar), conforme estabelecido pelo FNDE;
* Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre
as boas práticas higiênico-sanitárias.
Art.3º. O cargo de provimento efetivo de Nutricionista |, da Secretaria
Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº.023, de 31 de
março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: !& 5
53851340663 Dos 221130
NUTR
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ICIONISTA Il
Vaga: 02
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 20 (vinte) horas semanais. )
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 11:00 E 12:00 ÁS
16:00
Vencimento: R$ 2.117,30 (dois mil e cento e dezessete reais e trinta
centavos).
Requisitos:
* | ESCOLARIDADE: Nível superior em Nutrição, registro no conselho;
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade:
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou
por médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional,
calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela
(educação básica: educação infantil — creche e pré-escola, ensino
fundamental, com base no resultado da avaliação nutricional, e em
consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE
(Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação);
Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais
específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa
de Alimentação Escolar (PAE);
Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação
escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências
nutricionais, observando:
adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das
populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos
alimentos;
respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada
localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e
adequada;
utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores
Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos
orgânicos e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou
nacional, nesta ordem de prioridade;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a
comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e
ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação
pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o
conteúdo de alimentação e nutrição:
Elaborar fichas das preparações que compõem o cardápio:
Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre
as boas práticas higiênico-sanitárias:
Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de
aceitabilidade junto à clientela, Sempre que ocorrer no cardápio a
introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras,
no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos
cardápios praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados
parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos,
estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no
Relatório Anual de Gestão do PNAE (Programa nacional de alimentação
escolar), conforme estabelecido pelo FNDE;
Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre
as boas práticas higiênico-sanitárias.
Art4º, O cargo de provimento efetivo de Assistente Social Il, da
Secretaria Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº.023, de
31 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Assistente Social IV
Vaga: 01
Provimento — Cargo Efetivo
Carga horária semana: 20 (vinte) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 11:00 ou 12:30 às
16:30
Vencimento: R$ 2.117,30 (dois mil cento e dezessete reais e trinta
centavos) — (alteração dada pela Lei Complementar nº.032, de 22 de
setembro de 2022).
Requisitos:
ESCOLARIDADE: Nível superior em Assistência Social, registro no
conselho;
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade:
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO;
53851340663 Cas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou
por médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégicas,
a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e
da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
Participar da elaboração e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar universidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática:
Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
Garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos;
Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar:
Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar
de espaços coletivos de decisões;
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de
Programas de transferência de renda;
Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica;
Art.5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 30 de novembro de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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